Cumprimento de sentença 8000806-49.2017.8.05.0110 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000806-49.2017.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Carla Lisiane Ferreira Dos Santos Advogado: Jose Carlos Cruz De Oliveira Filho (OAB:BA26227) Requerido: Banco Bradesco Sa Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552) Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ Processo: CAUTELAR INOMINADA n. 8000806-49.2017.8.05.0110 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ REQUERENTE: CARLA LISIANE FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s): JOSE CARLOS CRUZ DE OLIVEIRA FILHO (OAB:BA26227) REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB:BA11552), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:BA46617) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ SENTENÇA 8000806-49.2017.8.05.0110 Cautelar Inominada Jurisdição: Irecê Vistos e Examinados. CARLA LISIANE FERREIRA DOS SANTOS, através de advogado legalmente constituído, ingressou com a presente MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENDER/CANCELAR LEILÃO DE IMÓVEL, em face do BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados, nos termos da inicial. Alega a Autora que é proprietária de uma residência situada na Avenida Guararapes, 95, Bairro Lagoa do Tió (Baixão do Sinésia), Irecê-BA, conforme faz prova o documento emitido pelo 1º Ofício do Registro de Imóveis e Hipotecas, anexo. Afirma que há 04 (quatro) anos, quando teve filhos gêmeos, iniciou problemas financeiros os quais se acentuaram quando a mesma ficou desempregada e, com isso, algumas contas se acumularam, inclusive algumas parcelas do imóvel acima descrito, junto ao Banco Bradesco S/A, onde detinha o financiamento do imóvel. Relata a Autora que desde o conhecimento desta ação, apreensiva com a potencial perda indevida do imóvel, vem tentando negociar com o Réu, para tratativa de conciliação dos valores, quitação e não perdimento do bem. Entretanto, o Requerido apenas induzia a Requerente que iria vislumbrar valores de quitação do financiamento, o que nunca ocorreu. Aduz que o imóvel foi adquirido em fevereiro/2009, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com pagamento da seguinte forma: a) foram pagos no ato da compra, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais); b) foi financiado 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), valor correspondente ao financiamento de 80% (oitenta por cento) daquele valor, em parcelas ao longo dos anos. Assegura que já foram quitadas 84 (oitenta e quatro) parcelas, totalizando o valor de R$ 26.880,00 (vinte e seis mil oitocentos e oitenta reais). Sustenta que o valor do débito atualmente encontra-se em aproximadamente R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), e que a Autora depositou R$ 11.000,00 (onze mil reais), para fins de garantia, mediante depósito judicial, objetivando a suspensão do Leilão. Declara que, mesmo assim, o Réu não quis fazer qualquer acordo sobre os pagamentos vencidos, nem mesmo sobre a totalidade das parcelas vencidas e vincendas. Ressalta a Autora que quando estava pesquisando outros números para tentar via Bradesco Nacional uma negociação, averiguou que a casa estava sendo leiloada, sem qualquer comunicado, e que teve conhecimento das datas dos leilões de forma não convencional, ou seja, através de pesquisa na internet e por cartas de consultorias jurídicas de outros Estados que chegaram em sua residência. Assegura que o bem penhorado e já avaliado encontra-se prestes a ir à hasta pública, porém, o referido bem é considerado pela legislação brasileira como de família, pois a Autora reside nesta propriedade com a sua prole. Juntou documentos de fls. 21/39. Decisão liminar às fls. 40/42. Agravo de Instrumento às fls. 109/116. Audiência de conciliação realizada em 06/11/2019, sem a concretização de acordo entre as partes (fls. 157). Em sede de Contestação (fls. 161/172), o Acionado alegou que é fato incontroverso que as partes celebraram um contrato devidamente especificado no tópico anterior, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como que a Requerente encontrava-se na situação de inadimplência, pois confessou que das diversas parcelas consignadas na celebração do contrato, algumas não foram pagas. Assegurou que promoveu notificação extrajudicial à Autora, conferindo o prazo de 15 (quinze) dias para que a devedora, ora Acionante, efetuasse o pagamento da dívida, constituindo-a em mora. Todavia, o débito não foi quitado, o que ensejou a consolidação da propriedade do imóvel, objeto da garantia fiduciária em nome do banco credor, ora Requerido. Aduziu que uma vez consolidada a propriedade do bem em questão, o Réu praticou os atos necessários para o seu leilão, buscando arrecadar os recursos financeiros para finalmente liquidar o contrato celebrado entre as partes. Declarou que o leilão, objeto das