Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8009269-52.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.036,99

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Publica de Camaçari

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal TR · TJBA · Recurso Inominado Cível · Sexta Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

25/02/2026, 09:53

Publicado Despacho em 11/02/2026.

11/02/2026, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 10:36

Expedição de intimação.

09/02/2026, 10:36

Decorrido prazo de MARIA STELLA AOUAD CAMPOS em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 02:21

Decorrido prazo de MARIA STELLA AOUAD CAMPOS em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:04

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 13:34

Conclusos para decisão

02/02/2026, 13:28

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 13:28

Juntada de Petição de contra-razões

30/01/2026, 16:00

Juntada de Petição de recurso inominado

29/01/2026, 15:16

Publicado Sentença em 15/12/2025.

15/12/2025, 13:03

Disponibilizado no DJEN em 12/12/2025

13/12/2025, 04:34

Expedição de intimação.

11/12/2025, 16:24

Todas as movimentações(52)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

25/02/2026, 09:53

Publicado Despacho em 11/02/2026.

11/02/2026, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 10:36

Expedição de intimação.

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 10:36

Despacho

•04/02/2026, 13:34

09/02/2026, 10:36

Decorrido prazo de MARIA STELLA AOUAD CAMPOS em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 02:21

Decorrido prazo de MARIA STELLA AOUAD CAMPOS em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:04

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 13:34

Conclusos para decisão

02/02/2026, 13:28

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 13:28

Juntada de Petição de contra-razões

30/01/2026, 16:00

Juntada de Petição de recurso inominado

29/01/2026, 15:16

Publicado Sentença em 15/12/2025.

15/12/2025, 13:03

Disponibilizado no DJEN em 12/12/2025

13/12/2025, 04:34

Expedição de intimação.

11/12/2025, 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 16:24

Expedição de intimação.

11/12/2025, 15:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/12/2025, 15:31

Conclusos para despacho

10/12/2025, 11:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:54

Decorrido prazo de MARIA STELLA AOUAD CAMPOS em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:49

Decorrido prazo de MARIA STELLA AOUAD CAMPOS em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:49

Juntada de Petição de contra-razões

27/11/2025, 17:47

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

25/11/2025, 15:35

Publicado Sentença em 05/11/2025.

05/11/2025, 13:08

Disponibilizado no DJEN em 04/11/2025

05/11/2025, 13:08

Expedição de intimação.

03/11/2025, 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2025, 17:10

Expedição de despacho.

03/11/2025, 16:44

Julgado procedente em parte o pedido

03/11/2025, 16:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 17:25

Conclusos para julgamento

24/01/2025, 12:01

Expedição de despacho.

21/01/2025, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 13:15

Conclusos para decisão

08/01/2025, 14:53

Juntada de Petição de réplica

17/12/2024, 11:20

Juntada de Petição de contestação

16/12/2024, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Maria Stella Aouad Campos Advogado: Diogo Augusto Araujo De Oliveira (OAB:BA31979) Requerido: Municipio De Camacari Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8009269-52.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI REQUERENTE: MARIA STELLA AOUAD CAMPOS Advogado(s): DIOGO AUGUSTO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB:BA31979) REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 8009269-52.2024.8.05.0039 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Sem custas, conforme estabelece o artigo 54 da Lei 9.099/95. Cite-se o representante legal do Município de Camaçari para contestação aos termos da presente Ação de Repetição de Indébito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 22 de outubro de 2024. César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Maria Stella Aouad Campos Advogado: Diogo Augusto Araujo De Oliveira (OAB:BA31979) Requerido: Municipio De Camacari Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8009269-52.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI REQUERENTE: MARIA STELLA AOUAD CAMPOS Advogado(s): DIOGO AUGUSTO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB:BA31979) REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 8009269-52.2024.8.05.0039 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Intime-se os procuradores do requerente para que procedam a emenda à inicial, haja vista que a Prefeitura Municipal de Camaçari-BA, indicada no polo passivo da presente Ação, não possui personalidade jurídica, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 25 de setembro de 2024. César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

Expedição de despacho.

22/10/2024, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 14:40

Decorrido prazo de MARIA STELLA AOUAD CAMPOS em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 02:20

Conclusos para despacho

15/10/2024, 10:04

Publicado Despacho em 27/09/2024.

06/10/2024, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

06/10/2024, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Maria Stella Aouad Campos Advogado: Diogo Augusto Araujo De Oliveira (OAB:BA31979) Requerido: Municipio De Camacari Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8009269-52.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI REQUERENTE: MARIA STELLA AOUAD CAMPOS Advogado(s): DIOGO AUGUSTO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB:BA31979) REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 8009269-52.2024.8.05.0039 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Intime-se os procuradores do requerente para que procedam a emenda à inicial, haja vista que a Prefeitura Municipal de Camaçari-BA, indicada no polo passivo da presente Ação, não possui personalidade jurídica, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 25 de setembro de 2024. César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 15:38

Conclusos para decisão

24/09/2024, 11:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

08/08/2024, 11:25

Distribuído por sorteio

08/08/2024, 11:25

Sentença

•11/12/2025, 16:24

Sentença

•11/12/2025, 15:31

Sentença

•03/11/2025, 17:10

Sentença

•03/11/2025, 16:44

Despacho

•21/01/2025, 12:02

Despacho

•14/01/2025, 13:15

Despacho

•22/10/2024, 17:26

Despacho

•22/10/2024, 14:40

Despacho

•25/09/2024, 16:08

Despacho

•25/09/2024, 15:38