Procedimento Comum Cível 8000421-63.2022.8.05.0260 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2022

Valor da Causa

R$ 24.797,44

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Tremedal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

06/05/2026, 14:21

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 01:25

Juntada de Petição de contra-razões

27/04/2026, 13:59

Juntada de Petição de contra-razões

27/04/2026, 13:25

Juntada de Petição de contra-razões

23/04/2026, 14:00

Decorrido prazo de DANILO MARINHO FERRAZ em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 01:13

Publicado Intimação em 27/09/2024.

10/04/2026, 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 22:22

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2026, 12:20

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 01:50

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 01:23

Todas as movimentações(96)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

06/05/2026, 14:21

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 01:25

Juntada de Petição de contra-razões

27/04/2026, 13:59

Juntada de Petição de contra-razões

27/04/2026, 13:25

Juntada de Petição de contra-razões

23/04/2026, 14:00

Decorrido prazo de DANILO MARINHO FERRAZ em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 01:13

Publicado Intimação em 27/09/2024.

10/04/2026, 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 22:22

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2026, 12:20

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 01:50

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 01:23

Juntada de Petição de apelação

19/02/2026, 14:19

Juntada de Petição de petição

16/02/2026, 14:19

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 09:53

Juntada de Petição de apelação

13/02/2026, 09:49

Conclusos para despacho

10/02/2026, 12:09

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 12:21

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 16:30

Publicado Intimação em 23/01/2026.

23/01/2026, 16:17

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

23/01/2026, 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 08:55

Julgado procedente em parte o pedido

10/12/2025, 17:28

Conclusos para julgamento

11/07/2025, 17:07

Conclusos para decisão

04/06/2025, 13:57

Audiência Conciliação realizada conduzida por 07/05/2025 08:20 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TREMEDAL, #Não preenchido#.

07/05/2025, 08:29

Juntada de Petição de outros documentos

06/05/2025, 16:18

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 06:49

Juntada de Petição de outros documentos

26/02/2025, 15:07

Audiência Conciliação designada conduzida por 07/05/2025 08:20 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TREMEDAL, #Não preenchido#.

26/02/2025, 09:14

Juntada de certidão

25/02/2025, 12:35

Audiência Conciliação CEJUSC cancelada conduzida por 27/02/2025 08:20 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TREMEDAL, #Não preenchido#.

25/02/2025, 12:35

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 23:59

Juntada de Petição de certidão

07/02/2025, 14:49

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 27/02/2025 08:20 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TREMEDAL, #Não preenchido#.

05/02/2025, 11:05

Publicado Intimação em 04/12/2024.

23/01/2025, 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

23/01/2025, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8000421-63.2022.8.05.0260. Autor: Antonio Barbosa Da Silva Advogado: Danilo Marinho Ferraz (OAB:BA48071) Reu: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. TREMEDAL Processo: 8000421-63.2022.8.05.0260 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. TREMEDAL AUTOR: AUTOR: ANTONIO BARBOSA DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TREMEDAL INTIMAÇÃO 8000421-63.2022.8.05.0260 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tremedal Trata-se agravo de instrumento interposto em 22/10/2024 contra a decisão que concedeu a tutela de urgência, em 20/10/22 (ID 268909434) Ciente do agravo de instrumento interposto, mantenho a decisão de ID 268909434 pelos seus próprios fundamentos. Diante da ausência de interesse do réu na realização da perícia, especialmente por não pagamento dos honorários, declaro preclusa a oportunidade de produção da referida prova. Para fins de regular prosseguimento do feito, cumpra-se as demais determinações constantes no ID 446684791, a saber: "Não efetuado o pagamento dos honorários e não havendo interesse do réu na perícia, designe-se audiência de conciliação, intimando-se as partes." P. I. C. Tremedal/BA, data de inclusão no sistema Thalita Saene Anselmo Pimentel Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8000421-63.2022.8.05.0260. Autor: Antonio Barbosa Da Silva Advogado: Danilo Marinho Ferraz (OAB:BA48071) Reu: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. TREMEDAL Processo: 8000421-63.2022.8.05.0260 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. TREMEDAL AUTOR: AUTOR: ANTONIO BARBOSA DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TREMEDAL INTIMAÇÃO 8000421-63.2022.8.05.0260 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tremedal Trata-se agravo de instrumento interposto em 22/10/2024 contra a decisão que concedeu a tutela de urgência, em 20/10/22 (ID 268909434) Ciente do agravo de instrumento interposto, mantenho a decisão de ID 268909434 pelos seus próprios fundamentos. Diante da ausência de interesse do réu na realização da perícia, especialmente por não pagamento dos honorários, declaro preclusa a oportunidade de produção da referida prova. Para fins de regular prosseguimento do feito, cumpra-se as demais determinações constantes no ID 446684791, a saber: "Não efetuado o pagamento dos honorários e não havendo interesse do réu na perícia, designe-se audiência de conciliação, intimando-se as partes." P. I. C. Tremedal/BA, data de inclusão no sistema Thalita Saene Anselmo Pimentel Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas

