Execução de Título Extrajudicial 8143386-31.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2023

Valor da Causa

R$ 8.552,24

Órgão julgador

16ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de KARLA UCKONN OLIVEIRA em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 22:43

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECON E CRED MUT DOS SERV ESTATUT CIVIS DO PODER EXEC EST E DO PODER JUD, MP E DEF PUB NO EST DA BA LTDA - SICOOB CRED EXECUTIVO em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 22:43

Decorrido prazo de ADERALDO SANTOS DE LIMA em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 22:43

Decorrido prazo de KARLA UCKONN OLIVEIRA em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 21:25

Decorrido prazo de ADERALDO SANTOS DE LIMA em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 21:25

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECON E CRED MUT DOS SERV ESTATUT CIVIS DO PODER EXEC EST E DO PODER JUD, MP E DEF PUB NO EST DA BA LTDA - SICOOB CRED EXECUTIVO em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 21:25

Publicado Decisão em 27/09/2024.

11/04/2026, 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 20:55

Decorrido prazo de KARLA UCKONN OLIVEIRA em 07/11/2024 23:59.

04/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECON E CRED MUT DOS SERV ESTATUT CIVIS DO PODER EXEC EST E DO PODER JUD, MP E DEF PUB NO EST DA BA LTDA - SICOOB CRED EXECUTIVO em 07/11/2024 23:59.

04/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de KARLA UCKONN OLIVEIRA em 07/11/2024 23:59.

03/04/2026, 23:02

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECON E CRED MUT DOS SERV ESTATUT CIVIS DO PODER EXEC EST E DO PODER JUD, MP E DEF PUB NO EST DA BA LTDA - SICOOB CRED EXECUTIVO em 07/11/2024 23:59.

03/04/2026, 23:02

Publicado Sentença em 06/11/2024.

03/04/2026, 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 22:43

Decorrido prazo de KARLA UCKONN OLIVEIRA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 02:02

Todas as movimentações(66)

Decorrido prazo de KARLA UCKONN OLIVEIRA em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 22:43

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECON E CRED MUT DOS SERV ESTATUT CIVIS DO PODER EXEC EST E DO PODER JUD, MP E DEF PUB NO EST DA BA LTDA - SICOOB CRED EXECUTIVO em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 22:43

Decorrido prazo de ADERALDO SANTOS DE LIMA em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 22:43

Decorrido prazo de KARLA UCKONN OLIVEIRA em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 21:25

Decorrido prazo de ADERALDO SANTOS DE LIMA em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 21:25

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECON E CRED MUT DOS SERV ESTATUT CIVIS DO PODER EXEC EST E DO PODER JUD, MP E DEF PUB NO EST DA BA LTDA - SICOOB CRED EXECUTIVO em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 21:25

Publicado Decisão em 27/09/2024.

11/04/2026, 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 20:55

Decorrido prazo de KARLA UCKONN OLIVEIRA em 07/11/2024 23:59.

04/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECON E CRED MUT DOS SERV ESTATUT CIVIS DO PODER EXEC EST E DO PODER JUD, MP E DEF PUB NO EST DA BA LTDA - SICOOB CRED EXECUTIVO em 07/11/2024 23:59.

04/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de KARLA UCKONN OLIVEIRA em 07/11/2024 23:59.

03/04/2026, 23:02

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECON E CRED MUT DOS SERV ESTATUT CIVIS DO PODER EXEC EST E DO PODER JUD, MP E DEF PUB NO EST DA BA LTDA - SICOOB CRED EXECUTIVO em 07/11/2024 23:59.

03/04/2026, 23:02

Publicado Sentença em 06/11/2024.

03/04/2026, 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 22:43

Decorrido prazo de KARLA UCKONN OLIVEIRA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 02:02

Decorrido prazo de ADERALDO SANTOS DE LIMA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 02:02

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECON E CRED MUT DOS SERV ESTATUT CIVIS DO PODER EXEC EST E DO PODER JUD, MP E DEF PUB NO EST DA BA LTDA - SICOOB CRED EXECUTIVO em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 02:02

Publicado Despacho em 04/12/2024.

