Monitória 8000515-50.2023.8.05.0268 - TJBA

Monitória 8000515-50.2023.8.05.0268 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Jesulindo Ledo Da Ponte Advogado: Valdomiro Ataide De Souza Junior (OAB:BA36166) Reu: Elizeu Batista Gomes Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Praça Luiz Gomes nº 100 - Centro Urandi-BA CEP: 46.350.000- FONE: 77-3456-2113 e FAX: 77-3456-2180 PROCESSO Nº: 8000515-50.2023.8.05.0268 [Busca e Apreensão] AUTOR: JESULINDO LEDO DA PONTE REU: ELIZEU BATISTA GOMES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI INTIMAÇÃO 8000515-50.2023.8.05.0268 Monitória Jurisdição: Urandi Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA movida por JESULINDO LEDO DA PONTE em face de ELIZEU BATISTA GOMES, consoante fundamentos e documentos carreados nos autos. Assim, pretende ver constituído título executivo judicial para sua cobrança forçada. Justiça gratuita deferida (id:437370308). Devidamente citada (id:449211051), a parte ré deixou transcorrer in albis seu prazo para oferecimento de embargos monitórios (id:459267411). Manifestação do autor (id:459279704). É o sucinto relatório. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do art. 355, II, do Código de Processo Civil, porquanto nada obstante a citação regular, quedou-se inerte a parte ré, conforme certidão de ID459267411. Considerando que o réu, devidamente citado, não apresentou contestação no prazo legal, conforme previsto no artigo 344 do Código de Processo Civil, decreto a sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem oposição de embargos ou pagamento, há de se aplicar as disposições do art. 701 do Código de Processo Civil. Observo que ainda não foi prolatada sentença de conversão do mandado em título executivo, de modo que é de rigor a conversão. Assim, inexiste controvérsia acerca dos fatos constitutivos do direito da parte autora, incidindo na espécie a norma prevista no artigo 701, § 2º, do CPC, operando-se a constituição, de pleno direito, do mandado monitório em título executivo judicial. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por JESULINDO LEDO DA PONTE em face de ELIZEU BATISTA GOMES e o faço para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial de R$7.161,00(sete mil, cento e sessenta e um reais), corrigidos desde o ajuizamento e com juros de 1% ao mês a partir da citação. Em consequência, julgo resolvido o processo, com apreciação de mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC. A parte ré arcará com custas e despesas processuais (CPC, art. 701, §1º) e com honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (CPC, art. 701,caput). Transitada em julgado, procedam-se as anotações de extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. URANDI (BA), data da assinatura eletrônica. LÁZARA CRISTINA GONÇALVES TAVARES DE SOUZA Juíza de Direito Substituta Documento Assinado Eletronicamente

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Jesulindo Ledo Da Ponte Advogado: Valdomiro Ataide De Souza Junior (OAB:BA36166) Reu: Elizeu Batista Gomes Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Processo: MONITÓRIA n. 8000515-50.2023.8.05.0268 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI AUTOR: JESULINDO LEDO DA PONTE Advogado(s): VALDOMIRO ATAIDE DE SOUZA JUNIOR (OAB:BA36166) REU: ELIZEU BATISTA GOMES Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI INTIMAÇÃO 8000515-50.2023.8.05.0268 Monitória Jurisdição: Urandi Vistos etc. Defiro a gratuidade da justiça. Assim, cite-se a parte demandada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento do valor indicado, e de honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa, bem como para, querendo, oferecer embargos à ação monitória, hipótese em que será suspensa a eficácia do mandado ora expedido até o julgamento em primeiro grau. Comunique-se ao réu que o cumprimento do mandado monitório no prazo legal o isentará do pagamento de custas processuais, conforme dispõe o art. 701, §1º, do CPC. Informe-se, ainda, ao demandado que, no prazo para oferecimento dos embargos, lhe é facultado requerer o parcelamento dos valores devidos, desde que reconheça o débito e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor cobrado, acrescido de custas e honorários, situação em que poderia adimplir o valor restante em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas monetariamente e com juros de 1% ao mês (art. 701, §5º, c/c art. 916 do CPC). Havendo o cumprimento integral do mandado monitório, determino à Secretaria que proceda à intimação do autor para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de nova conclusão. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. URANDI-BA, data da assinatura digital. LÁZARA CRISTINA GONÇALVES TAVARES DE SOUZA Juíza de Direito Substituta Documento assinado eletronicamente

30/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ELIZEU BATISTA GOMES em 10/02/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de intimação.

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Juntada de

Arquivado Definitivamente

Remessa dos Autos à Central de Custas

Decorrido prazo de ELIZEU BATISTA GOMES em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDOMIRO ATAIDE DE SOUZA JUNIOR em 21/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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