Retificação de Registro de Imóvel 8134841-35.2024.8.05.0001 - TJBA

Retificação de Registro de Imóvel 8134841-35.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Simone Inez Lima Machado Vilas Boas Advogado: Vivian Ferreira Padilha Correia (OAB:BA58518) Parte Autora: Monica Machado De Araujo Goes Advogado: Vivian Ferreira Padilha Correia (OAB:BA58518) Parte Autora: Symara Lima Machado Abreu Advogado: Vivian Ferreira Padilha Correia (OAB:BA58518) Terceiro Interessado: Inalvo Nicolau Machado Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTRO PÚBLICO Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8134841-35.2024.8.05.0001 Classe: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) Requerente: PARTE AUTORA: SIMONE INEZ LIMA MACHADO VILAS BOAS e outros (2) Requerido: Vistos, etc. SIMONE INEZ LIMA MACHADO VILAS BOAS, residente e domiciliada no Condomínio Alamedas do Rio, nº 1, Bairro Nazaré, Jacobina – Bahia; MÔNICA MACHADO DE ARAÚJO GÓES, residente e domiciliada na Rua das Mangueiras, nº 328, Condomínio Alamedas do Rio, Bairro Nazaré, Jacobina – Bahia; e SYMARA LIMA MACHADO ABREU, residente e domiciliada na Rua Alphaville, k1 05, Condomínio Alphaville, Camaçari – Bahia, por intermédio de advogada, ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C, PEDIDO LIMINAR DE BLOQUEIO DAS MATRÍCULAS. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR DECISÃO 8134841-35.2024.8.05.0001 Retificação De Registro De Imóvel Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Parte Trata-se o presente caso de pedido de retificação de Registro Imobiliário envolvendo as propriedades rurais denominadas "FAZENDA MARINHEIRO", situados no Município de Caém/BA, registradas nas matrículas números 8657 e 8658, ambas do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Jacobina/BA. eivadas de irregularidades, ilegalidades e divergências em seus registros e que culminaram em graves erros, dentre eles a partilha equivocada do referido imóvel em Procedimento Extrajudicial de Inventário da genitora das autoras, feito no 4º Tabelionato de Notas da Cidade de Salvador/BA, uma vez que restou partilhada imóvel com área menor à realidade. É a síntese. DECIDO. No caso de uma ação ordinária de retificação de registro imobiliário, envolvendo o bloqueio de matrícula de imóveis situados em comarca diversa daquela em que foi distribuída a ação, a competência territorial para o julgamento da ação deve ser analisada à luz das regras de competência previstas no Código de Processo Civil (CPC) e na Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/1973). O Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 47, estabelece a regra geral de competência para ações relacionadas a direitos reais sobre imóveis. Segundo esse dispositivo, a ação deve ser proposta no foro do local da situação do imóvel, o que significa que a competência territorial para julgar ações que envolvem imóveis, como a retificação de registro imobiliário ou o bloqueio de matrícula, é determinada pela localização do bem. Art. 47 do CPC: "Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa." Essa regra visa garantir que o juízo mais próximo do bem tenha a capacidade de conduzir a ação de forma eficiente, já que questões relacionadas ao imóvel, como vistorias, perícias ou a análise de registros locais, são facilitadas quando tratadas no foro de sua localização. No caso de bloqueio de matrícula, que é uma medida que visa impedir a realização de novos atos registrais enquanto se discute a regularidade do registro, a competência também deve seguir o foro da situação do imóvel. O juiz competente para ordenar o bloqueio é o da comarca onde o imóvel está registrado, visto que essa medida afeta diretamente o cartório de registro de imóveis localizado naquela jurisdição. Isto posto, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer e julgar a matéria sub examine, declinando, por consequência, de sua competência, para determinar a remessa do presente feito, via distribuição, para a Vara de Registros Públicos da Comarca de Jacobina - Ba. Proceda-se à baixa no acervo desta Vara. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Salvador,BA. 25 de setembro de 2024 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de PARECER_NÃO INTERVENÇÃO. RECOMENDAÇÃO 34_2016 CN

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de SIMONE INEZ LIMA MACHADO VILAS BOAS em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MONICA MACHADO DE ARAUJO GOES em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SYMARA LIMA MACHADO ABREU em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SYMARA LIMA MACHADO ABREU em 02/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 10/09/2025

Decorrido prazo de MONICA MACHADO DE ARAUJO GOES em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE INEZ LIMA MACHADO VILAS BOAS em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SYMARA LIMA MACHADO ABREU em 10/10/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(28)