Procedimento Comum Cível 8001687-44.2017.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2017

Valor da Causa

R$ 19.677,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Porto Seguro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MARILENE BARBOSA MIRANDA em 16/03/2023 23:59.

14/05/2026, 20:02

Publicado Despacho em 23/02/2023.

14/05/2026, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/05/2026, 18:32

Decorrido prazo de MARCOS MIRANDA BORGES em 26/06/2025 23:59.

26/03/2026, 02:24

Decorrido prazo de GESSICA MIRANDA BORGES em 26/06/2025 23:59.

26/03/2026, 02:24

Decorrido prazo de MARILENE BARBOSA MIRANDA em 26/06/2025 23:59.

26/03/2026, 02:24

Decorrido prazo de THAMILES MIRANDA BORGES em 26/06/2025 23:59.

26/03/2026, 02:24

Publicado Despacho em 30/05/2025.

26/03/2026, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 01:06

Mandado devolvido Negativamente

06/03/2026, 01:17

Expedição de mandado.

19/02/2026, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 15:01

Expedição de intimação.

19/02/2026, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 06:29

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 06:29

Todas as movimentações(149)

Decorrido prazo de MARILENE BARBOSA MIRANDA em 16/03/2023 23:59.

14/05/2026, 20:02

Publicado Despacho em 23/02/2023.

14/05/2026, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/05/2026, 18:32

Decorrido prazo de MARCOS MIRANDA BORGES em 26/06/2025 23:59.

26/03/2026, 02:24

Decorrido prazo de GESSICA MIRANDA BORGES em 26/06/2025 23:59.

26/03/2026, 02:24

Decorrido prazo de MARILENE BARBOSA MIRANDA em 26/06/2025 23:59.

26/03/2026, 02:24

Decorrido prazo de THAMILES MIRANDA BORGES em 26/06/2025 23:59.

26/03/2026, 02:24

Publicado Despacho em 30/05/2025.

26/03/2026, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 01:06

Mandado devolvido Negativamente

06/03/2026, 01:17

Expedição de mandado.

19/02/2026, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 15:01

Expedição de intimação.

19/02/2026, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 06:29

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 06:29

Conclusos para despacho

09/12/2025, 13:10

Juntada de certidão

09/12/2025, 13:09

Juntada de Petição de P_PETIÇÃO (OUTRAS)_2933696454 EM 18/09/2025 09:58:25

18/09/2025, 09:58

Expedição de intimação.

11/09/2025, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 12:34

Expedição de mandado.

11/09/2025, 12:34

Conclusos para despacho

29/07/2025, 13:31

Juntada de Petição de P_PETIÇÃO (OUTRAS)_2480293075 EM 09/06/2025 12:08:17

09/06/2025, 12:08

Mandado devolvido Negativamente

07/06/2025, 01:18

Expedição de mandado.

02/06/2025, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502106997

28/05/2025, 16:49

Expedição de intimação.

28/05/2025, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 477170680

27/05/2025, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 13:15

Decorrido prazo de GESSICA MIRANDA BORGES em 30/01/2025 23:59.

04/04/2025, 05:48

Decorrido prazo de THAMILES MIRANDA BORGES em 30/01/2025 23:59.

04/04/2025, 04:11

Decorrido prazo de MARILENE BARBOSA MIRANDA em 30/01/2025 23:59.

01/04/2025, 21:27

Decorrido prazo de MARCOS MIRANDA BORGES em 30/01/2025 23:59.

01/04/2025, 21:00

Decorrido prazo de MARILENE BARBOSA MIRANDA em 30/01/2025 23:59.

01/04/2025, 21:00

Conclusos para despacho

01/04/2025, 14:36

Publicado Despacho em 10/12/2024.