alegações da Requerente, foi devidamente publicado, razão pela qual não subsiste a alegação de que foi realizado sem o conhecimento da Demandante. Afirmou que não é permitido que a devedora ofereça como garantia um imóvel caracterizado como bem de família, para depois alegar em juízo que essa garantia não encontra respaldo legal, solicitando sua exclusão e invocando a impossibilidade de alienação, sob a justificativa de que se trata de imóvel impenhorável. Pugnou pela improcedência da presente ação. Julgamento proferido em sede de Agravo de Instrumento às fls. 251/253. Réplica de fls. 255/257. Despacho Saneador às fls. 327/330. Agravo de Instrumento às fls. 352/362. Julgamento proferido em sede de Agravo de Instrumento às fls. 381/389. Instadas a manifestarem interesse na produção de outras provas, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 587/592). É o breve relatório. Decido. Trata-se de Medida Cautelar ajuizada por Carla Lisiane Ferreira dos Santos, em face do Banco Bradesco S.A., visando a suspensão e anulação do leilão de seu imóvel, marcado para o dia 22/06/2017. A autora alega que o imóvel em questão é seu único bem de família, protegido pela Lei n.º 8.009/90, e que o leilão foi realizado sem a devida intimação e sem observar os procedimentos legais. O pedido é procedente. A impenhorabilidade do bem de família é um princípio consagrado na legislação brasileira, especificamente no art. 1.711 do Código Civil, que protege o imóvel que serve como moradia da família, garantindo o direito à moradia digna. Esse dispositivo visa preservar a função social da propriedade e a proteção da família, especialmente em situações de vulnerabilidade econômica. No caso em análise, a Autora comprovou que o imóvel em questão é a única residência da sua família, onde reside com seus filhos gêmeos, menores de idade Anote-se que a legislação é clara ao estabelecer que a caracterização do bem como de família, confere a ele uma proteção especial contra a penhora, salvo em situações excepcionais, como dívidas alimentares, o que não se aplica ao presente caso. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – PENHORA - IMÓVEL EM QUE A AGRAVANTE RESIDE COM SEUS FILHOS E COMPANHEIRO - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - RECURSO PROVIDO. Comprovado que a embargante reside no imóvel penhorado juntamente com o companheiro (executado) e mais duas filhas do casal, resta evidente que o bem é impenhorável por se tratar de bem de família, devendo ser cancelada a penhora. Havendo erro material no decisum agravado, deve ser corrigido. (TJ-MT 10233678720228110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023) EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. AGRAVO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE QUE A FAMÍLIA RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO. PROVA DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DE PROVA PARA DESCONSTITUIR A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA QUE INCUMBE AO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. 1. A Lei nº 8.009/1990 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial, não fazendo qualquer exigência de comprovação quanto a tratar-se do único bem imóvel no patrimônio do devedor, bastando a comprovação de tratar-se de imóvel que se presta para a residência do executado e de sua família e, não demonstrada a existência de outro bem acobertado pelo benefício da impenhorabilidade, merece reforma a decisão agravada, reconhecendo-se a impenhorabilidade e determinando-se o levantamento da penhora. 2. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJPR - 17ª C. Cível - 0045677-03.2021.8.16.0000 - Reserva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 2.05.2022) (TJ-PR - AI: 00456770320218160000 Reserva 0045677-03.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 02/05/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2022) A Autora relata que, apesar de suas tentativas de negociação com o Réu, não obteve resposta satisfatória e que o leilão foi realizado sem a devida notificação, de sorte que a falta de comunicação efetiva impediu que a devedora exercesse seu direito de defesa e buscasse uma solução amigável, prejudicando sua possibilidade de regularização da dívida. Consta dos autos que a Autora, buscando solucionar a pendência financeira, efetuou depósito judicial no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), valor correspondente à dívida, o que demonstra a boa-fé da Requerente em quitar o débito (fls. 39). No tocante ao processo de leilão, a jurisprudência tem estabelecido que a realização desse ato sem a prévia notificação ao devedor e sem a observância dos prazos legais é nula, pois a comunicação é um elemento essencial que garante a transparência e a possibilidade de defesa do devedor. A ausência de prova de que a Autora foi devidamente notificada sobre a consolidação da propriedade e a realização do leilão, é um vício que compromete a validade do ato. Nesse sentido: APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INVALIDADE DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES-FIDUCIANTES. NULIDADE TIPIFICADA. