Reintegração / Manutenção de Posse 8108953-98.2023.8.05.0001 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8108953-98.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Regina Celia Lopes De Oliveira Advogado: Rui Pires Barbosa (OAB:BA59747) Reu: Joelson Morais Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8108953-98.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Requerente AUTOR: REGINA CELIA LOPES DE OLIVEIRA Requerido(a) REU: JOELSON MORAIS SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8108953-98.2023.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... O autor ajuizou ação de reintegração de posse, objetivando a retomada do imóvel descrito na exordial. Intimado para emendar a petição inicial, corrigindo o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial, o autor não cumpriu o comando judicial, conforme certidão de ID.422896735. É o relatório. Passo a decidir. Entendo que a presente demanda não pode seguir adiante. É que o autor não emendou a petição inicial, conforme determinado por este juízo (ID.405656852), conforme certidão de ID.422896735. Sabendo-se que a parte autora não supriu a falta e nem corrigiu o valor da causa, não resta alternativa senão indeferir a petição inicial, fazendo incidir as disposições do art. 321, parágrafo único, do CPC. Neste sentido, confira-se o seguinte julgado. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Quando não for cumprida a ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, nos termos dos artigos 330, inciso I, e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, extingue o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, da mesma Lei Processual Civil. 2. Recurso improvido. (TJ-BA - APL: 07973235820148050001, Relator: Silvia Carneiro Santos Zarif, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 12/03/2018) APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO DO FORNECIMENTO DOS NOMES/ENDEREÇOS DE TODOS OS CONFINANTES. DOCUMENTO FISCAL DO IMÓVEL. PLANTA GEORREFERENCIADA. DADOS ESSENCIAIS. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO. ARTIGO 284, DO CPC. O AUTOR PERMANECEU INERTE QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS ORDENS JUDICIAIS DE COMPLEMENTAR AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS NA EXORDIAL E JUNTAR OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 267, I, E 284, CAPUT, DO CPC. INOBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-BA - APL: 00002853620018050230, Relator: Renato Ribeiro Marques Da Costa, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/01/2015) Amparada em tais razões, INDEFIRO a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, combinado com o art. 320 e art. 321, parágrafo único, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 485, § 2º, do CPC, mas suspendo a sua exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça, que ora defiro apenas para custas remanescentes, caso tenha ocorrido o pagamento no ajuizamento da ação. Sem honorários, pois não houve citação. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 13 de setembro de 2024 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito vcs

30/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de REGINA CELIA LOPES DE OLIVEIRA em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de REGINA CELIA LOPES DE OLIVEIRA em 26/10/2023 23:59.

Publicado Despacho em 03/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de REGINA CELIA LOPES DE OLIVEIRA em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOELSON MORAIS SANTOS em 03/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 13/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/08/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de outros documentos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOELSON MORAIS SANTOS em 18/10/2024 23:59.

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