Curatela 8044929-95.2022.8.05.0001 - TJBA

Curatela 8044929-95.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Vania Dos Santos Sa Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Requerido: Valdinei Santos Sa Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8044929-95.2022.8.05.0001 Classe: CURATELA (12234) Polo Ativo REQUERENTE: VANIA DOS SANTOS SA Polo Passivo REQUERIDO: VALDINEI SANTOS SA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº CGJ – 06/2016 -GSEC PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8044929-95.2022.8.05.0001 Curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana INTIME-SE A REQUERENTE, POR INTERMÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, DO INTEITO TEOR DA SENTENÇA PROFERIDA NO ID 437067127/ 437067143: "... Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, acolho o opinativo ministerial, para indeferir o pedido de produção de prova pericial, porque o conjunto probatório é suficiente à formação do convencimento seguro quanto ao mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para NOMEAR V. D. S. S., como CURADORA de V. S. S.D. A., deixando de fazer menção aos dados dos interessados já dispostos em respeito à Lei 13.709/18, ambos devidamente qualificados acima, possuindo a curadora poderes limitados aos atos de natureza patrimonial e negocial, para mantê-lo em sua companhia a fim de auxiliá-lo, ficando impedida de alienar bens sem prévia autorização judicial. Deve esta decisão ser inscrita no Registro Civil, em tudo obedecendo ao disposto na Lei 6.015/73. Expeça-se uma via original desta Sentença, a fim de que produza seus efeitos, nos termos do quanto dispõe o artigo 755, §3º do CPC, devendo ser entregue a(o) requerente, procedendo-se a inscrição no Registro de Pessoas Naturais, a qual terá validade como MANDADO DE INSCRIÇÃO. Proceda-se à inclusão no Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (CADASTRO-INCLUSÃO), nos termos do art. 92, caput, da Lei 13.146/2015. A sentença deverá ser publicada três vezes no Diário do Poder Judiciário eletrônico. Deverá ser publicada também na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, consoante estabelece o art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Fica o curador nomeado por este Juízo obrigado a prestar compromisso, na forma do art. 759 do Código de Processo Civil. Custas pela requerente, observado o disposto no art. 98, §3º do CPC, face à gratuidade de justiça já deferida. Devidamente certificado o trânsito em julgado, arquive-se. P. I. C. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 25 de março de 2024. Patrícia Cerqueira Juíza de Direito Salvador (BA), 9 de abril de 2024 ROSA MEIRE REGIS FERREIRA TEC. JUD,.

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(42)

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 08/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 08/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VANIA DOS SANTOS SA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VANIA DOS SANTOS SA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VANIA DOS SANTOS SA em 21/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VANIA DOS SANTOS SA em 18/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Publicado Despacho em 26/05/2025.

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(22)