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO PROVIDO. O leilão extrajudicial do imóvel garantido em negócio fiduciário foi realizado sem a intimação pessoal da devedora-fiduciante no curso do processo de execução extrajudicial, fato que impossibilitou eventual purgação da mora até a arrematação do imóvel, segundo regra prevista no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, perfeitamente aplicável na própria Lei nº 9.514/1997, que prevê seu aproveitamento subsidiário (art. 39, II). No caso em julgamento, a ausência de intimação pessoal da devedora acerca das datas dos leilões extrajudiciais, determina o reconhecimento da invalidade do respectivo procedimento extrajudicial determinando seu refazimento. A jurisprudência do C. STJ sufraga o entendimento de que, nesse caso, para eficácia plena do leilão, é indispensável tal formalidade, porque o contrato ainda pode ser preservado até a assinatura da carta de arrematação. (TJ-SP - APL: 10135929420178260068 SP 1013592-94.2017.8.26.0068, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 08/11/2018, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2018) Adicionalmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reafirmado a impossibilidade de penhora de bens considerados de família, mesmo em contratos de garantia fiduciária (fls. 117/134), uma vez que essa proteção não pode ser elidida pela natureza da dívida. O entendimento é que a proteção ao bem de família prevalece sobre o direito do credor, refletindo o princípio da função social da propriedade. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de CARLA LISIANE FERREIRA DOS SANTOS, em face do BANCO BRADESCO S/A, para: a) DECLARAR NULO o leilão do imóvel localizado na Avenida Guararapes, nº 95, Bairro Lagoa do Tió (Baixão do Sinésia), na cidade de Irecê-BA; B) DETERMINAR a manutenção da posse do imóvel pela Autora, Carla Lisiane Ferreira dos Santos, e proibir a realização de qualquer ato expropriatório sobre o bem, com base na impenhorabilidade conferida pela legislação; c) RECONHECER o depósito judicial de R$ 11.000,00 (onzde mil reais), fls. 39, como suficiente para a quitação integral do débito, declarando extinta a dívida que originou o procedimento do leilão. Sucumbente, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Irecê-BA, data da assinatura eletrônica. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Carla Lisiane Ferreira Dos Santos Advogado: Jose Carlos Cruz De Oliveira Filho (OAB:BA26227) Requerido: Banco Bradesco Sa Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552) Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617) Intimação: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000806-49.2017.8.05.0110 Cautelar Inominada Jurisdição: Irecê Vistos e Examinados. CARLA LISIANE FERREIRA DOS SANTOS, através de advogado legalmente constituído, ingressou com a presente MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENDER/CANCELAR LEILÃO DE IMÓVEL, em face do BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados, nos termos da inicial. Alega a Autora que é proprietária de uma residência situada na Avenida Guararapes, 95, Bairro Lagoa do Tió (Baixão do Sinésia), Irecê-BA, conforme faz prova o documento emitido pelo 1º Ofício do Registro de Imóveis e Hipotecas, anexo. Afirma que há 04 (quatro) anos, quando teve filhos gêmeos, iniciou problemas financeiros os quais se acentuaram quando a mesma ficou desempregada e, com isso, algumas contas se acumularam, inclusive algumas parcelas do imóvel acima descrito, junto ao Banco Bradesco S/A, onde detinha o financiamento do imóvel. Relata a Autora que desde o conhecimento desta ação, apreensiva com a potencial perda indevida do imóvel, vem tentando negociar com o Réu, para tratativa de conciliação dos valores, quitação e não perdimento do bem. Entretanto, o Requerido apenas induzia a Requerente que iria vislumbrar valores de quitação do financiamento, o que nunca ocorreu. Aduz que o imóvel foi adquirido em fevereiro/2009, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com pagamento da seguinte forma: a) foram pagos no ato da compra, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais); b) foi financiado 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), valor correspondente ao financiamento de 80% (oitenta por cento) daquele valor, em parcelas ao longo dos anos. Assegura que já foram quitadas 84 (oitenta e quatro) parcelas, totalizando o valor de R$ 26.880,00 (vinte e seis mil oitocentos e oitenta reais). Sustenta que o valor do débito atualmente encontra-se em aproximadamente R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), e