Procedimento Comum Cível 0302218-65.2015.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2022

Valor da Causa

R$ 43.440,00

Órgão julgador

3ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Civeis e Comerciais de Jacobina

Partes do Processo

MANASSES CLEMENTE LEITE

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM JUAZEIRO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

DORIVALDO ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/BA 23813·CPF·Representa: Autor

DORIVANA SANTOS SILVA

OAB/BA 22428·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

MANASSES CLEMENTE LEITE

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM JUAZEIRO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS - AGENCIA DE LUIS EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

09/04/2026, 15:35

Conclusos para despacho

04/03/2026, 15:40

Juntada de certidão

04/03/2026, 15:40

Processo Desarquivado

09/02/2026, 08:50

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 10:09

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 16:28

Decorrido prazo de MANASSES CLEMENTE LEITE em 19/11/2025 23:59.

16/01/2026, 02:58

Decorrido prazo de MANASSES CLEMENTE LEITE em 19/11/2025 23:59.

16/01/2026, 02:58

Publicado Decisão em 18/08/2025.

15/01/2026, 23:06

Disponibilizado no DJEN em 15/08/2025

15/01/2026, 23:06

Decorrido prazo de MANASSES CLEMENTE LEITE em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 16:32

Decorrido prazo de MANASSES CLEMENTE LEITE em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 09:32

Decorrido prazo de MANASSES CLEMENTE LEITE em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 05:42

Decorrido prazo de MANASSES CLEMENTE LEITE em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 05:23

Decorrido prazo de MANASSES CLEMENTE LEITE em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 05:23

Todas as movimentações(132)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

09/04/2026, 15:35

Conclusos para despacho

04/03/2026, 15:40

Juntada de certidão

04/03/2026, 15:40

Processo Desarquivado

09/02/2026, 08:50

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 10:09

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•09/04/2026, 15:35

Despacho

•10/10/2025, 14:46

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 16:28

Decorrido prazo de MANASSES CLEMENTE LEITE em 19/11/2025 23:59.

16/01/2026, 02:58

Decorrido prazo de MANASSES CLEMENTE LEITE em 19/11/2025 23:59.

16/01/2026, 02:58

Publicado Decisão em 18/08/2025.

15/01/2026, 23:06

Disponibilizado no DJEN em 15/08/2025

15/01/2026, 23:06

Decorrido prazo de MANASSES CLEMENTE LEITE em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 16:32

Decorrido prazo de MANASSES CLEMENTE LEITE em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 09:32

Decorrido prazo de MANASSES CLEMENTE LEITE em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 05:42

Decorrido prazo de MANASSES CLEMENTE LEITE em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 05:23

Decorrido prazo de MANASSES CLEMENTE LEITE em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 05:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 04:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 04:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 04:35

Arquivado Provisoriamente

26/11/2025, 17:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 08:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 07:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 07:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 07:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 07:04

Juntada de certidão

12/11/2025, 12:30

Juntada de certidão

12/11/2025, 12:27

Decorrido prazo de DORIVANA SANTOS SILVA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 04:13

Decorrido prazo de DORIVALDO ALVES DA SILVA JUNIOR em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 04:13

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 21:17

Disponibilizado no DJEN em 14/10/2025

17/10/2025, 14:08

Publicado Despacho em 20/10/2025.

14/10/2025, 01:17

Disponibilizado no DJEN em 13/10/2025

14/10/2025, 01:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2025, 10:35

Expedição de intimação.

13/10/2025, 10:35

Juntada de certidão

13/10/2025, 10:32

Expedição de intimação.

10/10/2025, 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2025, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 16:24

Conclusos para decisão

08/10/2025, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 07:23

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 07:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2024 23:59.

28/09/2025, 04:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2025, 17:37

Expedição de intimação.

14/08/2025, 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2025, 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2025, 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2025, 15:51

Decorrido prazo de DORIVANA SANTOS SILVA em 09/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:38

Decorrido prazo de DORIVALDO ALVES DA SILVA JUNIOR em 09/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:38

Publicado Intimação em 11/04/2025.

04/05/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

04/05/2025, 01:01

Publicado Intimação em 11/04/2025.

04/05/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

04/05/2025, 01:00

Conclusos para despacho

30/04/2025, 10:55

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 10:34

Conclusos para despacho

15/11/2024, 22:28

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 15:25

Decorrido prazo de DORIVANA SANTOS SILVA em 18/10/2024 23:59.

27/10/2024, 01:00

Publicado Intimação em 27/09/2024.

06/10/2024, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

06/10/2024, 16:22

Publicado Intimação em 27/09/2024.