06/01/2025, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

06/01/2025, 18:31

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Marilene Barbosa Miranda Advogado: Italo Marques Nascimento (OAB:BA31747) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Terceiro Interessado: Conselho Regional De Medicina Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Município De Portoseguro/ba Autor: Gessica Miranda Borges Advogado: Italo Marques Nascimento (OAB:BA31747) Autor: Thamiles Miranda Borges Advogado: Italo Marques Nascimento (OAB:BA31747) Autor: Marcos Miranda Borges Advogado: Italo Marques Nascimento (OAB:BA31747) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 8001687-44.2017.8.05.0201 AUTOR: MARILENE BARBOSA MIRANDA, GESSICA MIRANDA BORGES, THAMILES MIRANDA BORGES, MARCOS MIRANDA BORGES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Com o óbito do periciando, ante a impossibilidade da perícia direta, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DESPACHO 8001687-44.2017.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro intime-se a parte autora para requerer o que entender pertinente no prazo de 15 dias. Porto Seguro, 5 de dezembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 18:00

Expedição de despacho.

05/12/2024, 18:00

Conclusos para despacho

03/10/2024, 17:38

Juntada de Petição de Petição

03/10/2024, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Marilene Barbosa Miranda Advogado: Italo Marques Nascimento (OAB:BA31747) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Terceiro Interessado: Conselho Regional De Medicina Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Município De Portoseguro/ba Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 8001687-44.2017.8.05.0201 AUTOR: MARILENE BARBOSA MIRANDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DESPACHO 8001687-44.2017.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Intime-se o patrono da parte autora a informar os demais sucessores da parte autora a fim de habilitação do Espólio. Prazo de 15 dias. Porto Seguro, 28 de maio de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

Expedição de despacho.

26/09/2024, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 15:17

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 08:36

Conclusos para despacho

22/07/2024, 14:19

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 16:12

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 16:10

Decorrido prazo de MARILENE BARBOSA MIRANDA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 04:04

Decorrido prazo de MARILENE BARBOSA MIRANDA em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 01:05

Publicado Despacho em 10/06/2024.

17/06/2024, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

17/06/2024, 05:28

Expedição de despacho.

03/06/2024, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 15:45

Conclusos para despacho

01/04/2024, 15:16

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 17:31

Publicado Despacho em 14/02/2024.

11/02/2024, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

11/02/2024, 03:51

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 16:02

Conclusos para despacho

30/11/2023, 13:55

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 17:17

Decorrido prazo de MARILENE BARBOSA MIRANDA em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 17:56

Juntada de certidão

06/09/2023, 14:34

Publicado Intimação em 25/08/2023.

26/08/2023, 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023

26/08/2023, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/08/2023, 09:56

Publicado Decisão em 15/08/2023.

21/08/2023, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

21/08/2023, 03:23

Juntada de Petição de Petição

18/08/2023, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/08/2023, 15:32

Expedição de decisão.

14/08/2023, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/08/2023, 14:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/02/2023 23:59.

11/06/2023, 21:57

Decorrido prazo de MARILENE BARBOSA MIRANDA em 08/02/2023 23:59.

24/05/2023, 03:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 13/02/2023 23:59.

24/05/2023, 03:21

Conclusos para despacho

23/05/2023, 13:36

Juntada de certidão

23/05/2023, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/02/2023, 11:22

Publicado Intimação em 14/12/2022.

14/01/2023, 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2023

14/01/2023, 19:28

Juntada de Petição de informação

14/12/2022, 08:29

Expedição de intimação.

13/12/2022, 14:04

Expedição de intimação.

13/12/2022, 14:04

Expedição de intimação.

13/12/2022, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/12/2022, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 15:55

Conclusos para decisão

06/09/2022, 15:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/06/2022 23:59.

23/06/2022, 09:03

Juntada de Petição de petição

03/06/2022, 14:13

Expedição de intimação.

01/06/2022, 16:44

Expedição de ofício.

01/06/2022, 15:46

Expedição de ofício.

01/06/2022, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 15:46

Conclusos para despacho

12/04/2022, 10:39

Juntada de Petição de petição

07/04/2022, 11:40

Juntada de Petição de petição

08/03/2022, 12:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:34

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:30

Juntada de Petição de informação

13/12/2021, 20:29

Expedição de ofício.

13/12/2021, 17:02

Expedição de ofício.