15/12/2024, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

15/12/2024, 17:38

Decorrido prazo de KARLA UCKONN OLIVEIRA em 04/12/2024 23:59.

06/12/2024, 02:51

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECON E CRED MUT DOS SERV ESTATUT CIVIS DO PODER EXEC EST E DO PODER JUD, MP E DEF PUB NO EST DA BA LTDA - SICOOB CRED EXECUTIVO em 04/12/2024 23:59.

06/12/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Cooperativa De Econ E Cred Mut Dos Serv Estatut Civis Do Poder Exec Est E Do Poder Jud, Mp E Def Pub No Est Da Ba Ltda - Sicoob Cred Executivo Advogado: Jaqueline Azevedo Gomes (OAB:BA872-B) Executado: Aderaldo Santos De Lima Executado: Karla Uckonn Oliveira Advogado: Flavia Uckonn Oliveira (OAB:MG23083) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 8143386-31.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECON E CRED MUT DOS SERV ESTATUT CIVIS DO PODER EXEC EST E DO PODER JUD, MP E DEF PUB NO EST DA BA LTDA - SICOOB CRED EXECUTIVO Advogado do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE AZEVEDO GOMES - BA872-B EXECUTADO: ADERALDO SANTOS DE LIMA, KARLA UCKONN OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIA UCKONN OLIVEIRA - MG23083 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8143386-31.2023.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Arquivem-se com baixa. P. I. Salvador, 27 de novembro de 2024. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

05/12/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 19:05

Baixa Definitiva

29/11/2024, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Cooperativa De Econ E Cred Mut Dos Serv Estatut Civis Do Poder Exec Est E Do Poder Jud, Mp E Def Pub No Est Da Ba Ltda - Sicoob Cred Executivo Advogado: Jaqueline Azevedo Gomes (OAB:BA872-B) Executado: Aderaldo Santos De Lima Executado: Karla Uckonn Oliveira Advogado: Flavia Uckonn Oliveira (OAB:MG23083) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 8143386-31.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECON E CRED MUT DOS SERV ESTATUT CIVIS DO PODER EXEC EST E DO PODER JUD, MP E DEF PUB NO EST DA BA LTDA - SICOOB CRED EXECUTIVO Advogado do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE AZEVEDO GOMES - BA872-B EXECUTADO: ADERALDO SANTOS DE LIMA, KARLA UCKONN OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIA UCKONN OLIVEIRA - MG23083 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8143386-31.2023.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Intimem-se as partes para ciência da exclusão das restrições dos respectivos veículos, conforme consignado no acordo homologado. Ademais, intime-se pessoalmente o réu Aderaldo Santos de Lima para que informe os dados bancários-chave pix, a fim de possibilitar a expedição de alvará para liberação da quantia de R$ 1.516,56, bloqueada no ID 456928908. P. I. Salvador, 6 de novembro de 2024. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular ML7

28/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 12:07

Conclusos para despacho

25/11/2024, 13:44

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Cooperativa De Econ E Cred Mut Dos Serv Estatut Civis Do Poder Exec Est E Do Poder Jud, Mp E Def Pub No Est Da Ba Ltda - Sicoob Cred Executivo Advogado: Jaqueline Azevedo Gomes (OAB:BA872-B) Executado: Aderaldo Santos De Lima Executado: Karla Uckonn Oliveira Advogado: Flavia Uckonn Oliveira (OAB:MG23083) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 8143386-31.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECON E CRED MUT DOS SERV ESTATUT CIVIS DO PODER EXEC EST E DO PODER JUD, MP E DEF PUB NO EST DA BA LTDA - SICOOB CRED EXECUTIVO Advogado do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE AZEVEDO GOMES - BA872-B EXECUTADO: ADERALDO SANTOS DE LIMA, KARLA UCKONN OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIA UCKONN OLIVEIRA - MG23083 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8143386-31.2023.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Intimem-se as partes para ciência da exclusão das restrições dos respectivos veículos, conforme consignado no acordo homologado. Ademais, intime-se pessoalmente o réu Aderaldo Santos de Lima para que informe os dados bancários-chave pix, a fim de possibilitar a expedição de alvará para liberação da quantia de R$ 1.516,56, bloqueada no ID 456928908. P. I. Salvador, 6 de novembro de 2024. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular ML7

11/11/2024, 00:00

Publicado Despacho em 11/11/2024.

