Execução de Título Extrajudicial 8000015-89.2022.8.05.0212 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2022

Valor da Causa

R$ 977.496,19

Órgão julgador

6ª V Cível e Comercial de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de DANILO SOUZA ANDRADE em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 05:05

Decorrido prazo de DANIELLE RODRIGUES VIANA SOUZA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 05:05

Decorrido prazo de DAN E DANI HORTIFRUTI LTDA - ME em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 05:05

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:18

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 19:03

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 15:09

Publicado Despacho em 22/04/2026.

22/04/2026, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/04/2026, 23:18

Decorrido prazo de DAN E DANI HORTIFRUTI LTDA - ME em 13/12/2024 23:59.

02/04/2026, 08:15

Decorrido prazo de DANILO SOUZA ANDRADE em 13/12/2024 23:59.

02/04/2026, 08:15

Decorrido prazo de DANIELLE RODRIGUES VIANA SOUZA em 13/12/2024 23:59.

02/04/2026, 08:15

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 13/12/2024 23:59.

02/04/2026, 08:15

Decorrido prazo de DANILO SOUZA ANDRADE em 13/12/2024 23:59.

02/04/2026, 07:11

Decorrido prazo de DANIELLE RODRIGUES VIANA SOUZA em 13/12/2024 23:59.

02/04/2026, 07:11

Todas as movimentações(93)

Decorrido prazo de DANILO SOUZA ANDRADE em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 05:05

Decorrido prazo de DANIELLE RODRIGUES VIANA SOUZA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 05:05

Decorrido prazo de DAN E DANI HORTIFRUTI LTDA - ME em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 05:05

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:18

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 19:03

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 15:09

Publicado Despacho em 22/04/2026.

22/04/2026, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/04/2026, 23:18

Decorrido prazo de DAN E DANI HORTIFRUTI LTDA - ME em 13/12/2024 23:59.

02/04/2026, 08:15

Decorrido prazo de DANILO SOUZA ANDRADE em 13/12/2024 23:59.

02/04/2026, 08:15

Decorrido prazo de DANIELLE RODRIGUES VIANA SOUZA em 13/12/2024 23:59.

02/04/2026, 08:15

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 13/12/2024 23:59.

02/04/2026, 08:15

Decorrido prazo de DANILO SOUZA ANDRADE em 13/12/2024 23:59.

02/04/2026, 07:11

Decorrido prazo de DANIELLE RODRIGUES VIANA SOUZA em 13/12/2024 23:59.

02/04/2026, 07:11

Publicado Decisão em 22/11/2024.

02/04/2026, 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 06:35

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 16:28

Conclusos para despacho

27/11/2025, 18:17

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 18:13

Desentranhado o documento

27/11/2025, 18:13

Decorrido prazo de DANILO SOUZA ANDRADE em 23/09/2025 23:59.

25/09/2025, 05:40

Decorrido prazo de DANIELLE RODRIGUES VIANA SOUZA em 23/09/2025 23:59.

25/09/2025, 05:40

Decorrido prazo de DAN E DANI HORTIFRUTI LTDA - ME em 23/09/2025 23:59.

25/09/2025, 05:40

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 22/09/2025 23:59.

25/09/2025, 05:40

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 16:30

Publicado Decisão em 02/09/2025.

02/09/2025, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 01:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2025, 18:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/08/2025, 16:23

