Interdição/Curatela 8085040-92.2020.8.05.0001 - TJBA

Interdição/Curatela 8085040-92.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SUAINE REBELLO AGUIAR em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 07:49

Decorrido prazo de SUAINE REBELLO AGUIAR em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 04:41

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2024.

11/04/2026, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 04:12

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 22:01

Arquivado Definitivamente

05/12/2024, 14:53

Baixa Definitiva

05/12/2024, 14:53

Juntada de certidão

05/12/2024, 14:53

Decorrido prazo de SUAINE REBELLO AGUIAR em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:25

Decorrido prazo de SUAINE REBELLO AGUIAR em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8085040-92.2020.8.05.0001. Requerente: Suaine Rebello Aguiar Requerido: Orfeu Matos Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 313 do Fórum das Famílias, Nazaré, Salvador-BA - CEP 40040-380, Fone: (71) 3320-6675, E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO:8085040-92.2020.8.05.0001 CLASSE:INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: SUAINE REBELLO AGUIAR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8085040-92.2020.8.05.0001 Interdição/curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. SUAINE REBELLO AGUIAR CPF: 900.565.745-68, qualificada na inicial, requereu a AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA de ORFEU MATOS CPF: 545.251.525-91, alegando que “O Interditando, 47 anos, é acompanhado desde 07/11/2010 pelo Hospital Especializado Mário Leal, pois possui quadro de Esquizofrenia e Retardo Mental leve (CIDF20+F70).Atualmente, faz uso de medicamentos e não consegue realizar os atos da vida civil, quadro irreversível. Juntou os documentos de que entendeu pertinentes. Concedida a tutela antecipada requerida na ID.92722899, o processo seguiu o rito estabelecido pelo Art. 751 e seguintes do CPC, tendo a paciente comparecido à audiência para o exame pessoal, acompanhada da Requerente. Regularmente citada, a paciente não ofereceu resposta. Remetidos os autos à Curadoria Especial, na ID. 126410361 foi apresentada Contestação "por negativa geral" tendo a Dra. Curadora Especial requerido a realização de exame pericial, audiência de instrução e julgamento para ouvida dos interessados e testemunhas, e apresentou quesitos para a perícia. Nomeada a perita do Juízo Id. 371629585, que apresentou o laudo Id.370220118. Com vistas, a ilustre Representante do Ministério Público na ID. 349287011, manifestou-se em elucidativo parecer "à vista da prova incontroversa carreada aos autos, a Curatela de ORFEU MATOS, já qualificada, é medida que se mostra necessária para proteger os seus interesses, notadamente, patrimoniais e negociais, ex vi dos art. 1.767 e 1.775, ambos do Código Civil, observadas as limitações do art. 1.782 do referido diploma legal, c/ o art. 755 do CPC, devendo o Sr.º SUAINE REBELLO AGUIAR, ser nomeado curador, a qual deverá ser intimada para assinar o Termo de Compromisso, determinando-se a inscrição da sentença no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e publicação de edital.". Em alegações finais na Id. 392377544, requereu a Dra. Curadora Especial optou pelo regular prosseguimento do feito com a prolação da sentença, na qual deverão ser instituídos os limites da Curatela, nos termos do artigo 85 da Lei 13.146/2015, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência. É o relatório. Decido. Considerando a prova pericial e documental junta, entendo não haver necessidade da produção de outras provas, devendo este processo ser julgado no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do CPC. Tenho que o objetivo da Lei Lei 13.146 de 06/07/2015 é a participação plena e efetiva, em igualdade de condições, dos deficientes na sociedade. Neste propósito, trata do direito à assistência