10/11/2024, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

10/11/2024, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Cooperativa De Econ E Cred Mut Dos Serv Estatut Civis Do Poder Exec Est E Do Poder Jud, Mp E Def Pub No Est Da Ba Ltda - Sicoob Cred Executivo Advogado: Jaqueline Azevedo Gomes (OAB:BA872-B) Executado: Aderaldo Santos De Lima Executado: Karla Uckonn Oliveira Advogado: Flavia Uckonn Oliveira (OAB:MG23083) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 8143386-31.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECON E CRED MUT DOS SERV ESTATUT CIVIS DO PODER EXEC EST E DO PODER JUD, MP E DEF PUB NO EST DA BA LTDA - SICOOB CRED EXECUTIVO Advogado do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE AZEVEDO GOMES - BA872-B EXECUTADO: ADERALDO SANTOS DE LIMA, KARLA UCKONN OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIA UCKONN OLIVEIRA - MG23083 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8143386-31.2023.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Homologo, por sentença, a transação celebrada entre as partes para que produza os seus legais e jurídicos efeitos. Declaro, por conseguinte, a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ”b” do CPC. Honorários e custas da forma ajustada ou, na ausência de disciplina neste quadrante, aplicar-se-á o comando normativo do CPC. P. R. I. Após, ao arquivo com as devidas anotações, inclusive a baixa. Salvador, 2 de novembro de 2024. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

07/11/2024, 00:00

Conclusos para decisão

06/11/2024, 16:48

Homologada a Transação

02/11/2024, 09:13

Conclusos para julgamento

01/11/2024, 21:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Cooperativa De Econ E Cred Mut Dos Serv Estatut Civis Do Poder Exec Est E Do Poder Jud, Mp E Def Pub No Est Da Ba Ltda - Sicoob Cred Executivo Advogado: Jaqueline Azevedo Gomes (OAB:BA872-B) Executado: Aderaldo Santos De Lima Executado: Karla Uckonn Oliveira Advogado: Flavia Uckonn Oliveira (OAB:BA23083) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 8143386-31.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECON E CRED MUT DOS SERV ESTATUT CIVIS DO PODER EXEC EST E DO PODER JUD, MP E DEF PUB NO EST DA BA LTDA - SICOOB CRED EXECUTIVO Advogado do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE AZEVEDO GOMES - BA872-B EXECUTADO: ADERALDO SANTOS DE LIMA, KARLA UCKONN OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIA UCKONN OLIVEIRA - BA23083 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8143386-31.2023.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de petição apresentada pela executada em movimentação de ID 458419895, através da qual sustenta que o bloqueio de valores determinado por este Juízo, que alcançou suas contas bancárias, recaiu em valores decorrentes de seu salário e que sobre elas incide a regra da impenhorabilidade inscrita no art. 833, inciso IV do CPC. Pugna, assim, pela liberação dos valores. Manifestação do exequente no ID 459083788. Vieram os autos conclusos. Decido. A controvérsia posta a apreciação deste juízo cinge-se em apurar a impenhorabilidade do valor bloqueado nas contas bancárias de titularidade do executado, no valor impugnado de R$ 7.640,69. Com efeito, sabe-se que a execução orienta-se no interesse do exequente (art. 805, CPC), tendo o Código de Processo Civil adotado a teoria da responsabilidade patrimonial, através da qual o executado/devedor responde com seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações, na exata dicção do art. 789 do CPC. A responsabilidade patrimonial, assim, concentra sobre os bens do executado os atos de expropriação destinados a viabilizar a satisfação da obrigação de pagar quantia certa, líquida e exigível. Se é certo que o resultado aspirado pela execução passa pela afetação patrimonial, pode-se dizer, por outro vértice, que essa incursão na esfera jurídica do executado conhece limites inspirados pela menor onerosidade e pela dignidade da pessoa humana. Daí a ressalva contida na parte final do já mencionado artigo 789, que põe a salvo da execução os bens ditos como impenhoráveis, arrolados, dentre outras hipóteses, nos inciso do art. 833 do CPC. Para o que importa no caso dos autos, o inciso IV do referido dispositivo legal elenca como impenhorável " os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ademais, o STJ confere interpretação extensiva à regra de impenhorabilidade prevista no inciso X para alcançar todos os valores, até o limite de 40 salários mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança, fundos de investimentos, papel moeda, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito, fraude, ocultação de valores ou sinais exteriores de riqueza. A proposito confiram-se os seguintes julgados a respeito do tema: AgInt no AREsp 1512613/MG; AgInt no AgInt no AREsp 1643889/SP; AgInt no REsp 1795956/SP; AgInt no REsp 1876987/DFAgInt no AgInt no AREsp 1785985; AgInt no AgInt no AREsp 1858396; AgInt no REsp 1893441. Na espécie, considerando que a impenhorabilidade abrange quantia depositada em conta corrente e que o bloqueio não ultrapassou 40 salários mínimos, o pedido formulado pelo executada merece prosperar. Além disso, a parte exequente, embora devidamente intimada para apresentar contraminuta, não demonstrou abuso de direto, má-fé ou fraude da exequente. Desse modo, na esteira do previsto no CPC e do entendimento do STJ, deve ser reconhecida a impenhorabilidade de valor bloqueado, pois possui natureza alimentar, além de não ter ultrapassado o limite de 40 salários mínimos. Forte nestas razões, acolho o pedido formulado pela executada, a fim de reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado, determinando sua imediata liberação por meio de alvará respectivo. P. I. Cumpra-se, imediatamente, devendo o exequente, em 15 fias, indicar providências para prosseguimento do feito. Salvador, 23 de setembro de 2024. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

