Embargos à Execução 0001357-90.2008.8.05.0237 - TJBA

Embargos à Execução 0001357-90.2008.8.05.0237 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/09/2025, 18:29

Baixa Definitiva

04/09/2025, 18:29

Transitado em Julgado em 14/11/2024

04/09/2025, 18:28

Expedição de intimação.

04/09/2025, 18:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 19:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 16:11

Decorrido prazo de RODRIGO SANTOS DE ALMEIDA em 18/10/2024 23:59.

23/10/2024, 01:37

Decorrido prazo de ARTUR RIBEIRO BARACHISIO LISBOA em 18/10/2024 23:59.

22/10/2024, 02:29

Decorrido prazo de ANDRE BARACHISIO LISBOA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 02:18

Publicado Intimação em 27/09/2024.

06/10/2024, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

06/10/2024, 04:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Utiara Sa- Agro Industria E Comércio Advogado: Artur Ribeiro Barachisio Lisboa (OAB:BA23127-A) Advogado: Andre Barachisio Lisboa (OAB:BA3608) Advogado: Rodrigo Santos De Almeida (OAB:BA28659) Embargado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 0001357-90.2008.8.05.0237 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EMBARGANTE: UTIARA SA- AGRO INDUSTRIA E COMÉRCIO EMBARGADO: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 0001357-90.2008.8.05.0237 Embargos À Execução Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Vistos, etc. Trata-se de ação de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) proposta por UTIARA SA- AGRO INDUSTRIA E COMÉRCIO em face de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA, devidamente qualificados na inicial. Em síntese, alega o embargante que o fato gerador tributável ocorreu em 27/02/1992 (id.24975726 - Pág. 40), sendo a execução fiscal ajuizada em 19/07/2002, persegue que arguiu administrativamente a decadência, sendo o resultado do CONSEF prolatado em 20/07/2000. Aduz a decadência quinquenal do direito de crédito do fisco. Pede a procedência dos embargos. Juntou procuração e documentos (id. 24975726 - Pág.17/ 47). Recebido os embargos Id. 24975726 - Pág. 49. Impugnação aos embargos apresentada, persegue que o crédito se formaliza quando do esgotamento dos recursos na esfera administrativa, diz que legal a incidência de ICMS sobre produtos semielaborados, bem como a quantificação dos acréscimos moratórios e correção monetária, pede a improcedência dos embargos (id.24975726 - Pág. 56/73). Juntou documentos (Id. 24975726 - Pág. 75/97). Réplica, reitera os termos dos embargos. (Id. 24975831 - Pág. 59/96). Despacho determinando o impulso das partes Id. 59836406. Manifestação do embargante Id.61831068. Manifestação da Fazenda Pública, Id.218616373. É o relatório, fundamento e decido. O feito encontra-se devidamente instruído, apto, pois, a ser julgado, salientando-se que a matéria envolvida é estritamente de direito. O caso é de o julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. O Imposto sujeito a lançamento por homologação, com prazo de cinco anos a contar do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que o Fisco tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (Código Tributário Nacional, artigo 150, § 4º). Sobre o tema, certo que a decadência é um dos motivos que enseja a extinção do crédito tributário. O tributo em questão configura imposto sujeito ao lançamento por homologação. Sua constituição, portanto, se dá com base no disposto no art. 147 do Código Tributário Nacional, que dispõe: "O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação." Quanto ao termo a quo do prazo decadencial, o CTN encarta duas regras, quais sejam, o art. 173, I e o § 4º do art. 150, competindo ao julgador identificar quando ocorrerá o lançamento por homologação (no momento da ocorrência do fato gerador) e quando se dará o lançamento de ofício (dilatando o termo a quo para o primeiro dia útil do exercício seguinte). Ocorre que a execução 1581126-6/2007, foi ajuizada em 19/07/2002 mais de cinco anos depois da ocorrência dos fatos geradores em 27/02/1992 (id.24975726 - Pág. 40), sendo o lançamento de ofício sendo prolatado em 20/07/2000 (id. 24975831 - Pág. 46). Verificada por isso a definitiva extinção do crédito tributário na forma do artigo 150, § 4º, do CTN. Nos termos da Súmula 555 – STJ, quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Vejamos o artigo 173 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No mesmo sentido entende a jurisprudência pátria: TJ-SP - Apelação: APL 10007600220148260014 SP 1000760-02.2014.8.26.0014 Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 27/06/2017 - EXECUÇÃO FISCAL. Embargos. ICMS. Decadência. Lançamento por homologação. Fatos geradores dos meses de junho, julho e agosto de 2006, quando teve início o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. Auto de Infração lavrado em dezembro de 2011, mais de cinco anos depois dos fatos geradores. Verificada a decadência. Código Tributário Nacional, artigo 150, § 4º. Sem aplicação o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Embargos julgados procedentes. Não providos o recurso e o reexame necessário. Desta forma, patente a decadência da cobrança do tributo. A quantificação dos honorários não pode ter relação direta com o valor da dívida, afastando-se sua condição de parâmetro para a condenação a tal título, sendo cabível no presente caso a condenação do Ente Estatal ao pagamento dos honorários advocatícios. Diante de todo o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS opostos, JULGANDO-OS PROCEDENTES para declarar a decadência do crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração n. 6405102/92, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mesmo, nos termos do art. 173, I do CTN. Extingo o processo nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o Estado da Bahia no ressarcimento das custas e no pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015. Certifique-se o resultado destes Embargos nos autos da Execução apensa. Sentença sujeita à remessa necessária. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 13 DE SETEMBRO de 2024. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito Assinatura Digital

Expedição de intimação.