02/12/2024, 08:15

Conclusos para decisão

06/11/2024, 08:27

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 21/10/2024 23:59.

04/11/2024, 20:10

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 16:37

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 11:20

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8000421-63.2022.8.05.0260. Autor: Antonio Barbosa Da Silva Advogado: Danilo Marinho Ferraz (OAB:BA48071) Reu: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. TREMEDAL Processo: 8000421-63.2022.8.05.0260 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. TREMEDAL AUTOR: AUTOR: ANTONIO BARBOSA DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TREMEDAL INTIMAÇÃO 8000421-63.2022.8.05.0260 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tremedal Vistos etc. Passo ao saneamento do feito. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS. - Conexão Aduz a ré que a ação deve ser apensada a outra demanda ajuizada pela parte autora. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Isso porque são impugnados contratos diversos, que podem ter soluções também diversas. Ademais, trata-se de reunião facultativa, de modo que não é conveniente haja vista que cada contrato é independente e pode ter um desfecho diverso. Desse modo, REJEITO a preliminar. REQUERIMENTOS PENDENTES - Solicitações de expedição de ofícios INDEFIRO o pedido de expedição de ofício a OAB/BA para apuração de eventual falta disciplinar cometida pelo advogado da parte autora, uma vez que o próprio interessado tem autonomia para realizar denúncias junto à entidade da categoria. Por ora, INDEFIRO ainda o pedido de expedição de ofício ao Banco Bradesco, tendo em vista que a parte autora possui acesso aos extratos de sua conta. Assim, intime-se o requerente para juntar o extrato da conta bancária no Bradesco, referente ao mês de agosto de 2021, período em que foi supostamente realizada a contratação, conforme registro constante no histórico de empréstimo consignado emitido pelo INSS e informação constante na contestação. Prazo de 15 (quinze) dias. Advirto que a não juntada dos extratos bancários implicará na imposição de multa de 15% sobre o valor da causa, nos termos do art.77, § 2º, do CPC. O valor da multa deverá ser pago independentemente da concessão da gratuidade da justiça. - Retificação do polo passivo Diante da ausência de oposição do(a) autor(a), retifique-se o polo passivo no PJe para fazer constar corretamente o CNPJ do réu, conforme indicado no ID 295165994. ÔNUS DA PROVA Sobre o ônus da prova, deverá ser observada a decisão de id 268909434. QUESTÕES DE FATO E DIREITO RELEVANTES Questões de fato sobre a qual recairá a atividade probatória: a) falsidade ou autenticidade das assinaturas constantes no contrato e; b) comprovação dos depósitos realizados na conta da autora. Por sua vez, as questões de direito relevantes se restringem à: a) nulidade do(s) negócio(s) jurídico(s); b) direito aos danos morais; b) direito à repetição em dobro. PROVAS E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO No mais, a fim de viabilizar a autocomposição, intime-se a ré para que manifeste interesse na realização de prova pericial e, em caso positivo, adiante os honorários do perito, sob pena de preclusão, sem prejuízo das demais provas admitidas. Prazo de 15 dias. No mesmo prazo supra, as partes poderão apresentar quesitos. Fica a parte demandada advertida que é seu o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura ou digital presente no contrato (art. 429, II, do CPC), independente da inversão do ônus da prova (REsp. 1. 846.649, STJ). Logo, a perícia será realizada apenas se houver requerimento ou interesse do réu, não sendo caso de rateio dos honorários. Havendo requerimento do réu, fica nomeado como perito grafotécnico do Juízo o Sr. JOÃO PEDRO DE MATOS COUTINHO, telefone (77) 9 8836-6884, e-mail [email protected]. Em se tratando de laudo de papiloscopia, nomeio como perito do Juízo SAMUEL MEIRA ALVES, telefone (77) 9 8828-7058, e-mail [email protected]. Arbitro, desde já, os honorários em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) por cada contrato a ser periciado. O valor dos honorários foi arbitrado em patamar semelhante ao fixado em outras perícias da mesma natureza, e reflete a média do valor-hora cobrado pelos experts, qual seja, de R$ 300,00 (trezentos reais) por hora, bem como o tempo demandado para realização da perícia e confecção do laudo, aproximadamente 4 horas. Somente será determinado o envio do contrato original pelos correios, caso o perito entenda necessário. Do contrário, a perícia será realizada com o contrato digitalizado, desde que legível e em boa qualidade. Prazo de entrega do laudo: 20 dias, contados da ciência. Após, deverá a secretaria adotar as seguintes providências: 1) Não efetuado o pagamento dos honorários e não havendo interesse do réu na perícia, designe-se audiência de conciliação, intimando-se as partes. 