Conclusos para despacho

04/04/2025, 16:59

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 14:13

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 21:23

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 12:58

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Itau Unibanco S.a. Advogado: Carlos Alberto Miro Da Silva Filho (OAB:BA62069) Executado: Dan E Dani Hortifruti Ltda - Me Advogado: Saulo De Oliveira (OAB:GO54062) Executado: Danielle Rodrigues Viana Souza Advogado: Saulo De Oliveira (OAB:GO54062) Executado: Danilo Souza Andrade Advogado: Saulo De Oliveira (OAB:GO54062) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 8000015-89.2022.8.05.0212 Assunto: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: DAN E DANI HORTIFRUTI LTDA - ME, DANIELLE RODRIGUES VIANA SOUZA, DANILO SOUZA ANDRADE ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8000015-89.2022.8.05.0212 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Em virtude da solicitação de perícia contábil, NOMEIO a Dra. Raabe Santos Lopes, CRC 037288-0, telefone: (71) 3259-4892, e-mail: [email protected], devidamente cadastrada neste Tribunal. Por conseguinte, intime-se a Perita supra nomeada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários periciais. Após a apresentação do orçamento, devem as ex-adversas serem intimadas, via Ato Ordinatório da Secretaria, a se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para que o feito não sofra nenhuma solução de continuidade. Caso haja aceitação recíproca, intime-se a Requerida para, no lapso de 15 (quinze) dias, liquidar o valor dos honorários, efetuando o necessário Depósito Judicial. Em sequência, intime-se o Expert para assumir o munus, ficando, desde logo, cientificada de que o prazo para entrega do Laudo Técnico será de 30 (trinta) dias, após a Intimação, que deverá estar instruído, inclusive, com as respostas aos quesitos, eventual e oportunamente ofertados. Desde logo, faculto às Partes, no curso do prazo legal em alusão, a apresentação de quesitos e a indicação de Assistentes Técnicos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira Jr. Juiz de Direito Titular MMR011124

Juntada de Petição de petição

23/11/2024, 12:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

04/11/2024, 08:22

Conclusos para despacho

01/11/2024, 15:24

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 19:00

Publicado Despacho em 27/09/2024.

06/10/2024, 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

06/10/2024, 22:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Itau Unibanco S.a. Advogado: Carlos Alberto Miro Da Silva Filho (OAB:BA62069) Executado: Dan E Dani Hortifruti Ltda - Me Advogado: Saulo De Oliveira (OAB:GO54062) Executado: Danielle Rodrigues Viana Souza Advogado: Saulo De Oliveira (OAB:GO54062) Executado: Danilo Souza Andrade Advogado: Saulo De Oliveira (OAB:GO54062) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 8000015-89.2022.8.05.0212 Assunto: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: DAN E DANI HORTIFRUTI LTDA - ME, DANIELLE RODRIGUES VIANA SOUZA, DANILO SOUZA ANDRADE ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8000015-89.2022.8.05.0212 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Tendo em conta a quantidade expressiva de processos paralisados há mais de 100 (cem) dias e necessidade de incremento das atividades tendentes ao alcance consistente da meta 02 do CNJ, considerando a pletora processual em que o quantitativo de feitos tem dimensão gigantesca e desproporcional (aproximadamente 13.000 processos para 1 julgador) e dadas as ingentes dificuldades e vicissitudes para condução equânime, dinâmica e célere do acervo da 6ª Vara Cível, percebe-se a necessidade de urgente instrumentalização prática dos princípios da cooperação, economia e celeridade processuais, in casu. No particular, a Unidade tem se esmerado em redobrar os esforços continuamente, devendo ser rememorada a produtividade deste Magistrado, no período de Janeiro de 2018 a agosto de 2024, resultando nos seguintes pronunciamentos jurisdicionais: QUADRO COMPARATIVO DE PRODUTIVIDADE DA UNIDADE/MAGISTRADO TITULAR ATOS 2018 2019 2020 2021 2022 2023 Jan- Ago de 2024 TOTAL DA UNIDADE TOTAL MAGISTRADO TITULAR DESPACHOS DE MERO EXPEDIENTE 2.643 2.593 3.108 5.002 4.026 6.037 1.659 25.068 18.485 DECISÕES INTERLOCUTÓRIA 724 2.259 1.252 2.296 4.892 5.157 3.462 20.042 16.392 SENTENÇAS 612 1.724 1.757 1.718 1.257 1.438 1.728 10.234 8.215 TOTAL DA UNIDADE 3.979 6.576 6.117 9.016 10.175 12.632 6.849 55.344 43.092 TOTAL MAGISTRADO TITULAR 2.801 3.208 2.756 6.084 10.164 11.235 6.844 - 43.092 Para enfrentamento de tais percalços e dificuldades relativas aos 100 dias de paralisação, DELIBERO e DETERMINO sejam intimadas as partes para que informem, em 15 (quinze) dias: 1. se há provas a serem produzidas, especificando-as desde logo; 2. se o processo está apto para o julgamento e já tem alegações finais ofertadas; 3. se renunciam às eventuais provas testemunhal ou pericial requeridas, a bem da celeridade do julgamento (excluídos os casos de DPVAT); 4. se admitem tentativa de conciliação em Assentada ou se podem apresentar, desde já, sua proposta de transação; 5. sendo caso de Cumprimento de Sentença, que venham adunar as respectivas planilhas de débito devidamente atualizadas e sendo hipótese de Execução, havendo pedidos de pesquisas eletrônicas, atualizem as planilhas, paguem eventuais custas em aberto e consolidem as informações necessárias (valores a serem penhorados, nomes, CPFs, CNPJs das partes). Caso a resposta do item 1 seja positiva que especifiquem a perspectiva, conjuntura e pertinência do conteúdo probatório a ser produzido. Caso seja afirmativa a resposta do tópico 2, que apresentem, nos 15 (quinze) dias subsequentes ao primeiro lapso prazal, seus Memoriais de Razões respectivos. Na hipótese de asserção afirmativa relativamente à alínea 3ª, será declarado o encerramento da instrução, com o que, desde logo, as partes poderão, nos subsequentes 15 (quinze) dias, em querendo, apresentar suas Alegações Finais. Em não atendendo as partes à Intimação, deixando de se manifestar, a tempo e modo, ter-se-á subentendida a desistência implícita apta à extinção do procedimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, documento assinado eletronicamente nesta data. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular DFS

