Execução Fiscal 8000055-12.2019.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/01/2019

Valor da Causa

R$ 4.698,59

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Porto Seguro

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO

CNPJ

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTOS

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO-BA

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTOSEGURO/BA

Terceiro

PORTO SEGURO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

AUGUSTO NICOLAS DE OLIVEIRA SILVA

OAB/BA 31955·CPF·Representa: Autor

JULLYANY ALVES WOLFF

OAB/BA 62876·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO

CNPJ

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTOS

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO-BA

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTOSEGURO/BA

Terceiro

PORTO SEGURO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

CENTRAL BRASIL DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 12:32

Baixa Definitiva

14/07/2025, 12:32

Juntada de certidão

11/06/2025, 12:12

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 15:00

Decorrido prazo de CENTRAL BRASIL DE COMBUSTIVEIS LTDA em 09/05/2025 23:59.

24/05/2025, 10:48

Expedição de certidão.

14/05/2025, 10:30

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2025.

05/05/2025, 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

05/05/2025, 21:55

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 08:36

Juntada de certidão

08/04/2025, 11:36

Decorrido prazo de CENTRAL BRASIL DE COMBUSTIVEIS LTDA em 11/03/2025 23:59.

15/03/2025, 04:48

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 12:44

Publicado Sentença em 11/02/2025.

23/02/2025, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

23/02/2025, 03:04

Cominicação eletrônica

07/02/2025, 12:32

Todas as movimentações(106)

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 12:32

Baixa Definitiva

14/07/2025, 12:32

Juntada de certidão

11/06/2025, 12:12

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 15:00

Decorrido prazo de CENTRAL BRASIL DE COMBUSTIVEIS LTDA em 09/05/2025 23:59.

24/05/2025, 10:48

Documentos

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 08:38

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 08:36

Expedição de certidão.

14/05/2025, 10:30

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2025.

05/05/2025, 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

05/05/2025, 21:55

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 08:36

Juntada de certidão

08/04/2025, 11:36

Decorrido prazo de CENTRAL BRASIL DE COMBUSTIVEIS LTDA em 11/03/2025 23:59.

15/03/2025, 04:48

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 12:44

Publicado Sentença em 11/02/2025.

23/02/2025, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

23/02/2025, 03:04

Cominicação eletrônica

07/02/2025, 12:32

Cominicação eletrônica

07/02/2025, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

07/02/2025, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

07/02/2025, 12:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/02/2025, 12:32

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

07/02/2025, 11:16

Conclusos para julgamento

07/02/2025, 11:16

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 16:36

Processo Desarquivado

30/01/2025, 16:34

Decorrido prazo de CENTRAL BRASIL DE COMBUSTIVEIS LTDA em 18/10/2024 23:59.

22/10/2024, 23:13

Decorrido prazo de CENTRAL BRASIL DE COMBUSTIVEIS LTDA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 02:21

Publicado Decisão em 27/09/2024.

07/10/2024, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

07/10/2024, 01:04

Publicado Decisão em 27/09/2024.

07/10/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

07/10/2024, 01:03

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Central Brasil De Combustiveis Ltda Advogado: Jullyany Alves Wolff (OAB:BA62876) Exequente: Município De Portoseguro/ba Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8000055-12.2019.8.05.0201 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA Advogado(s): AUGUSTO NICOLAS DE OLIVEIRA SILVA (OAB:BA31955) EXECUTADO: CENTRAL BRASIL DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogado(s): JULLYANY ALVES WOLFF (OAB:BA62876) DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. PORTO SEGURO/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 8000055-12.2019.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Central Brasil De Combustiveis Ltda Advogado: Jullyany Alves Wolff (OAB:BA62876) Exequente: Município De Portoseguro/ba Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8000055-12.2019.8.05.0201 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA Advogado(s): AUGUSTO NICOLAS DE OLIVEIRA SILVA (OAB:BA31955) EXECUTADO: CENTRAL BRASIL DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogado(s): JULLYANY ALVES WOLFF (OAB:BA62876) DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. PORTO SEGURO/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 8000055-12.2019.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro

30/09/2024, 00:00

Arquivado Provisoriamente

25/09/2024, 16:08

Expedição de decisão.

25/09/2024, 16:07

Expedição de decisão.

25/09/2024, 16:05

Expedição de ato ordinatório.

28/02/2024, 14:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/02/2024, 14:50

Conclusos para despacho

22/01/2024, 10:34

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 11:41

Expedição de ato ordinatório.

15/01/2024, 10:36

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 15:36

Processo Desarquivado

21/11/2023, 15:34

Arquivado Provisoramente

31/08/2023, 09:49

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 14:47

Decorrido prazo de CENTRAL BRASIL DE COMBUSTIVEIS LTDA em 29/06/2023 23:59.

