Divórcio Litigioso 8022742-30.2021.8.05.0001 - TJBA

Divórcio Litigioso 8022742-30.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8022742-30.2021.8.05.0001. Requerente: Elisangela Dos Santos Monteiro Reis Requerido: Paulo Andre Monteiro Dos Reis Advogado: Janaina Goncalves Santos Ramos (OAB:BA31981) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9.ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR - BA Processo: 8022742-30.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 9.ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR - BA AUTOR: REQUERENTE: ELISANGELA DOS SANTOS MONTEIRO REIS Advogado(s): RÉU: REQUERIDO: PAULO ANDRE MONTEIRO DOS REIS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8022742-30.2021.8.05.0001 Divórcio Litigioso Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. A ação será processada em segredo de justiça. Defiro o pedido de Gratuidade da Justiça formulado pela parte Autora, por restar demonstrada a hipossuficiência. Quanto ao pleito liminar, importa registrar que a tutela provisória (de urgência ou evidência) prevista nos arts. 294 a 311 do CPC, consiste na concessão imediata da tutela reclamada na petição inicial, pressupondo a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado pelo autor e, ainda assim, se houver perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante estabelece claramente o art. 300 do CPC, ou ainda, na ausência de tais elementos, ficar caracterizada alguma das hipóteses do art. 311 do CPC. No caso em tela, a Autora requer a dissolução do matrimônio havido entre ela e o Requerido, com fulcro no art. 311, II e IV do CPC. Ora, a concessão da tutela de evidência com espeque no inciso II do art. 311 do CPC requer, para além da comprovação documental das alegações, a existência de tese firmada no julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, o que não foi indicado pela Demandante. Por sua vez, o inciso IV do art. 311, na sua inteireza, não dispensa, para a concessão da tutela da evidência, o exercício do contraditório pela parte ré, consoante se extrai do parágrafo único do mesmo artigo. Ocorre que o caput do art. 311 associado à primeira parte do seu inciso IV dispõe que a tutela de evidência será concedida, independente da demonstração de perigo ou de risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor. Para o presente caso, considerando que o direito em questão tem natureza potestativa em favor da parte autora e diante do fato de que as provas carreadas autos tornam impossível ao réu gerar dúvida razoável, não tem porque se aplicar a parte final do inciso IV que pressupõe a formação do contraditório, posto que inócuo e contraria o princípio da duração razoável do processo. Ora, o caráter potestativo do Divórcio dispensa a produção de provas e a anuência da outra parte para a sua decretação. Disso decorre que a citação da parte contrária não produz qualquer efeito prático além do prolongamento desnecessário de um casamento em que uma das partes, maior, capaz, e sem qualquer vício de vontade, já manifestou o interesse inequívoco de dissolver. O E. Tribunal de Justiça da Bahia corrobora esse entendimento. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VIABILIDADE. DIREITO POTESTATIVO DE QUALQUER DOS CÔNJUGES. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/2010. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A agravante pretende a decretação do divórcio liminarmente, antes da citação da parte contrária, fundamentado no art. 311, IV do CPC. 2. O direito ao divórcio, desde a Emenda Constitucional n. 66/2010, passou a ser um direito potestativo de qualquer dos cônjuges, do qual o outro não pode se opor. 3. O desfazimento da sociedade conjugal, portanto, passa a ser irresistível à parte contrária, bastando, para a sua decretação, a manifestação autônoma da vontade de um dos cônjuges, como ocorreu no caso em análise. 4. Recurso provido para decretar a dissolução do vínculo conjugal, determinando a expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Itabuna/BA para que realize a averbação. Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo de Instrumento n. 8016194-26.2020.8.05.0000, da Comarca de Itabuna, em que é agravante Rogelia Miranda Santana e agravado Aloizio Ribeiro Miranda Filho. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - AI: 80161942620208050000, Relator: JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2020) À vista do exposto, em homenagem ao princípio processual da cooperação, estando evidenciadas a existência formal do casamento (ID 94136799) e a intenção da Autora de dissolvê-lo (ID 94136798), DEFIRO o pedido de antecipação de tutela da Requerente e DECRETO O DIVÓRCIO de ELISANGELA NUNES DOS SANTOS e PAULO ANDRÉ MONTEIRO DOS REIS, extinguindo o vínculo matrimonial até então existente, destacando-se que a Acionante voltará a utilizar o nome de solteira: ELISANGELA NUNES DOS SANTOS. A ação deverá prosseguir quanto aos alimentos e à partilha de bens. Após o trânsito em julgado, DETERMINO ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais de Plataforma, que, vendo a presente e em seu cumprimento, proceda com a averbação desta sentença, às margens do Livro de Registro de Casamentos, onde se encontra assentado o casamento de ELISANGELA DOS SANTOS MONTEIRO e PAULO ANDRE MONTEIRO DOS REIS, para que conste o divórcio do casal ora decretado. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, DOU A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO, o que dispensa expedição de quaisquer outras diligências, devendo ser encaminhado ao competente Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais onde o casamento foi celebrado. Publique-se. Intime-se/Cite-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 23 de novembro de 2023. Gustavo Teles Veras Nunes Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(45)

Decorrido prazo de PAULO ANDRE MONTEIRO DOS REIS em 30/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de despacho.

Expedição de despacho.

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Mandado devolvido Negativamente

Mandado devolvido Negativamente

Todas as movimentações(85)