07/10/2024, 21:26

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Cooperativa De Econ E Cred Mut Dos Serv Estatut Civis Do Poder Exec Est E Do Poder Jud, Mp E Def Pub No Est Da Ba Ltda - Sicoob Cred Executivo Advogado: Jaqueline Azevedo Gomes (OAB:BA872-B) Executado: Aderaldo Santos De Lima Executado: Karla Uckonn Oliveira Advogado: Flavia Uckonn Oliveira (OAB:BA23083) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 8143386-31.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECON E CRED MUT DOS SERV ESTATUT CIVIS DO PODER EXEC EST E DO PODER JUD, MP E DEF PUB NO EST DA BA LTDA - SICOOB CRED EXECUTIVO Advogado do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE AZEVEDO GOMES - BA872-B EXECUTADO: ADERALDO SANTOS DE LIMA, KARLA UCKONN OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIA UCKONN OLIVEIRA - BA23083 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8143386-31.2023.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de petição apresentada pela executada em movimentação de ID 458419895, através da qual sustenta que o bloqueio de valores determinado por este Juízo, que alcançou suas contas bancárias, recaiu em valores decorrentes de seu salário e que sobre elas incide a regra da impenhorabilidade inscrita no art. 833, inciso IV do CPC. Pugna, assim, pela liberação dos valores. Manifestação do exequente no ID 459083788. Vieram os autos conclusos. Decido. A controvérsia posta a apreciação deste juízo cinge-se em apurar a impenhorabilidade do valor bloqueado nas contas bancárias de titularidade do executado, no valor impugnado de R$ 7.640,69. Com efeito, sabe-se que a execução orienta-se no interesse do exequente (art. 805, CPC), tendo o Código de Processo Civil adotado a teoria da responsabilidade patrimonial, através da qual o executado/devedor responde com seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações, na exata dicção do art. 789 do CPC. A responsabilidade patrimonial, assim, concentra sobre os bens do executado os atos de expropriação destinados a viabilizar a satisfação da obrigação de pagar quantia certa, líquida e exigível. Se é certo que o resultado aspirado pela execução passa pela afetação patrimonial, pode-se dizer, por outro vértice, que essa incursão na esfera jurídica do executado conhece limites inspirados pela menor onerosidade e pela dignidade da pessoa humana. Daí a ressalva contida na parte final do já mencionado artigo 789, que põe a salvo da execução os bens ditos como impenhoráveis, arrolados, dentre outras hipóteses, nos inciso do art. 833 do CPC. Para o que importa no caso dos autos, o inciso IV do referido dispositivo legal elenca como impenhorável " os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ademais, o STJ confere interpretação extensiva à regra de impenhorabilidade prevista no inciso X para alcançar todos os valores, até o limite de 40 salários mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança, fundos de investimentos, papel moeda, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito, fraude, ocultação de valores ou sinais exteriores de riqueza. A proposito confiram-se os seguintes julgados a respeito do tema: AgInt no AREsp 1512613/MG; AgInt no AgInt no AREsp 1643889/SP; AgInt no REsp 1795956/SP; AgInt no REsp 1876987/DFAgInt no AgInt no AREsp 1785985; AgInt no AgInt no AREsp 1858396; AgInt no REsp 1893441. Na espécie, considerando que a impenhorabilidade abrange quantia depositada em conta corrente e que o bloqueio não ultrapassou 40 salários mínimos, o pedido formulado pelo executada merece prosperar. Além disso, a parte exequente, embora devidamente intimada para apresentar contraminuta, não demonstrou abuso de direto, má-fé ou fraude da exequente. Desse modo, na esteira do previsto no CPC e do entendimento do STJ, deve ser reconhecida a impenhorabilidade de valor bloqueado, pois possui natureza alimentar, além de não ter ultrapassado o limite de 40 salários mínimos. Forte nestas razões, acolho o pedido formulado pela executada, a fim de reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado, determinando sua imediata liberação por meio de alvará respectivo. P. I. Cumpra-se, imediatamente, devendo o exequente, em 15 fias, indicar providências para prosseguimento do feito. Salvador, 23 de setembro de 2024. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