que a Autora depositou R$ 11.000,00 (onze mil reais), para fins de garantia, mediante depósito judicial, objetivando a suspensão do Leilão. Declara que, mesmo assim, o Réu não quis fazer qualquer acordo sobre os pagamentos vencidos, nem mesmo sobre a totalidade das parcelas vencidas e vincendas. Ressalta a Autora que quando estava pesquisando outros números para tentar via Bradesco Nacional uma negociação, averiguou que a casa estava sendo leiloada, sem qualquer comunicado, e que teve conhecimento das datas dos leilões de forma não convencional, ou seja, através de pesquisa na internet e por cartas de consultorias jurídicas de outros Estados que chegaram em sua residência. Assegura que o bem penhorado e já avaliado encontra-se prestes a ir à hasta pública, porém, o referido bem é considerado pela legislação brasileira como de família, pois a Autora reside nesta propriedade com a sua prole. Juntou documentos de fls. 21/39. Decisão liminar às fls. 40/42. Agravo de Instrumento às fls. 109/116. Audiência de conciliação realizada em 06/11/2019, sem a concretização de acordo entre as partes (fls. 157). Em sede de Contestação (fls. 161/172), o Acionado alegou que é fato incontroverso que as partes celebraram um contrato devidamente especificado no tópico anterior, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como que a Requerente encontrava-se na situação de inadimplência, pois confessou que das diversas parcelas consignadas na celebração do contrato, algumas não foram pagas. Assegurou que promoveu notificação extrajudicial à Autora, conferindo o prazo de 15 (quinze) dias para que a devedora, ora Acionante, efetuasse o pagamento da dívida, constituindo-a em mora. Todavia, o débito não foi quitado, o que ensejou a consolidação da propriedade do imóvel, objeto da garantia fiduciária em nome do banco credor, ora Requerido. Aduziu que uma vez consolidada a propriedade do bem em questão, o Réu praticou os atos necessários para o seu leilão, buscando arrecadar os recursos financeiros para finalmente liquidar o contrato celebrado entre as partes. Declarou que o leilão, objeto das alegações da Requerente, foi devidamente publicado, razão pela qual não subsiste a alegação de que foi realizado sem o conhecimento da Demandante. Afirmou que não é permitido que a devedora ofereça como garantia um imóvel caracterizado como bem de família, para depois alegar em juízo que essa garantia não encontra respaldo legal, solicitando sua exclusão e invocando a impossibilidade de alienação, sob a justificativa de que se trata de imóvel impenhorável. Pugnou pela improcedência da presente ação. Julgamento proferido em sede de Agravo de Instrumento às fls. 251/253. Réplica de fls. 255/257. Despacho Saneador às fls. 327/330. Agravo de Instrumento às fls. 352/362. Julgamento proferido em sede de Agravo de Instrumento às fls. 381/389. Instadas a manifestarem interesse na produção de outras provas, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 587/592). É o breve relatório. Decido. Trata-se de Medida Cautelar ajuizada por Carla Lisiane Ferreira dos Santos, em face do Banco Bradesco S.A., visando a suspensão e anulação do leilão de seu imóvel, marcado para o dia 22/06/2017. A autora alega que o imóvel em questão é seu único bem de família, protegido pela Lei n.º 8.009/90, e que o leilão foi realizado sem a devida intimação e sem observar os procedimentos legais. O pedido é procedente. A impenhorabilidade do bem de família é um princípio consagrado na legislação brasileira, especificamente no art. 1.711 do Código Civil, que protege o imóvel que serve como moradia da família, garantindo o direito à moradia digna. Esse dispositivo visa preservar a função social da propriedade e a proteção da família, especialmente em situações de vulnerabilidade econômica. No caso em análise, a Autora comprovou que o imóvel em questão é a única residência da sua família, onde reside com seus filhos gêmeos, menores de idade Anote-se que a legislação é clara ao estabelecer que a caracterização do bem como de família, confere a ele uma proteção especial contra a penhora, salvo em situações excepcionais, como dívidas alimentares, o que não se aplica ao presente caso. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – PENHORA - IMÓVEL EM QUE A AGRAVANTE RESIDE COM SEUS FILHOS E COMPANHEIRO - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - RECURSO PROVIDO. Comprovado que a embargante reside no imóvel penhorado juntamente com o companheiro (executado) e mais duas filhas do casal, resta evidente que o bem é impenhorável por se tratar de bem de família, devendo ser cancelada a penhora. Havendo erro material no decisum agravado, deve ser corrigido. (TJ-MT 10233678720228110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023) EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. AGRAVO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE QUE A FAMÍLIA RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO. PROVA DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DE PROVA PARA DESCONSTITUIR A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA QUE INCUMBE AO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. 