13/12/2021, 17:02

Desentranhado o documento

13/12/2021, 16:58

Cancelada a movimentação processual

13/12/2021, 16:58

Desentranhado o documento

13/12/2021, 16:57

Cancelada a movimentação processual

13/12/2021, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/12/2021, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2021, 14:55

Conclusos para despacho

30/11/2021, 14:02

Juntada de Petição de petição

26/09/2021, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/08/2021, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2021, 16:23

Conclusos para despacho

09/08/2021, 09:05

Juntada de Petição de petição

26/07/2021, 11:10

Juntada de Petição de petição

25/05/2021, 19:51

Decorrido prazo de MARILENE BARBOSA MIRANDA em 25/03/2021 23:59.

19/04/2021, 16:53

Publicado Intimação em 03/03/2021.

14/03/2021, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2021

14/03/2021, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/03/2021, 20:38

Expedição de despacho.

01/03/2021, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2021, 14:41

Conclusos para despacho

25/02/2021, 17:17

Expedição de Certidão via Telefone/Pessoal.

17/02/2021, 14:49

Expedição de Certidão via Telefone/Pessoal.

27/11/2020, 11:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/05/2020 23:59:59.

25/10/2020, 18:51

Expedição de despacho via Sistema.

21/09/2020, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2020, 15:47

Conclusos para despacho

17/09/2020, 16:49

Expedição de despacho via Sistema.

13/03/2020, 11:25

Juntada de outros documentos

16/01/2019, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2018, 16:26

Conclusos para despacho

17/07/2018, 14:52

Decorrido prazo de MARILENE BARBOSA MIRANDA em 18/06/2018 23:59:59.

11/07/2018, 14:52

Publicado Intimação em 24/05/2018.

11/07/2018, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/07/2018, 14:44

Juntada de Petição de réplica

14/06/2018, 22:14

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2018, 17:39

Juntada de certidão

02/03/2018, 15:46

Publicado Intimação em 22/01/2018.

31/01/2018, 02:47

Conclusos para despacho

23/01/2018, 14:41

Juntada de Petição de contestação

17/01/2018, 17:28

Juntada de Petição de petição

17/01/2018, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/01/2018, 00:08

Expedição de citação.

12/01/2018, 15:37

Concedida a Antecipação de tutela

11/01/2018, 18:00

Conclusos para decisão

14/12/2017, 16:27

Distribuído por sorteio

14/12/2017, 16:27

Documentos

Despacho

•19/02/2026, 15:01

Despacho

•11/09/2025, 14:00

Despacho

•11/09/2025, 12:34

Despacho

•28/05/2025, 16:49

Despacho

•27/05/2025, 13:15

Despacho

•06/12/2024, 10:07

Despacho

•05/12/2024, 18:00

Despacho

•26/09/2024, 15:01

Despacho

•25/09/2024, 15:17

Despacho

•06/06/2024, 17:17

Despacho

•03/06/2024, 15:48

Despacho

•03/06/2024, 15:45

Despacho

•06/02/2024, 16:16

Despacho

•06/02/2024, 16:02

Decisão

•14/08/2023, 15:32

Todos os documentos(26)

Despacho

•19/02/2026, 15:01

Despacho

•11/09/2025, 14:00

Despacho

•11/09/2025, 12:34

Despacho

•28/05/2025, 16:49

Despacho

•27/05/2025, 13:15

Despacho

•06/12/2024, 10:07

Despacho

•05/12/2024, 18:00

Despacho

•26/09/2024, 15:01

Despacho

•25/09/2024, 15:17

Despacho

•06/06/2024, 17:17

Despacho

•03/06/2024, 15:48

Despacho

•03/06/2024, 15:45

Despacho

•06/02/2024, 16:16

Despacho

•06/02/2024, 16:02

Decisão

•14/08/2023, 15:32

Decisão

•14/08/2023, 14:19

Despacho

•14/02/2023, 11:22

Despacho

•06/09/2022, 15:55

Despacho

•01/06/2022, 15:46

Despacho

•10/12/2021, 14:55

Despacho

•20/08/2021, 16:23

Despacho

•01/03/2021, 14:41

Despacho

•21/09/2020, 15:47

Despacho

•06/12/2018, 16:26

Despacho

•10/05/2018, 17:39

Decisão

•11/01/2018, 18:00