Interdição/Curatela 8091737-66.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Interdição/CuratelaCapacidadePessoas naturaisDIREITO CIVILInterdição/Curatela

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/12/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Vara de Sucessoes, Orfaos e Interditos da Comarca de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Interdição/Curatela · 3 Vara de Sucessoes, Orfaos Interditos

Partes do Processo

MARTA SAMILE LOBO LIMA

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

GILMAR FRANCA SANTOS

OAB/BA 33629·CPF·Representa: Autor

WASHINGTON ANDRADE DO ESPIRITO SANTO

OAB/BA 37689·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(40)

MARTA SAMILE LOBO LIMA

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

MARIA DA CONCEICAO LOBO MENEZES

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MARTA SAMILE LOBO LIMA em 25/03/2025 23:59.

23/02/2026, 23:48

Decorrido prazo de MARTA SAMILE LOBO LIMA em 25/03/2025 23:59.

23/02/2026, 20:00

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2025.

23/02/2026, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

23/02/2026, 18:55

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 10:09

Baixa Definitiva

30/06/2025, 10:09

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 16:02

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 11:18

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 18:58

Juntada de certidão

20/02/2025, 07:38

Ato ordinatório praticado

16/02/2025, 09:38

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

16/02/2025, 09:37

Desentranhado o documento

16/02/2025, 09:37

Expedição de ato ordinatório.

17/01/2025, 12:18

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 17:43

Todas as movimentações(129)

Decorrido prazo de MARTA SAMILE LOBO LIMA em 25/03/2025 23:59.

23/02/2026, 23:48

Decorrido prazo de MARTA SAMILE LOBO LIMA em 25/03/2025 23:59.

23/02/2026, 20:00

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2025.

23/02/2026, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

23/02/2026, 18:55

Arquivado Definitivamente

Documentos

Ato Ordinatório

•16/02/2025, 09:39

Ato Ordinatório

•16/02/2025, 09:38

30/06/2025, 10:09

Baixa Definitiva

30/06/2025, 10:09

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 16:02

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 11:18

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 18:58

Juntada de certidão

20/02/2025, 07:38

Ato ordinatório praticado

16/02/2025, 09:38

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

16/02/2025, 09:37

Desentranhado o documento

16/02/2025, 09:37

Expedição de ato ordinatório.

17/01/2025, 12:18

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 17:43

Juntada de certidão

04/11/2024, 14:52

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 11:05

Decorrido prazo de MARTA SAMILE LOBO LIMA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2024.

06/10/2024, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

06/10/2024, 10:06

Juntada de certidão

04/10/2024, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Marta Samile Lobo Lima Advogado: Washington Andrade Do Espirito Santo (OAB:BA37689) Requerido: Maria Da Conceicao Lobo Menezes Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 8091737-66.2019.8.05.0001 REQUERENTE: MARTA SAMILE LOBO LIMA REQUERIDO: MARIA DA CONCEICAO LOBO MENEZES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8091737-66.2019.8.05.0001 Interdição/curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se. Salvador/BA, 13 de setembro de 2023 CÍCERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Marta Samile Lobo Lima Advogado: Washington Andrade Do Espirito Santo (OAB:BA37689) Requerido: Maria Da Conceicao Lobo Menezes Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8091737-66.2019.8.05.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Polo Ativo REQUERENTE: MARTA SAMILE LOBO LIMA Plo Passivo REQUERIDO: MARIA DA CONCEICAO LOBO MENEZES ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8091737-66.2019.8.05.0001 Interdição/curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte autora para que proceda ao registro/averbação da sentença de interdição no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Subdistrito da Sé, desta Capital e junte a respectiva certidão aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de arquivamento, conforme determinado na Portaria nº 03/2024, abaixo transcrita: Salvador (BA), 25 de setembro de 2024 JOSE ANTONIO SANTOS SENA Diretor(a) de Secretaria

30/09/2024, 00:00

Expedição de ato ordinatório.

25/09/2024, 16:42

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 16:42

Processo Reativado

04/08/2024, 12:47

Publicado Decisão em 16/10/2023.

24/06/2024, 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

24/06/2024, 21:12

Transitado em Julgado em 12/12/2023

12/12/2023, 15:59

Juntada de certidão

05/12/2023, 17:29

Arquivado Definitivamente

01/11/2023, 08:32

Baixa Definitiva

01/11/2023, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/10/2023, 12:36

Decorrido prazo de MARTA SAMILE LOBO LIMA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:34

Publicado Decisão em 15/09/2023.

16/09/2023, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023

16/09/2023, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/09/2023, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 15:46

Conclusos para decisão

24/07/2023, 11:56

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 11:36

Decorrido prazo de MARTA SAMILE LOBO LIMA em 02/03/2023 23:59.

17/06/2023, 08:13

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LOBO MENEZES em 10/03/2023 23:59.

11/06/2023, 19:48

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2023.

10/06/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2023

10/06/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/06/2023, 16:52

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 16:52

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/05/2023, 08:18

Expedição de sentença.

08/05/2023, 08:18

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 08:18

Expedição de sentença.

28/04/2023, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/04/2023, 15:51

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 15:51

Expedição de sentença.