social, criando programas, projetos e benefícios no âmbito da política pública de assistência social, objetivando garantir segurança de renda dentre outros benefícios tratados no Art. 39. Depois, além de tratar do acesso à Justiça, cuidou do reconhecimento igual perante a Lei, de modo a possibilitar o exercício da capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, para o que, "quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela", art. 84, § 1º, "medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará menor tempo possível", Art. 84, § 3º, estando sujeitos os curadores a "prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano", art. 84, §4º. A Curatela alcança tão somente "os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial", art. 85, e, sendo medida extraordinária, deve constar da sentença "as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado", art. 85, § 2º. Na hipótese dos autos, verifica-se pelo termo na Id. 92722899 de que quando realizado o exame pessoal em audiência, a paciente " Pela MMª Juíza foi dito: o paciente aparenta ser uma pessoa de meia idade; não demonstra interesse pelo que se passa a sua volta; é totalmente dependente da requerente; é visível que não tem condições de gerir a própria vida nem bens. Em seguida, ouviu informalmente a requerente, tendo a mesma dito: que é esposa do paciente; que o filho do casal tem o mesmo problema de saúde que o genitor; que desde os três anos de idade o paciente tem esse problema; que quando o conheceu o paciente morava na ruacom outras pessoas; que ajudava moradores de rua e decidiu cuidar do paciente; que descobriu onde ele ficava e se apaixonou por ele; que moram em Fazenda Coutos, próximo a fábrica Tidelli; que o paciente nunca conheceu o pai e a mãe; que o paciente começou a receber benefício ano passado pela Justiça Federal; toda documentação com os laudos e perícias estão com a Defensoria; que o paciente em 2018 surtou sem tomar a medicação; que no surto quis bater na requerente e no filho; que o levaram de carro para o Mário Leal; que é muito difícil o paciente sair de casa; que a requerente quem resolve todas as questões dele; que o benefício do paciente é no valor de dois salários mínimos. Dada a palavra ao MP, disse que: opina favoravelmente ao pedido de tutela de urgência, visto que entende preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, provada a legitimidade da requerente, pelos documentos juntos, bem como pela presença do interditando nesta assentada, comprovando visualmente a sua dependência da autora. Pela MMª Juíza foi dito que: O relatório médico de atendimento juntado ao ID - 70993981, associado à inspeção realizada nesta audiência na pessoa do paciente, demonstram que o mesmo é portador de deficiência e que tem impedimento de longo prazo de natureza mental e intelectual a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. São, pois, provas inequívocas do alegado na inicial e convincentes a demonstrar haver fundado receio, de difícil reparação, em não havendo apreciação do pedido de tutela antecipada *" O laudo da perícia realizada pela Psicóloga, determinada pelo Juízo é explicativo e respondeu satisfatoriamente às questões apresentadas pelo Juízo e também pela Dra. Curadora Especial. Apresentou diagnóstico e identificou Esquizofrenia e Retardo Mental leve (CIDF20+F70), com quadro demencial permanente. Concluiu a Dra. Perita que a curatelanda " Apresenta sintomatologia condizente com Esquizofrenia, com experiências que parecem não ter contato com a realidade, necessitando de assistência em tempo integral, sendo é relativamente incapaz de reger sua pessoa, administrar seus bens e praticar os demais atos da vida civil, não possuindo qualquer condição de pratica-los, sequer em conjunto. Apresentou sinais e sintomas que comprometem a capacidade funcional, a independência e autonomia requerendo assistência e supervisão constante e continua". Observa-se, então, que a prova