Procedimento Comum Cível 8000240-92.2021.8.05.0229 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000240-92.2021.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Vera Lucia De Souza Almeida Advogado: Antonio Francisco Fernandes Santos Junior (OAB:BA53118) Reu: Banco C6 Consignado S.a. Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766) Advogado: Ana Claudia Ramos De Lima (OAB:RN14215) Perito Do Juízo: Helane Aparecida De Souza Campos Cruz Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000240-92.2021.8.05.0229 Órgão Julgador: 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS AUTOR: VERA LUCIA DE SOUZA ALMEIDA Advogado(s): ANTONIO FRANCISCO FERNANDES SANTOS JUNIOR (OAB:BA53118) REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766) DECISÃO Há nos autos dúvida acerca da autenticidade da assinatura aposta no documento de id. 95221695 e atribuída à parte autora. Dessa forma, nomeio perito judicial o perito grafotécnico HELANE APARECIDA DE SOUZA CAMPOS CRUZ, registro profissional 30625, para que efetue perícia no contrato objeto do litígio, devendo cumprir o encargo de forma isenta, completa e conclusiva, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC), respondendo ao seguinte quesito: A assinatura de VERA LUCIA DE SOUZA ALMEIDA lançada no documento de ID nº 95221695 é autêntica? Deve, ainda, o expert se manifestar sobre os quesitos eventualmente apresentados pelas partes. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 15 dias (art. 465, §1º, II e III, do CPC). Arbitro os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), que deverão ser depositados pelo Réu no prazo de 15 (quinze) dias, ante a inversão do ônus da prova que ora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 8000240-92.2021.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus defiro, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, reconhecendo a hipossuficiência técnica da autora e a verossimilhança das suas alegações. Advirto a parte Ré que, muito embora a inversão do ônus da prova não induza a sua obrigação de arcar com o adiantamento dos honorários periciais, as consequências da não realização da prova, tendo em vista a inversão do ônus probandi, serão por ela suportadas. A parte ré deverá, ainda, apresentar os originais dos documentos para o exame. Cientifique-se ao perito que deverá ser assegurado aos assistentes das partes, eventualmente indicados, o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. Também, na entrega do laudo, o perito deverá atentar aos comandos do artigo 473 do Código de Processo Civil. Depositado o valor acima, notifique-se o perito para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, indicar data e local da perícia. Com a resposta do perito, intimem-se as partes imediatamente. Fixo o prazo de 30 dias para a conclusão da perícia. SANTO ANTÔNIO DE JESUS/BA, 17 de outubro de 2023. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 15/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 27/01/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 20/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(64)