Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8012679-92.2024.8.05.0274 - TJBA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8012679-92.2024.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8012679-92.2024.8.05.0274. Requerente: Claudio Silva Bastos Advogado: Carolina Sales Aguiar (OAB:BA77428) Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO: 8012679-92.2024.8.05.0274 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Inscrição na Matrícula de Registro Torrens] PARTE AUTORA: CLAUDIO SILVA BASTOS PARTE RÉ: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 8012679-92.2024.8.05.0274 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos. Trata-se de pedido de Restauração de Matrícula de Imóvel, requerido por CLAUDIO SILVA BASTOS, onde alegou que houve extravio do livro onde consta a Matrícula nº 50.095 junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 1º Ofício. A matéria trazida para análise no presente procedimento Administrativo encontra previsão no art. 109, da Lei nº 6.015/73. O referido dispositivo legal estabelece que no processamento do procedimento de Jurisdição Voluntária sejam instados o Ministério Público e os interessados para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. O Registro Público deve refletir a verdade dos atos que estão assentados, de forma a garantir a segurança jurídica dos atos jurídicos e garantir o direito de propriedade. Neste sentido, o registros imobiliários devem observar o princípio da continuidade registral, o que garante o registro integral da vida do imóvel, bem como a identificação das pessoas que possuem interesses sobre os mesmos. Assim sendo, para garantir que a restauração de matrícula não viole o princípio da continuidade registral e, consequentemente, prejudique terceiros, determino: a) A publicação de Edital de Citação dos terceiros interessados e desconhecidos, com prazo dilatório de 20 (vinte) dias, para que no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem impugnação ao pleito. b) Após o decurso do prazo com as devidas certificações, ato contínuo, abra-se vistas ao Ministério Público. O Edital deverá ser publicado sem ônus para o interessado. Certificado os prazos acima, voltem-me conclusos para decisão. Vitória da Conquista, 12 de setembro de 2024. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CLAUDIO SILVA BASTOS em 11/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

Juntada de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de sentença.

Expedição de sentença.

Juntada de Petição de Documento_1

Juntada de Petição de petição

Expedição de sentença.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de 8012679_92.2024.8.05.0274_Restauração de matrícu

Expedição de ato ordinatório.

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