Execução Fiscal 8005921-18.2023.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 8005921-18.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Advogado: Luiz Augusto Agle Fernandez Filho (OAB:BA37301) Executado: Sp Construtora Ltda Executado: Eraldo Souza Pita Executado: Janete Maria Dos Santos Pita Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8005921-18.2023.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: SP CONSTRUTORA LTDA, ERALDO SOUZA PITA, JANETE MARIA DOS SANTOS PITA SENTENÇA MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de SP CONSTRUTORA LTDA e outros (2), também qualificado(a) nos autos, argüindo os fatos constantes da petição inicial. Após a citação, a parte executada informou a quitação do débito tributário, mediante depósito judicial. O exequente requereu a transferência da quantia depositada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 924, II, do Código de Processo Civil que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. No caso, o executado informou o pagamento da dívida, através de depósito judicial que não foi impugnado pelo exequente. Sendo assim, com fulcro nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil, declaro, por sentença, extinta a execução. Em razão do(a) executado(a) ter efetuado o adimplemento da dívida após a citação, condeno-o(a) a pagar as custas processuais. Expeça-se alvará da quantia depositada pelo executado(o), conforme guia de depósito judicial, em favor do exequente. Havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais, após o pagamento das custas processuais, expeça-se ofício da baixa respectiva ou, em caso de sistema eletrônico, proceda da forma compatível. Após o trânsito em julgado, certifique-se se houve o recolhimento das custas processuais e arquivem-se os autos. Se a certidão for negativa, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8005921-18.2023.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher o valor das custas processuais. Após, não ocorrendo o pagamento, oficie-se à Coordenadoria de Fiscalização (COFIS) para cobrança das custas processuais e consequente inscrição na dívida ativa da parte devedora. Não havendo manifestações, oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Lauro de Freitas (BA), 20 de setembro de 2024. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de JANETE MARIA DOS SANTOS PITA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERALDO SOUZA PITA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SP CONSTRUTORA LTDA em 06/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Juntada de alvará

Decorrido prazo de JANETE MARIA DOS SANTOS PITA em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JANETE MARIA DOS SANTOS PITA em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERALDO SOUZA PITA em 24/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/10/2025

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(18)