Proferidas outras decisões não especificadas

23/09/2024, 11:06

Conclusos para despacho

10/09/2024, 10:19

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 17:06

Publicado Despacho em 14/08/2024.

17/08/2024, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

17/08/2024, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 08:44

Juntada de certidão

31/07/2024, 19:39

Conclusos para decisão

23/04/2024, 19:47

Juntada de Petição de petição

28/03/2024, 12:00

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2024.

16/03/2024, 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

16/03/2024, 07:00

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 10:42

Expedição de carta via ar digital.

09/01/2024, 10:23

Expedição de carta via ar digital.

09/01/2024, 10:23

Publicado Despacho em 18/12/2023.

24/12/2023, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2023

24/12/2023, 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/12/2023, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 15:32

Conclusos para despacho

11/12/2023, 10:59

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 09:35

Publicado Despacho em 26/10/2023.

29/10/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2023

29/10/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/10/2023, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 13:33

Conclusos para despacho

25/10/2023, 12:29

Distribuído por sorteio

24/10/2023, 17:15

Documentos

Despacho

•28/11/2024, 18:13

Despacho

•27/11/2024, 12:07

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 13:42

Despacho

•07/11/2024, 12:04

Despacho

•07/11/2024, 08:55

Sentença

•04/11/2024, 14:30

Sentença

•02/11/2024, 09:13

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 14:30

Decisão

•25/09/2024, 15:33

Decisão

•23/09/2024, 11:06

Despacho

•12/08/2024, 15:42

Despacho

•07/08/2024, 08:44

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 10:42

Despacho

•15/12/2023, 11:07

Despacho

•14/12/2023, 15:32

Todos os documentos(17)

Despacho

•28/11/2024, 18:13

Despacho

10/10/2024, 00:00

30/09/2024, 00:00

•27/11/2024, 12:07

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 13:42

Despacho

•07/11/2024, 12:04

Despacho

•07/11/2024, 08:55

Sentença

•04/11/2024, 14:30

Sentença

•02/11/2024, 09:13

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 14:30

Decisão

•25/09/2024, 15:33

Decisão

•23/09/2024, 11:06

Despacho

•12/08/2024, 15:42

Despacho

•07/08/2024, 08:44

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 10:42

Despacho

•15/12/2023, 11:07

Despacho

•14/12/2023, 15:32

Despacho

•25/10/2023, 16:25

Despacho

•25/10/2023, 13:33