Procedimento Comum Cível 8090621-49.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8090621-49.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8090621-49.2024.8.05.0001. Interessado: Maria Conceicao Oliveira Costa Advogado: Leticia Silva Carneiro (OAB:BA73831) Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 6ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 337, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP: 40040-380, Salvador-BA. DECISÃO Processo: 8090621-49.2024.8.05.0001 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: MARIA CONCEICAO OLIVEIRA COSTA INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8090621-49.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de ação que veicula pedido mandamental em caráter de urgência. Relata a requerente que é portadora de “hérnia e estenose”, doença progressiva, e afirma que se encontra em uma “situação clínica de dor e sofrimento” há dias. Alega que, ante a falta de resposta satisfatória de tratamento anterior, o médico que a assiste lhe prescreveu cirurgia a ser realizada em caráter de urgência. Narra que, não obstante instado a autorizar o procedimento desde o dia 28/06/2024, o PLANSERV, plano de saúde ao qual é vinculada, não se pronunciou até o momento. Considera que a realização do procedimento é necessária e urgente para salvaguardar sua integridade física, pelo que considera excessivo o prazo já transcorrido sem resposta do requerido. Requer então seja liminarmente imposta ao réu a obrigação de custear a cirurgia de que necessita. Decido. O art. 300, do Código de Processo Civil, autoriza a antecipação da tutela, desde que seja plausível a pretensão e urgente a sua realização. Entre os documentos que apresentou a autora constam relatórios médicos que descrevem seu quadro de saúde de forma coincidente com o relato veiculado pela peça inicial (doc. 452570937). Ali é prescrita e justificada a cirurgia ora requerida. A autora comprovou ser vinculada ao PLANSERV (doc. 452570927). Comprovou a demandante também que o réu, por meio do PLANSERV, foi instado a se pronunciar sobre o pedido em 28/06/2024, mas há registro de que, transcorridos cerca de doze dias desde então, nenhuma resposta foi apresentada (doc. 452570940). O Enunciado n°. 18 de Direito da Saúde aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça dispõe que, “sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente.” Como se pode observar, a orientação acima referida não é inflexível, ali se considerando que tal consulta deve ocorrer ‘sempre que possível’. No caso em análise, não será possível consultar o NatJus de forma prévia à apreciação do pedido de tutela de urgência sem que se exponha a paciente a risco de incerta possibilidade de reparação. É que um dos relatórios médicos já referidos indica que a paciente necessita de tratamento cirúrgico “em caráter de urgência”, bem como que suas “queixas álgicas” têm se tornado “progressivamente mais intensas”. Assim sendo, e considerando-se que o referido relatório foi elaborado no dia 19/06/2024, tem-se que aguardar por ainda mais tempo uma resposta do plano representa medida injustificada, desarrazoada, visto que já dispôs a Administração de prazo suficiente para se pronunciar – doze dias. O quadro é, pois, comprovadamente urgente, não se podendo aguardar espera adicional por uma solução administrativa sem que se imponha à paciente injusto sofrimento e sacrifício. É urgente, pois, a apreciação da pretensão. A pretensão, além disso, é plausível, afinal o relatório produzido pelo médico que acompanha a paciente é pormenorizado e congruente ao justificar a escolha pela terapia requerida. Vale destacar que, se há previsão de cobertura para certa enfermidade, ela implicitamente inclui cobertura do custeio de todos os meios necessários para que ela seja tratada (STJ, AgRg no AREsp 35.266/PE, 3ª Turma, DJe 07/11/2011). Em que pese se encontre no polo passivo a Fazenda Pública, a possibilidade de antecipação da tutela mandamental requerida é viável nos casos em que interesses muito caros ao nosso ordenamento estejam sob risco, e é justamente o que ocorre na espécie, já que a pretensão deduzida se destina à preservação da saúde/integridade física da demandante. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar ao réu que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, autorize/custeie a realização da cirurgia requerida, nos termos do relatório médico do doc. 452570937, com todos os materiais solicitados pelo médico assistente. O descumprimento deste provimento acarretará a adoção de medidas mandamentais e/ou sub-rogatórias fundadas no art. 139, IV, do CPC. Intimem-se e cite-se o réu com urgência, para que efetue o integral cumprimento desta decisão, bem como para contestar a demanda. Cumpra-se, servindo a presente como mandado. Salvador, 17 de julho de 2024. Juliana de Castro Madeira Campos Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO OLIVEIRA COSTA em 24/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO OLIVEIRA COSTA em 24/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO OLIVEIRA COSTA em 01/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO OLIVEIRA COSTA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO OLIVEIRA COSTA em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 19/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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