25/09/2024, 16:47

Expedição de intimação.

18/09/2024, 08:30

Julgado procedente o pedido

18/09/2024, 08:30

Documentos

Sentença

•18/09/2024, 08:30

Despacho

•18/01/2022, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Utiara Sa- Agro Industria E Comércio Advogado: Artur Ribeiro Barachisio Lisboa (OAB:BA23127-A) Advogado: Andre Barachisio Lisboa (OAB:BA3608) Advogado: Rodrigo Santos De Almeida (OAB:BA28659) Embargado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 0001357-90.2008.8.05.0237 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EMBARGANTE: UTIARA SA- AGRO INDUSTRIA E COMÉRCIO EMBARGADO: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 0001357-90.2008.8.05.0237 Embargos À Execução Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Vistos, etc. Trata-se de ação de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) proposta por UTIARA SA- AGRO INDUSTRIA E COMÉRCIO em face de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA, devidamente qualificados na inicial. Em síntese, alega o embargante que o fato gerador tributável ocorreu em 27/02/1992 (id.24975726 - Pág. 40), sendo a execução fiscal ajuizada em 19/07/2002, persegue que arguiu administrativamente a decadência, sendo o resultado do CONSEF prolatado em 20/07/2000. Aduz a decadência quinquenal do direito de crédito do fisco. Pede a procedência dos embargos. Juntou procuração e documentos (id. 24975726 - Pág.17/ 47). Recebido os embargos Id. 24975726 - Pág. 49. Impugnação aos embargos apresentada, persegue que o crédito se formaliza quando do esgotamento dos recursos na esfera administrativa, diz que legal a incidência de ICMS sobre produtos semielaborados, bem como a quantificação dos acréscimos moratórios e correção monetária, pede a improcedência dos embargos (id.24975726 - Pág. 56/73). Juntou documentos (Id. 24975726 - Pág. 75/97). Réplica, reitera os termos dos embargos. (Id. 24975831 - Pág. 59/96). Despacho determinando o impulso das partes Id. 59836406. Manifestação do embargante Id.61831068. Manifestação da Fazenda Pública, Id.218616373. É o relatório, fundamento e decido. O feito encontra-se devidamente instruído, apto, pois, a ser julgado, salientando-se que a matéria envolvida é estritamente de direito. O caso é de o julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. O Imposto sujeito a lançamento por homologação, com prazo de cinco anos a contar do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que o Fisco tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (Código Tributário Nacional, artigo 150, § 4º). Sobre o tema, certo que a decadência é um dos motivos que enseja a extinção do crédito tributário. O tributo em questão configura imposto sujeito ao lançamento por homologação. Sua constituição, portanto, se dá com base no disposto no art. 147 do Código Tributário Nacional, que dispõe: "O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação." Quanto ao termo a quo do prazo decadencial, o CTN encarta duas regras, quais sejam, o art. 173, I e o § 4º do art. 150, competindo ao julgador identificar quando ocorrerá o lançamento por homologação (no momento da ocorrência do fato gerador) e quando se dará o lançamento de ofício (dilatando o termo a quo para o primeiro dia útil do exercício seguinte). Ocorre que a execução 1581126-6/2007, foi ajuizada em 19/07/2002 mais de cinco anos depois da ocorrência dos fatos geradores em 27/02/1992 (id.24975726 - Pág. 40), sendo o lançamento de ofício sendo prolatado em 20/07/2000 (id. 24975831 - Pág. 46). Verificada por isso a definitiva extinção do crédito tributário na forma do artigo 150, § 4º, do CTN. Nos termos da Súmula 555 – STJ, quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Vejamos o artigo 173 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No mesmo sentido entende a jurisprudência pátria: TJ-SP - Apelação: APL 10007600220148260014 SP 1000760-02.2014.8.26.0014 Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 27/06/2017 - EXECUÇÃO FISCAL. Embargos. ICMS. Decadência. Lançamento por homologação. Fatos geradores dos meses de junho, julho e agosto de 2006, quando teve início o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. Auto de Infração lavrado em dezembro de 2011, mais de cinco anos depois dos fatos geradores. Verificada a decadência. Código Tributário Nacional, artigo 150, § 4º. Sem aplicação o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Embargos julgados procedentes. Não providos o recurso e o reexame necessário. Desta forma, patente a decadência da cobrança do tributo. A quantificação dos honorários não pode ter relação direta com o valor da dívida, afastando-se sua condição de parâmetro para a condenação a tal título, sendo cabível no presente caso a condenação do Ente Estatal ao pagamento dos honorários advocatícios. Diante de todo o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS opostos, JULGANDO-OS PROCEDENTES para declarar a decadência do crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração n. 6405102/92, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mesmo, nos termos do art. 173, I do CTN. Extingo o processo nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o Estado da Bahia no ressarcimento das custas e no pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015. Certifique-se o resultado destes Embargos nos autos da Execução apensa. Sentença sujeita à remessa necessária. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 13 DE SETEMBRO de 2024. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito Assinatura Digital

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 14/11/2024

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO SANTOS DE ALMEIDA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARTUR RIBEIRO BARACHISIO LISBOA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE BARACHISIO LISBOA em 18/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(54)