2) Efetuado o depósito dos honorários, intime-se o perito nomeado através do domicílio eletrônico informado (e-mail/Whatsapp), nos termos do ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 5, DE 14 DE MARÇO DE 2023. Após, juntado o laudo técnico, designe-se audiência de conciliação. Não havendo acordo e tendo sido realizada perícia, deverão as partes se manifestar sobre o laudo em 15 dias, contados da data da audiência de conciliação (art.477, § 1º, do CPC/15). No mesmo prazo, deverão ainda especificar se possuem interesse na produção de outras provas, especialmente a oral. Ficam ainda as partes advertidas que: a) A audiência de CONCILIAÇÃO ocorrerá preferencialmente de forma VIRTUAL. Por outro lado, a audiência de INSTRUÇÃO, quando necessária, ocorrerá de forma HÍBRIDA, devendo a parte autora comparecer PRESENCIALMENTE; b) A ausência injustificada de qualquer uma das partes implicará nas consequências legais pertinentes; c) No dia e horário da audiência, as partes deverão portar documentos oficiais de identificação; d) É de inteira responsabilidade das partes e advogados a verificação prévia da integridade e conectividade dos seus equipamentos (computador, tablet ou smartphone com câmera, além de acesso à internet); e) A impossibilidade de participação deverá ser justificada em momento anterior ao início da audiência, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º do CPC; f) A tolerância de atraso para entrada na sala de audiência será de 5 minutos, tempo em que deverão ser informados nos autos ou e-mail da vara, qual seja: [email protected], qualquer indisponibilidade de sistema ou internet que impeça o acesso, sob pena de serem aplicadas as sanções legais cabíveis à ausência. Concedo à presente decisão força de OFÍCIO/MANDADO. P.I.C. Tremedal/BA, data de inclusão no sistema Thalita Saene Anselmo Pimentel Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8000421-63.2022.8.05.0260. Autor: Antonio Barbosa Da Silva Advogado: Danilo Marinho Ferraz (OAB:BA48071) Reu: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. TREMEDAL Processo: 8000421-63.2022.8.05.0260 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. TREMEDAL AUTOR: AUTOR: ANTONIO BARBOSA DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TREMEDAL INTIMAÇÃO 8000421-63.2022.8.05.0260 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tremedal Vistos etc. Passo ao saneamento do feito. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS. - Conexão Aduz a ré que a ação deve ser apensada a outra demanda ajuizada pela parte autora. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Isso porque são impugnados contratos diversos, que podem ter soluções também diversas. Ademais, trata-se de reunião facultativa, de modo que não é conveniente haja vista que cada contrato é independente e pode ter um desfecho diverso. Desse modo, REJEITO a preliminar. REQUERIMENTOS PENDENTES - Solicitações de expedição de ofícios INDEFIRO o pedido de expedição de ofício a OAB/BA para apuração de eventual falta disciplinar cometida pelo advogado da parte autora, uma vez que o próprio interessado tem autonomia para realizar denúncias junto à entidade da categoria. Por ora, INDEFIRO ainda o pedido de expedição de ofício ao Banco Bradesco, tendo em vista que a parte autora possui acesso aos extratos de sua conta. Assim, intime-se o requerente para juntar o extrato da conta bancária no Bradesco, referente ao mês de agosto de 2021, período em que foi supostamente realizada a contratação, conforme registro constante no histórico de empréstimo consignado emitido pelo INSS e informação constante na contestação. Prazo de 15 (quinze) dias. Advirto que a não juntada dos extratos bancários implicará na imposição de multa de 15% sobre o valor da causa, nos termos do art.77, § 2º, do CPC. O valor da multa deverá ser pago independentemente da concessão da gratuidade da justiça. - Retificação do polo passivo Diante da ausência de