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 16:51

Conclusos para despacho

01/12/2023, 12:48

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 10:42

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 11:43

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 16:28

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 08:26

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 17:11

Juntada de Petição de embargos à ação monitória

27/02/2023, 22:11

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 13:08

Mandado devolvido Positivamente

31/01/2023, 10:24

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 22/11/2022 23:59.

25/01/2023, 22:44

Expedição de mandado.

18/01/2023, 12:27

Decorrido prazo de DANIELLE RODRIGUES VIANA SOUZA em 22/11/2022 23:59.

08/01/2023, 02:05

Decorrido prazo de DANILO SOUZA ANDRADE em 22/11/2022 23:59.

08/01/2023, 02:05

Decorrido prazo de DAN E DANI HORTIFRUTI LTDA - ME em 22/11/2022 23:59.

08/01/2023, 02:05

Publicado Despacho em 25/10/2022.

27/12/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2022

27/12/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/10/2022, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 08:30

Conclusos para despacho

21/10/2022, 11:47

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 18:16

Juntada de Petição de petição

24/06/2022, 16:58

Mandado devolvido Negativamente

14/06/2022, 01:05

Mandado devolvido Negativamente

14/06/2022, 01:05

Mandado devolvido Negativamente

14/06/2022, 01:05

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 01/04/2022 23:59.

03/04/2022, 07:22

Decorrido prazo de DAN E DANI HORTIFRUTI LTDA - ME em 01/04/2022 23:59.

03/04/2022, 07:22

Decorrido prazo de DANIELLE RODRIGUES VIANA SOUZA em 01/04/2022 23:59.

03/04/2022, 07:22

Decorrido prazo de DANILO SOUZA ANDRADE em 01/04/2022 23:59.

03/04/2022, 07:22

Expedição de citação.

23/03/2022, 12:49

Expedição de citação.

23/03/2022, 12:49

Expedição de citação.

23/03/2022, 12:48

Publicado Decisão em 10/03/2022.

14/03/2022, 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

14/03/2022, 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/03/2022, 11:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/03/2022, 11:13

Conclusos para despacho

04/03/2022, 10:46

Juntada de Petição de petição

31/01/2022, 12:08

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 07:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/01/2022, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/01/2022, 10:36

Expedição de Ofício.

20/01/2022, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/01/2022, 09:11

Juntada de outros documentos

18/01/2022, 09:43

Declarada incompetência

13/01/2022, 15:05

Juntada de Petição de petição

13/01/2022, 08:16

Conclusos para despacho

12/01/2022, 12:42

Distribuído por sorteio

11/01/2022, 11:12

Documentos

Despacho

•18/04/2026, 23:18

Despacho

•30/03/2026, 16:28

Decisão

•29/08/2025, 18:40

Decisão

•26/08/2025, 16:23

Decisão

•20/11/2024, 10:07

Decisão

•04/11/2024, 08:22

Despacho

•25/09/2024, 16:51

Despacho

•25/09/2024, 16:51

Despacho

•24/10/2022, 11:34

Despacho

•24/10/2022, 08:30

Decisão

•09/03/2022, 11:52

Decisão

•09/03/2022, 11:13

Decisão

•13/01/2022, 15:05

26/11/2024, 00:00

30/09/2024, 00:00