Interdição/Curatela 8092475-15.2023.8.05.0001 - TJBA

Interdição/Curatela 8092475-15.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Silvania Santana Sousa Advogado: Andre Luis Gaspar Nonato Da Silva (OAB:BA44874) Requerente: Sergio Dos Santos Santana Advogado: Andre Luis Gaspar Nonato Da Silva (OAB:BA44874) Requerido: Gliceria Nunes Dos Santos Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8092475-15.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: SILVANIA SANTANA SOUSA e outros Advogado(s): ANDRE LUIS GASPAR NONATO DA SILVA (OAB:BA44874) REQUERIDO: GLICERIA NUNES DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8092475-15.2023.8.05.0001 Interdição/curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. SILVANIA SANTANA SOUSA e SÉRGIO DOS SANTOS SANTANA, devidamente qualificados, ingressaram neste juízo, por conduto de profissional habilitado, com a presente Ação de Interdição de GLICERIA NUNES DOS SANTOS, igualmente qualificada. Narra que a interditanda, de acordo com os laudos médicos anexados ao processo, sofre de problemas de saúde que limitam sua capacidade pessoal, uma vez que inviabilizam o exercício direto dos atos da vida civil. Requereram, ao final, suas nomeações como curadores, em curatela compartilhada. Juntaram documentos. Devidamente citada, a parte requerida compareceu à audiência designada (ID 406576193), tendo sido concedido prazo para apresentação de impugnação. Exame pericial colacionado aos autos (ID 448752860). O curador especial apresentou sua manifestação (ID 449038952). Ao final, o membro do Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido (ID 451738921). É o relatório. Passo a decidir. O pedido foi impugnado pela Curadoria Especial. Em relação ao laudo pericial apresentado não houve insurreição. Esclarece a perita que a interditanda é portadora de Alzheimer (CID 10 G30), restando, portanto, constatado que a mesma não tem condições de reger os atos da vida civil de forma permanente, bem como em relação aos aspectos negociais. Corroborando a prova pericial temos a documentação que instruiu a vestibular, bem assim o relato contido no termo de audiência, através dos quais foi possível formular o convencimento desta magistrada de que a interditanda é portadora de problema invalidante para os atos da vida civil. Em relação ao exercício da curatela, não há óbice ao deferimento do pedido, haja vista que se verifica, na hipótese, que a nomeação dos curadores amolda-se às hipóteses previstas no art. 1.775 do Código Civil. Isto posto, bem assim considerando o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, decretando a interdição de GLICERIA NUNES DOS SANTOS,CPF: 567.341.075-15, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, III do Código Civil Pátrio, e de acordo com o artigo 1.775, do mesmo diploma, nomeio curadores, em curatela compartilhada, SILVANIA SANTANA SOUSA, CPF: 007.181.245-88 e SÉRGIO DOS SANTOS SANTANA, CPF: 787.873.785-15. Tendo em mira o disciplinado pelos art. 755, I e II, do NCPC, art. 85 caput da Lei nº 13.146/2015 e do art. 92, §6º, da Lei de Registros Públicos, a curatela fica limitada à prática de atos civis, ou seja, aqueles relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, excetuada a contratação de empréstimos e alienação de bens imóveis, as quais ficam condicionadas à análise deste Juízo, ouvido o Ministério Público, preservados os demais direitos, na forma da lei de regência. Considerando, ainda, a vigência da Lei nº 13.146/2015, resta assegurado à interditada o exercício dos direitos relacionados ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, §1°). Antecipo os efeitos tutela em sede de sentença, concedendo a curatela provisória até que seja expedido o termo de curatela definitiva pelo cartório. Em obediência à legislação de regência, especialmente o artigo 9º, III do Código Civil, registre-se no registro público devido, promovendo-se a devida averbação no cartório onde foi feito o assentamento do nascimento da interditanda. Adote o cartório as demais providências insculpidas no art. 755, § 3º, do CPC/2015. Sem custas e honorários, diante da Gratuidade da Justiça deferida. Visando a dar mais celeridade e efetividade aos julgados e por questão de economia processual, dispenso a confecção do mandado e determino que, após o efetivo trânsito em julgado, cópia da presente sentença seja utilizada como mandado de averbação, na qual deverá ser indicado que se trata de mandado, bem como deverá ser anexada cópia da certidão correspondente ao registro a ser averbado, encaminhando-se tudo ao Oficial de Registro competente para o efetivo cumprimento. Arquivem-se os autos, após o trânsito em julgado. A presente sentença, assinada eletronicamente, tem força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, OFÍCIO e TERMO DE CURATELA DEFINITIVO. P. R. I Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. ROSA MARIA DA CONCEIÇÃO CORREIA OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(41)

Decorrido prazo de SERGIO DOS SANTOS SANTANA em 18/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILVANIA SANTANA SOUSA em 18/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO DOS SANTOS SANTANA em 18/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILVANIA SANTANA SOUSA em 18/12/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SERGIO DOS SANTOS SANTANA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVANIA SANTANA SOUSA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO DOS SANTOS SANTANA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVANIA SANTANA SOUSA em 18/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Todas as movimentações(94)