04/04/2023, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/04/2023, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

13/02/2023, 20:32

Publicado Sentença em 01/02/2023.

13/02/2023, 20:32

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

01/02/2023, 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/01/2023, 11:26

Expedição de sentença.

31/01/2023, 11:26

Julgado procedente o pedido

31/01/2023, 10:07

Conclusos para julgamento

28/01/2023, 16:03

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

26/01/2023, 22:20

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 17:25

Expedição de ato ordinatório.

18/01/2023, 17:25

Juntada de Petição de petição

06/10/2022, 17:10

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 19:52

Decorrido prazo de MARTA SAMILE LOBO LIMA em 08/09/2022 23:59.

22/09/2022, 10:12

Publicado Despacho em 16/08/2022.

21/09/2022, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

21/09/2022, 19:13

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LOBO MENEZES em 16/09/2022 23:59.

21/09/2022, 12:00

Expedição de despacho.

15/08/2022, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/08/2022, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 11:56

Juntada de Petição de petição

08/07/2022, 18:26

Ato ordinatório praticado

14/03/2022, 20:36

Conclusos para decisão

14/03/2022, 14:13

Juntada de outros documentos

14/03/2022, 14:12

Juntada de outros documentos

14/03/2022, 14:10

Juntada de Petição de petição

09/02/2022, 12:15

Decorrido prazo de GILMAR FRANCA SANTOS em 28/01/2022 23:59.

02/02/2022, 01:47

Decorrido prazo de GILMAR FRANCA SANTOS em 28/01/2022 23:59.

01/02/2022, 04:45

Publicado Intimação em 02/12/2021.

03/12/2021, 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

03/12/2021, 06:56

Publicado Intimação em 02/12/2021.

02/12/2021, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

02/12/2021, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/12/2021, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/12/2021, 08:21

Ato ordinatório praticado

01/12/2021, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/12/2021, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 11:02

Juntada de Petição de contestação

07/10/2021, 22:24

Juntada de intimação

24/09/2021, 11:48

Conclusos para decisão

24/09/2021, 09:53

Expedição de mandado.

24/09/2021, 09:49

Juntada de Petição de petição

12/08/2021, 14:37

Juntada de termo de audiência

29/07/2021, 13:04

Juntada de Petição de petição

29/07/2021, 09:51

Mandado devolvido Positivamente

27/07/2021, 20:31

Expedição de mandado.

08/07/2021, 18:36

Expedição de Mandado.

08/07/2021, 18:35

Decorrido prazo de GILMAR FRANCA SANTOS em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 04:16

Juntada de Petição de petição

11/06/2021, 11:21

Publicado Intimação em 31/05/2021.

06/06/2021, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2021

06/06/2021, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/05/2021, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2021, 11:16

Conclusos para decisão

14/04/2021, 09:06

Decorrido prazo de GILMAR FRANCA SANTOS em 04/11/2020 23:59:59.

15/01/2021, 03:20

Publicado Intimação em 19/10/2020.

14/01/2021, 09:12

Juntada de termo

17/11/2020, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/10/2020, 09:06

Expedição de Outros documentos via Sistema.

16/10/2020, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/10/2020, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2020, 11:36

Conclusos para despacho

02/10/2020, 11:14

Juntada de Petição de petição

07/08/2020, 09:50

Juntada de Petição de petição

09/03/2020, 15:15

Publicado Intimação em 11/02/2020.

15/02/2020, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/02/2020, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/02/2020, 17:05

Juntada de carta via ar digital

10/02/2020, 17:05

Audiência interrogatório designada para 13/04/2020 14:30.

10/02/2020, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/02/2020, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/02/2020, 16:17

Concedida a Medida Liminar

05/02/2020, 17:30

Juntada de Petição de outros documentos

14/01/2020, 12:33

Conclusos para despacho

27/12/2019, 19:28

Distribuído por sorteio

27/12/2019, 19:28

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 16:42

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 16:42

Decisão

•10/10/2023, 12:36

Decisão

•14/09/2023, 09:00

Decisão

•13/09/2023, 15:46

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 16:52

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 15:51

Sentença

•31/01/2023, 11:26

Sentença

•31/01/2023, 10:07

Ato Ordinatório

•18/01/2023, 17:25

Despacho

•15/08/2022, 10:14

Despacho

•12/08/2022, 11:56

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 20:36

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•16/02/2025, 09:39

Ato Ordinatório

•16/02/2025, 09:38

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 16:42

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 16:42

Decisão

•10/10/2023, 12:36

Decisão

•14/09/2023, 09:00

Decisão

•13/09/2023, 15:46

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 16:52

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 15:51

Sentença

•31/01/2023, 11:26

Sentença

•31/01/2023, 10:07

Ato Ordinatório

•18/01/2023, 17:25

Despacho

•15/08/2022, 10:14

Despacho

•12/08/2022, 11:56

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 20:36

Ato Ordinatório

•01/12/2021, 08:21

Despacho

•15/10/2021, 11:02

Despacho

•20/05/2021, 11:16

Despacho

•08/10/2020, 11:36

Decisão

•05/02/2020, 17:30