técnica acima referida, associada à entrevista, bem como aos demais documentos constantes dos autos, especialmente o Relatório da lavra da médica Psiquiatra Dr. Luiz Alberto Leal, CRM 7080, que acompanha a paciente, indicam que a paciente é pessoa com deficiência, pois tem impedimento de longo prazo de natureza mental, “Esquizofrenia e Retardo Mental leve (CIDF20+F70", o que obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Em consequência, as condições da paciente se ajusta à de pessoa apta a receber os benefícios da Lei 13.146/2015. Por outro lado, a Requerente apresenta documentos que comprovam a legitimidade, Id. 70993981 estando apta a assumir o encargo. Pelo exposto, acolho na íntegra o parecer favorável da nobre representante do Ministério Público de id. 422361989 e JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial para, nos termos do art. 1767 e seguintes do CC, c/c o que dispõe a Lei 13.146 de 06/07/2015, objetivando a inclusão social e cidadania da Srª ORFEU MATOS CPF: 545.251.525-91 de forma a não afetar a sua plena capacidade civil, art. 5º, parágrafo único; inclusive garantia plena dos seus direitos políticos, art. 76, nomear-lhe CURADORA a Sr.º SUAINE REBELLO AGUIAR CPF: 900.565.745-68. Esta é medida extraordinária para preservação dos interesses de natureza patrimonial e negocial da paciente, art. 85, com poderes limitados para gerir negócios que não impliquem alienação de bens e movimentações de contas poupanças e/ou outras aplicações financeiras, exceto a conta salário, devendo anualmente o Curador nomeado prestar contas de sua administração em Juízo, art. 84, §4º, do referido diploma legal, prorrogando-se os efeitos da Curatela Provisória concedida na Id. 92722899 até o trânsito em julgado desta sentença. Expeça-se uma via original desta Sentença, a fim de que produza seus efeitos, nos termos do quanto dispõe o art. 755, §3º do CPC, devendo ser entregue ao Requerente, procedendo-se a inscrição no Registro de pessoas naturais, a qual terá validade como MANDADO DE INSCRIÇÃO, visto que, após registrada no cartório de registro de pessoas naturais, deverá ser expedido o termo de curatela. Em obediência ao disposto no Art. 755, §3º, do CPC determino a publicação no Diário Eletrônico do Poder Judiciário, de modo a possibilitar o acesso a esta Decisão através da rede mundial de computadores, bem como na plataforma de editais do Conselho nacional de Justiça, onde permanecerá por 06(seis) meses; ainda, publique-se esta sentença na imprensa local, 01(uma) vez e, por edital, pelo Diário do Poder Judiciário, por 03 (três) vezes, com intervalo da 10 (dez) dias, onde deverá constar o nome do Curador e Interdito, ficando estabelecidos os limites da curatela, tão somente aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Comprovado o Registro desta Sentença, expeça-se o competente termo de curatela, intimando o Curador a assiná-lo em 05(cinco) dias. Sem custas. P. I. Registre-se, arquivando-se cópia em pasta própria. Salvador - BA, (data da assinatura digital). Francisca Cristiane Simões Veras Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Suaine Rebello Aguiar Requerido: Orfeu Matos Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8085040-92.2020.8.05.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Polo Ativo REQUERENTE: SUAINE REBELLO AGUIAR Plo Passivo REQUERIDO: ORFEU MATOS ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8085040-92.2020.8.05.0001 Interdição/curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte autora para que proceda ao registro/averbação da sentença de interdição no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Subdistrito da Sé, desta Capital e junte a respectiva certidão aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de arquivamento, conforme determinado na Portaria nº 03/2024, abaixo transcrita: Salvador (BA), 25 de setembro de 2024 Bel. José Antonio Santos Sena Diretor de Movimentação (assinatura digital)