06/10/2024, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

06/10/2024, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Manasses Clemente Leite Advogado: Dorivaldo Alves Da Silva Junior (OAB:BA23813) Advogado: Dorivana Santos Silva (OAB:BA22428) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0302218-65.2015.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA AUTOR: MANASSES CLEMENTE LEITE Advogado(s): DORIVALDO ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB:BA23813), DORIVANA SANTOS SILVA (OAB:BA22428) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA INTIMAÇÃO 0302218-65.2015.8.05.0137 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacobina Vistos etc. Determino a intimação da parte Exequente para que, no prazo de 15 dias, querendo, apresente manifestação a petição de id n. 465301759. JACOBINA/BA, data da assinatura digital. MARLEY CUNHA MEDEIROS JUIZ DE DIREITO

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Manasses Clemente Leite Advogado: Dorivaldo Alves Da Silva Junior (OAB:BA23813) Advogado: Dorivana Santos Silva (OAB:BA22428) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0302218-65.2015.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA AUTOR: MANASSES CLEMENTE LEITE Advogado(s): DORIVALDO ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB:BA23813), DORIVANA SANTOS SILVA (OAB:BA22428) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA INTIMAÇÃO 0302218-65.2015.8.05.0137 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacobina Vistos etc. Determino a intimação da parte Exequente para que, no prazo de 15 dias, querendo, apresente manifestação a petição de id n. 465301759. JACOBINA/BA, data da assinatura digital. MARLEY CUNHA MEDEIROS JUIZ DE DIREITO

30/09/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 15:24

Expedição de intimação.

25/09/2024, 15:24

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 20:37

Conclusos para despacho

06/04/2024, 17:02

Juntada de certidão

06/04/2024, 17:02

Expedição de intimação.

05/12/2023, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/12/2023, 07:22

Conclusos para despacho

04/10/2023, 12:06

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

03/10/2023, 15:03

Publicado Intimação em 18/09/2023.

20/09/2023, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/09/2023, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 11:09

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 11:09

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 08:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 03:02

Decorrido prazo de MANASSES CLEMENTE LEITE em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 03:02

Decorrido prazo de MANASSES CLEMENTE LEITE em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 02:58

Publicado Sentença em 02/08/2023.

04/08/2023, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

04/08/2023, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/08/2023, 09:25

Expedição de sentença.

01/08/2023, 09:25

Julgado procedente o pedido

01/08/2023, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/08/2023, 09:03

Conclusos para julgamento

31/03/2022, 15:28

Juntada de Petição de petição

30/03/2022, 18:00

Publicado Despacho em 17/03/2022.

26/03/2022, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022

26/03/2022, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/03/2022, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 16:12

Conclusos para decisão

23/02/2022, 17:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/02/2022, 14:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/02/2022 23:59.

15/02/2022, 05:31

Decorrido prazo de MANASSES CLEMENTE LEITE em 17/12/2021 23:59.

22/01/2022, 01:53

Publicado Intimação em 19/03/2019.

21/12/2021, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2021

21/12/2021, 14:27

Publicado Intimação em 24/11/2021.

25/11/2021, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

25/11/2021, 11:33

Expedição de intimação.

23/11/2021, 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/11/2021, 07:55

Declarada incompetência

22/11/2021, 09:51

Decorrido prazo de MANASSES CLEMENTE LEITE em 27/03/2019 23:59:59.

23/06/2019, 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2019 23:59:59.

26/05/2019, 16:44

Publicado Intimação em 20/03/2019.

19/05/2019, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/05/2019, 00:22

Conclusos para julgamento

27/03/2019, 17:44

Juntada de Petição de petição

27/03/2019, 17:02

Juntada de Petição de petição

21/03/2019, 15:44

Expedição de intimação.

18/03/2019, 13:21

Expedição de intimação.

18/03/2019, 13:21

Expedição de intimação.

18/03/2019, 10:14

Expedição de intimação.

18/03/2019, 10:14

Publicação

12/03/2019, 00:00

Mero expediente

28/02/2019, 00:00

Petição

14/06/2016, 00:00

Publicação

11/06/2016, 00:00

Petição

23/03/2016, 00:00

Publicação

22/01/2016, 00:00

Mero expediente

14/01/2016, 00:00

Petição

17/11/2015, 00:00

Petição

17/11/2015, 00:00

Documento

17/11/2015, 00:00

Petição

17/11/2015, 00:00

Petição

17/11/2015, 00:00

Petição

17/11/2015, 00:00

Despacho

•09/10/2025, 16:24

Decisão

•14/08/2025, 17:37

Decisão

•14/08/2025, 15:51

Despacho

•09/04/2025, 10:34

Despacho

•25/09/2024, 15:24

Despacho

•01/12/2023, 07:22

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•03/10/2023, 15:03

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•03/10/2023, 15:03

Outros documentos

•03/10/2023, 15:03

Sentença

•01/08/2023, 09:25

Sentença

•01/08/2023, 09:03

Despacho

•16/03/2022, 15:39

Despacho

•03/03/2022, 16:12

Todos os documentos(21)

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•09/04/2026, 15:35

Despacho

•10/10/2025, 14:46

Despacho

•09/10/2025, 16:24

Decisão

•14/08/2025, 17:37

Decisão

•14/08/2025, 15:51

Despacho

•09/04/2025, 10:34

Despacho

•25/09/2024, 15:24

Despacho

•01/12/2023, 07:22

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•03/10/2023, 15:03

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•03/10/2023, 15:03

Outros documentos

•03/10/2023, 15:03

Sentença

•01/08/2023, 09:25

Sentença

•01/08/2023, 09:03

Despacho

•16/03/2022, 15:39

Despacho

•03/03/2022, 16:12

Decisão

•22/11/2021, 09:51

Despacho

•28/02/2019, 15:50

Ato Ordinatório

•23/03/2016, 16:07

Despacho

•14/01/2016, 13:35

Despacho

•17/11/2015, 13:26

Despacho

•17/11/2015, 13:26