oposição do(a) autor(a), retifique-se o polo passivo no PJe para fazer constar corretamente o CNPJ do réu, conforme indicado no ID 295165994. ÔNUS DA PROVA Sobre o ônus da prova, deverá ser observada a decisão de id 268909434. QUESTÕES DE FATO E DIREITO RELEVANTES Questões de fato sobre a qual recairá a atividade probatória: a) falsidade ou autenticidade das assinaturas constantes no contrato e; b) comprovação dos depósitos realizados na conta da autora. Por sua vez, as questões de direito relevantes se restringem à: a) nulidade do(s) negócio(s) jurídico(s); b) direito aos danos morais; b) direito à repetição em dobro. PROVAS E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO No mais, a fim de viabilizar a autocomposição, intime-se a ré para que manifeste interesse na realização de prova pericial e, em caso positivo, adiante os honorários do perito, sob pena de preclusão, sem prejuízo das demais provas admitidas. Prazo de 15 dias. No mesmo prazo supra, as partes poderão apresentar quesitos. Fica a parte demandada advertida que é seu o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura ou digital presente no contrato (art. 429, II, do CPC), independente da inversão do ônus da prova (REsp. 1. 846.649, STJ). Logo, a perícia será realizada apenas se houver requerimento ou interesse do réu, não sendo caso de rateio dos honorários. Havendo requerimento do réu, fica nomeado como perito grafotécnico do Juízo o Sr. JOÃO PEDRO DE MATOS COUTINHO, telefone (77) 9 8836-6884, e-mail [email protected]. Em se tratando de laudo de papiloscopia, nomeio como perito do Juízo SAMUEL MEIRA ALVES, telefone (77) 9 8828-7058, e-mail [email protected]. Arbitro, desde já, os honorários em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) por cada contrato a ser periciado. O valor dos honorários foi arbitrado em patamar semelhante ao fixado em outras perícias da mesma natureza, e reflete a média do valor-hora cobrado pelos experts, qual seja, de R$ 300,00 (trezentos reais) por hora, bem como o tempo demandado para realização da perícia e confecção do laudo, aproximadamente 4 horas. Somente será determinado o envio do contrato original pelos correios, caso o perito entenda necessário. Do contrário, a perícia será realizada com o contrato digitalizado, desde que legível e em boa qualidade. Prazo de entrega do laudo: 20 dias, contados da ciência. Após, deverá a secretaria adotar as seguintes providências: 1) Não efetuado o pagamento dos honorários e não havendo interesse do réu na perícia, designe-se audiência de conciliação, intimando-se as partes. 2) Efetuado o depósito dos honorários, intime-se o perito nomeado através do domicílio eletrônico informado (e-mail/Whatsapp), nos termos do ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 5, DE 14 DE MARÇO DE 2023. Após, juntado o laudo técnico, designe-se audiência de conciliação. Não havendo acordo e tendo sido realizada perícia, deverão as partes se manifestar sobre o laudo em 15 dias, contados da data da audiência de conciliação (art.477, § 1º, do CPC/15). No mesmo prazo, deverão ainda especificar se possuem interesse na produção de outras provas, especialmente a oral. Ficam ainda as partes advertidas que: a) A audiência de CONCILIAÇÃO ocorrerá preferencialmente de forma VIRTUAL. Por outro lado, a audiência de INSTRUÇÃO, quando necessária, ocorrerá de forma HÍBRIDA, devendo a parte autora comparecer PRESENCIALMENTE; b) A ausência injustificada de qualquer uma das partes implicará nas consequências legais pertinentes; c) No dia e horário da audiência, as partes deverão portar documentos oficiais de identificação; d) É de inteira responsabilidade das partes e advogados a verificação prévia da integridade e conectividade dos seus equipamentos (computador, tablet ou smartphone com câmera, além de acesso à internet); e) A impossibilidade de participação deverá ser justificada em momento anterior ao início da audiência, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º do CPC; f) A tolerância de atraso para entrada na sala de audiência será de 5 minutos, tempo em que deverão ser informados nos autos ou e-mail da vara, qual seja: [email protected], qualquer indisponibilidade de sistema ou internet que impeça o acesso, sob pena de serem aplicadas as sanções legais cabíveis à ausência. Concedo à presente decisão força de OFÍCIO/MANDADO. P.I.C. Tremedal/BA, data de inclusão no sistema Thalita Saene Anselmo Pimentel Juíza de Direito