1. A Lei nº 8.009/1990 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial, não fazendo qualquer exigência de comprovação quanto a tratar-se do único bem imóvel no patrimônio do devedor, bastando a comprovação de tratar-se de imóvel que se presta para a residência do executado e de sua família e, não demonstrada a existência de outro bem acobertado pelo benefício da impenhorabilidade, merece reforma a decisão agravada, reconhecendo-se a impenhorabilidade e determinando-se o levantamento da penhora. 2. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJPR - 17ª C. Cível - 0045677-03.2021.8.16.0000 - Reserva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 2.05.2022) (TJ-PR - AI: 00456770320218160000 Reserva 0045677-03.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 02/05/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2022) A Autora relata que, apesar de suas tentativas de negociação com o Réu, não obteve resposta satisfatória e que o leilão foi realizado sem a devida notificação, de sorte que a falta de comunicação efetiva impediu que a devedora exercesse seu direito de defesa e buscasse uma solução amigável, prejudicando sua possibilidade de regularização da dívida. Consta dos autos que a Autora, buscando solucionar a pendência financeira, efetuou depósito judicial no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), valor correspondente à dívida, o que demonstra a boa-fé da Requerente em quitar o débito (fls. 39). No tocante ao processo de leilão, a jurisprudência tem estabelecido que a realização desse ato sem a prévia notificação ao devedor e sem a observância dos prazos legais é nula, pois a comunicação é um elemento essencial que garante a transparência e a possibilidade de defesa do devedor. A ausência de prova de que a Autora foi devidamente notificada sobre a consolidação da propriedade e a realização do leilão, é um vício que compromete a validade do ato. Nesse sentido: APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INVALIDADE DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES-FIDUCIANTES. NULIDADE TIPIFICADA. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO PROVIDO. O leilão extrajudicial do imóvel garantido em negócio fiduciário foi realizado sem a intimação pessoal da devedora-fiduciante no curso do processo de execução extrajudicial, fato que impossibilitou eventual purgação da mora até a arrematação do imóvel, segundo regra prevista no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, perfeitamente aplicável na própria Lei nº 9.514/1997, que prevê seu aproveitamento subsidiário (art. 39, II). No caso em julgamento, a ausência de intimação pessoal da devedora acerca das datas dos leilões extrajudiciais, determina o reconhecimento da invalidade do respectivo procedimento extrajudicial determinando seu refazimento. A jurisprudência do C. STJ sufraga o entendimento de que, nesse caso, para eficácia plena do leilão, é indispensável tal formalidade, porque o contrato ainda pode ser preservado até a assinatura da carta de arrematação. (TJ-SP - APL: 10135929420178260068 SP 1013592-94.2017.8.26.0068, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 08/11/2018, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2018) Adicionalmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reafirmado a impossibilidade de penhora de bens considerados de família, mesmo em contratos de garantia fiduciária (fls. 117/134), uma vez que essa proteção não pode ser elidida pela natureza da dívida. O entendimento é que a proteção ao bem de família prevalece sobre o direito do credor, refletindo o princípio da função social da propriedade. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de CARLA LISIANE FERREIRA DOS SANTOS, em face do BANCO BRADESCO S/A, para: a) DECLARAR NULO o leilão do imóvel localizado na Avenida Guararapes, nº 95, Bairro Lagoa do Tió (Baixão do Sinésia), na cidade de Irecê-BA; B) DETERMINAR a manutenção da posse do imóvel pela Autora, Carla Lisiane Ferreira dos Santos, e proibir a realização de qualquer ato expropriatório sobre o bem, com base na impenhorabilidade conferida pela legislação; c) RECONHECER o depósito judicial de R$ 11.000,00 (onzde mil reais), fls. 39, como suficiente para a quitação integral do débito, declarando extinta a dívida que originou o procedimento do leilão. Sucumbente, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Irecê-BA, data da assinatura eletrônica. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CARLA LISIANE FERREIRA DOS SANTOS em 06/04/2026 23:59.

Juntada de alvará judicial

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(44)