30/09/2024, 00:00

Juntada de certidão

27/09/2024, 15:05

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 20:25

Expedição de ato ordinatório.

25/09/2024, 16:42

Documentos

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 16:42

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8085040-92.2020.8.05.0001. Requerente: Suaine Rebello Aguiar Requerido: Orfeu Matos Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 313 do Fórum das Famílias, Nazaré, Salvador-BA - CEP 40040-380, Fone: (71) 3320-6675, E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO:8085040-92.2020.8.05.0001 CLASSE:INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: SUAINE REBELLO AGUIAR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8085040-92.2020.8.05.0001 Interdição/curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. SUAINE REBELLO AGUIAR CPF: 900.565.745-68, qualificada na inicial, requereu a AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA de ORFEU MATOS CPF: 545.251.525-91, alegando que “O Interditando, 47 anos, é acompanhado desde 07/11/2010 pelo Hospital Especializado Mário Leal, pois possui quadro de Esquizofrenia e Retardo Mental leve (CIDF20+F70).Atualmente, faz uso de medicamentos e não consegue realizar os atos da vida civil, quadro irreversível. Juntou os documentos de que entendeu pertinentes. Concedida a tutela antecipada requerida na ID.92722899, o processo seguiu o rito estabelecido pelo Art. 751 e seguintes do CPC, tendo a paciente comparecido à audiência para o exame pessoal, acompanhada da Requerente. Regularmente citada, a paciente não ofereceu resposta. Remetidos os autos à Curadoria Especial, na ID. 126410361 foi apresentada Contestação "por negativa geral" tendo a Dra. Curadora Especial requerido a realização de exame pericial, audiência de instrução e julgamento para ouvida dos interessados e testemunhas, e apresentou quesitos para a perícia. Nomeada a perita do Juízo Id. 371629585, que apresentou o laudo Id.370220118. Com vistas, a ilustre Representante do Ministério Público na ID. 349287011, manifestou-se em elucidativo parecer "à vista da prova incontroversa carreada aos autos, a Curatela de ORFEU MATOS, já qualificada, é medida que se mostra necessária para proteger os seus interesses, notadamente, patrimoniais e negociais, ex vi dos art. 1.767 e 1.775, ambos do Código Civil, observadas as limitações do art. 1.782 do referido diploma legal, c/ o art. 755 do CPC, devendo o Sr.º SUAINE REBELLO AGUIAR, ser nomeado curador, a qual deverá ser intimada para assinar o Termo de Compromisso, determinando-se a inscrição da sentença no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e publicação de edital.". Em alegações finais na Id. 392377544, requereu a Dra. Curadora Especial optou pelo regular prosseguimento do feito com a prolação da sentença, na qual deverão ser instituídos os limites da Curatela, nos termos do artigo 85 da Lei 13.146/2015, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência. É o relatório. Decido. Considerando a prova pericial e documental junta, entendo não haver necessidade da produção de outras provas, devendo este processo ser julgado no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do CPC. Tenho que o objetivo da Lei Lei 13.146 de 06/07/2015 é a participação plena e efetiva, em igualdade de condições, dos deficientes na sociedade. Neste propósito, trata do direito à assistência social, criando programas, projetos e benefícios no âmbito da política pública de assistência social, objetivando garantir segurança de renda dentre outros benefícios tratados no Art. 39. Depois, além de tratar do acesso à Justiça, cuidou do reconhecimento igual perante a Lei, de modo a possibilitar o exercício da capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, para o que, "quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela", art. 84, § 1º, "medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará menor tempo possível", Art. 84, § 3º, estando sujeitos os curadores a "prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano", art. 84, §4º. A Curatela alcança tão somente "os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial", art. 85, e, sendo medida extraordinária, deve constar da sentença "as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado", art. 85, § 2º. Na hipótese dos autos, verifica-se pelo termo na Id. 92722899 de que quando realizado o exame pessoal em audiência, a paciente " Pela MMª Juíza foi dito: o paciente aparenta ser uma pessoa de meia idade; não demonstra interesse pelo que se passa a sua volta; é totalmente dependente da requerente; é visível que não tem condições de gerir a própria vida nem bens. Em seguida, ouviu informalmente a requerente, tendo a mesma dito: que é esposa do paciente; que o filho do casal tem o mesmo problema de saúde que o genitor; que desde os três anos de idade o paciente tem esse problema; que quando o conheceu o paciente morava na ruacom outras pessoas; que ajudava moradores de rua e decidiu cuidar do paciente; que descobriu onde ele ficava e se apaixonou por ele; que moram em Fazenda Coutos, próximo a fábrica Tidelli; que o paciente nunca conheceu o pai e a mãe; que o paciente começou a receber benefício ano passado pela Justiça Federal; toda documentação com os laudos e perícias estão com a Defensoria; que o paciente em 2018 surtou sem tomar a medicação; que no surto quis bater na requerente e no filho; que o