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/09/2024, 19:08

Conclusos para decisão

12/04/2024, 08:35

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 21:47

Juntada de Petição de réplica

04/04/2024, 11:56

Publicado Intimação em 19/03/2024.

26/03/2024, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

26/03/2024, 00:28

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2024, 11:25

Juntada de Outros documentos

24/11/2023, 13:53

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 01:07

Conclusos para decisão

18/07/2023, 18:20

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 17:16

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 17:08

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 09:50

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

29/06/2023, 21:52

Publicado Intimação em 28/06/2023.

29/06/2023, 21:52

Publicado Intimação em 28/06/2023.

29/06/2023, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

29/06/2023, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/06/2023, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/06/2023, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/06/2023, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/06/2023, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 11:13

Conclusos para despacho

05/06/2023, 12:03

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 15:54

Decorrido prazo de DANILO MARINHO FERRAZ em 25/11/2022 23:59.

26/01/2023, 00:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 22/11/2022 23:59.

25/01/2023, 22:05

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 16/12/2022 23:59.

25/01/2023, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2023, 14:10

Conclusos para decisão

18/01/2023, 12:07

Juntada de Petição de petição

17/01/2023, 15:29

Publicado Intimação em 16/11/2022.

11/01/2023, 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

11/01/2023, 20:18

Publicado Intimação em 16/11/2022.

11/01/2023, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

11/01/2023, 20:16

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 12:39

Juntada de Petição de contestação

17/11/2022, 11:01

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/11/2022, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/11/2022, 14:05

Expedição de intimação.

10/11/2022, 14:03

Concedida a Medida Liminar

20/10/2022, 16:21

Conclusos para decisão

18/10/2022, 08:20

Distribuído por sorteio

18/10/2022, 08:20

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 12:20

Sentença

•10/12/2025, 17:28

Certidão

•07/02/2025, 14:49

Decisão

•02/12/2024, 08:15

Decisão

•23/09/2024, 19:08

Despacho

•08/03/2024, 11:25

Outros documentos

•24/11/2023, 13:53

Despacho

•06/06/2023, 11:13

Despacho

•20/01/2023, 14:10

Decisão

•20/10/2022, 16:21

30/09/2024, 00:00

30/09/2024, 00:00