Monitória 8134125-08.2024.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8134125-08.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Innercred Solucoes Financeiras Ltda Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Reu: Julia Garcia De Souza Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 8134125-08.2024.8.05.0001 Assunto: [Duplicata] AUTOR: INNERCRED SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA REU: JULIA GARCIA DE SOUZA DA SILVA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8134125-08.2024.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Em questões de competência jurisdicional em razão da matéria, consoante a nova Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, são bem distintas as atribuições das Varas Cíveis da Comarca de Salvador, quando confrontadas com aqueloutras das Varas de Relações de Consumo e das Varas do Sistema dos Juizados Especiais de Defesa do Consumidor, consoante o cânone 69 da LOJ e o art. 10 da Lei Estadual nº 7.033/97, respectivamente. Com efeito, estabelecem os mandamentos 69 da Lei de Organização Judiciária e art. 10 da Lei Estadual nº 7.033/97: Art. 69 - Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu. Art. 10 - Os Juizados Especiais Cíveis de Defesa do Consumidor têm competência para a conciliação, o processo e o julgamento dos litígios de consumo, assim definidos no Código de Defesa do Consumidor, cujo valor econômico não ultrapasse a 40 (quarenta) salários mínimos. Ex vi positis, considerando que a matéria veiculada não se enquadra no disposto do art. 68 da LOJ, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para tramitação e julgamento da presente demanda, e DETERMINO a redistribuição do feito à uma das Varas das Relações de Consumo da Comarca de Salvador. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), 23 de setembro de 2024. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular JVAC

30/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de INNERCRED SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIA GARCIA DE SOUZA DA SILVA em 08/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JULIA GARCIA DE SOUZA DA SILVA em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de INNERCRED SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIA GARCIA DE SOUZA DA SILVA em 16/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JULIA GARCIA DE SOUZA DA SILVA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INNERCRED SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA em 07/11/2025 23:59.

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