levaram de carro para o Mário Leal; que é muito difícil o paciente sair de casa; que a requerente quem resolve todas as questões dele; que o benefício do paciente é no valor de dois salários mínimos. Dada a palavra ao MP, disse que: opina favoravelmente ao pedido de tutela de urgência, visto que entende preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, provada a legitimidade da requerente, pelos documentos juntos, bem como pela presença do interditando nesta assentada, comprovando visualmente a sua dependência da autora. Pela MMª Juíza foi dito que: O relatório médico de atendimento juntado ao ID - 70993981, associado à inspeção realizada nesta audiência na pessoa do paciente, demonstram que o mesmo é portador de deficiência e que tem impedimento de longo prazo de natureza mental e intelectual a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. São, pois, provas inequívocas do alegado na inicial e convincentes a demonstrar haver fundado receio, de difícil reparação, em não havendo apreciação do pedido de tutela antecipada *" O laudo da perícia realizada pela Psicóloga, determinada pelo Juízo é explicativo e respondeu satisfatoriamente às questões apresentadas pelo Juízo e também pela Dra. Curadora Especial. Apresentou diagnóstico e identificou Esquizofrenia e Retardo Mental leve (CIDF20+F70), com quadro demencial permanente. Concluiu a Dra. Perita que a curatelanda " Apresenta sintomatologia condizente com Esquizofrenia, com experiências que parecem não ter contato com a realidade, necessitando de assistência em tempo integral, sendo é relativamente incapaz de reger sua pessoa, administrar seus bens e praticar os demais atos da vida civil, não possuindo qualquer condição de pratica-los, sequer em conjunto. Apresentou sinais e sintomas que comprometem a capacidade funcional, a independência e autonomia requerendo assistência e supervisão constante e continua". Observa-se, então, que a prova técnica acima referida, associada à entrevista, bem como aos demais documentos constantes dos autos, especialmente o Relatório da lavra da médica Psiquiatra Dr. Luiz Alberto Leal, CRM 7080, que acompanha a paciente, indicam que a paciente é pessoa com deficiência, pois tem impedimento de longo prazo de natureza mental, “Esquizofrenia e Retardo Mental leve (CIDF20+F70", o que obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Em consequência, as condições da paciente se ajusta à de pessoa apta a receber os benefícios da Lei 13.146/2015. Por outro lado, a Requerente apresenta documentos que comprovam a legitimidade, Id. 70993981 estando apta a assumir o encargo. Pelo exposto, acolho na íntegra o parecer favorável da nobre representante do Ministério Público de id. 422361989 e JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial para, nos termos do art. 1767 e seguintes do CC, c/c o que dispõe a Lei 13.146 de 06/07/2015, objetivando a inclusão social e cidadania da Srª ORFEU MATOS CPF: 545.251.525-91 de forma a não afetar a sua plena capacidade civil, art. 5º, parágrafo único; inclusive garantia plena dos seus direitos políticos, art. 76, nomear-lhe CURADORA a Sr.º SUAINE REBELLO AGUIAR CPF: 900.565.745-68. Esta é medida extraordinária para preservação dos interesses de natureza patrimonial e negocial da paciente, art. 85, com poderes limitados para gerir negócios que não impliquem alienação de bens e movimentações de contas poupanças e/ou outras aplicações financeiras, exceto a conta salário, devendo anualmente o Curador nomeado prestar contas de sua administração em Juízo, art. 84, §4º, do referido diploma legal, prorrogando-se os efeitos da Curatela Provisória concedida na Id. 92722899 até o trânsito em julgado desta sentença. Expeça-se uma via original desta Sentença, a fim de que produza seus efeitos, nos termos do quanto dispõe o art. 755, §3º do CPC, devendo ser entregue ao Requerente, procedendo-se a inscrição no Registro de pessoas naturais, a qual terá validade como MANDADO DE INSCRIÇÃO, visto que, após registrada no cartório de registro de pessoas naturais, deverá ser expedido o termo de curatela. Em obediência ao disposto no Art. 755, §3º, do CPC determino a publicação no Diário Eletrônico do Poder Judiciário, de modo a possibilitar o acesso a esta Decisão através da rede mundial de computadores, bem como na plataforma de editais do Conselho nacional de Justiça, onde permanecerá por 06(seis) meses; ainda, publique-se esta sentença na imprensa local, 01(uma) vez e, por edital, pelo Diário do Poder Judiciário, por 03 (três) vezes, com intervalo da 10 (dez) dias, onde deverá constar o nome do Curador e Interdito, ficando estabelecidos os limites da curatela, tão somente aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Comprovado o Registro desta Sentença, expeça-se o competente termo de curatela, intimando o Curador a assiná-lo em 05(cinco) dias. Sem custas. P. I. Registre-se, arquivando-se cópia em pasta própria. Salvador - BA, (data da assinatura digital). Francisca Cristiane Simões Veras Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(56)

Decorrido prazo de SUAINE REBELLO AGUIAR em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUAINE REBELLO AGUIAR em 18/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SUAINE REBELLO AGUIAR em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUAINE REBELLO AGUIAR em 29/10/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de ato ordinatório.

Todas as movimentações(79)