01/07/2023, 06:02

Publicado Decisão em 02/06/2023.

03/06/2023, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023

03/06/2023, 09:56

Comunicação eletrônica

01/06/2023, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

01/06/2023, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

01/06/2023, 16:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/06/2023, 16:37

Comunicação eletrônica

01/06/2023, 16:37

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

01/06/2023, 14:46

Juntada de Petição de petição

07/05/2023, 20:08

Expedição de ato ordinatório.

02/05/2023, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 17:18

Conclusos para despacho

02/05/2023, 14:22

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 10:26

Expedição de ato ordinatório.

20/03/2023, 14:36

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 14:36

Juntada de certidão

15/03/2023, 16:44

Expedição de despacho.

06/02/2023, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 14:41

Conclusos para despacho

27/01/2023, 13:07

Juntada de Petição de petição

19/12/2022, 12:48

Expedição de despacho.

13/12/2022, 14:41

Expedição de ato ordinatório.

30/09/2022, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 14:37

Conclusos para decisão

30/09/2022, 13:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 30/08/2022 23:59.

01/09/2022, 06:20

Juntada de Petição de petição

16/08/2022, 09:53

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 13:08

Juntada de certidão

04/08/2022, 16:16

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/05/2022, 17:21

Conclusos para despacho

05/05/2022, 13:57

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

12/04/2022, 16:22

Expedição de despacho.

31/03/2022, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 13:33

Conclusos para despacho

17/03/2022, 14:34

Juntada de Petição de petição

09/11/2021, 11:44

Expedição de despacho.

29/10/2021, 16:19

Expedição de despacho.

20/07/2021, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2021, 12:39

Conclusos para despacho

20/07/2021, 10:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 26/03/2021 23:59.

19/04/2021, 10:16

Juntada de Petição de petição

15/04/2021, 12:59

Expedição de despacho.

02/03/2021, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2020, 12:19

Expedição de mandado via #Não preenchido#.

12/02/2020, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2020, 17:26

Conclusos para decisão

31/01/2020, 11:35

Decorrido prazo de CENTRAL BRASIL DE COMBUSTIVEIS LTDA em 22/11/2019 23:59:59.

23/11/2019, 08:23

Juntada de Petição de petição

11/11/2019, 21:06

Expedição de mandado.

06/11/2019, 15:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

06/11/2019, 15:51

Conclusos para decisão

06/11/2019, 13:34

Audiência em prosseguimento

06/11/2019, 13:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/11/2019, 16:00

Juntada de Petição de certidão

01/11/2019, 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/10/2019, 16:07

Expedição de mandado.

03/10/2019, 14:30

Expedição de Mandado.

02/10/2019, 11:12

Audiência conciliação designada para 05/11/2019 13:50.

10/09/2019, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2019, 17:11

Conclusos para decisão

16/01/2019, 14:18

Distribuído por sorteio

16/01/2019, 14:18

Sentença

•07/02/2025, 12:32

Sentença

•07/02/2025, 12:32

Sentença

•07/02/2025, 12:32

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 16:36

Decisão

•25/09/2024, 16:07

Decisão

•25/09/2024, 16:04

Decisão

•28/02/2024, 14:50

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 10:36

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 15:36

Decisão

•01/06/2023, 16:37

Decisão

•01/06/2023, 16:37

Decisão

•01/06/2023, 16:37

Despacho

•02/05/2023, 17:18

Todos os documentos(29)

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 08:38

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 08:36

Sentença

•07/02/2025, 12:32

Sentença

•07/02/2025, 12:32

Sentença

•07/02/2025, 12:32

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 16:36

Decisão

•25/09/2024, 16:07

Decisão

•25/09/2024, 16:04

Decisão

•28/02/2024, 14:50

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 10:36

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 15:36

Decisão

•01/06/2023, 16:37

Decisão

•01/06/2023, 16:37

Decisão

•01/06/2023, 16:37

Despacho

•02/05/2023, 17:18

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 14:36

Despacho

•06/02/2023, 14:41

Despacho

•13/12/2022, 14:41

Despacho

•30/09/2022, 14:37

Ato Ordinatório

•05/08/2022, 13:08

Despacho

•16/05/2022, 17:21

Despacho

•31/03/2022, 13:33

Despacho

•29/10/2021, 16:19

Despacho

•20/07/2021, 12:39

Despacho

•02/03/2021, 12:21

Despacho

•26/11/2020, 12:19

Despacho

•12/02/2020, 17:26

Decisão

•06/11/2019, 15:51

Despacho

•23/08/2019, 17:11