Curatela 8088218-83.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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CuratelaCuratelaFamíliaDIREITO CIVIL

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Sucessoes, Orfaos e Interditos da Comarca de Salvador

Partes do Processo

MARIA ELIANE DE MOURA REI

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO LEONIDIO CARMO MOTA

OAB/BA 42196·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(56)

MARIA ELIANE DE MOURA REI

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

JANETE SOUZA DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

NADISON SANTOS DA INVENCAO

Terceiro

MICHELI EVILI AVELINO SANTOS

Terceiro

LUIS HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS

Terceiro

CRISTIANO HENRIQUE DE SOUZA REIS

Terceiro

JEAN NASCIMENTO COSTA

Terceiro

JOAO VITOR SOLEDADE NASCIMENTO

Terceiro

SHIRLEY DE JESUS SANTOS

Terceiro

DENISE PATRICIA CIDADE

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

JOZUE RIBEIRO SANTOS,

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA JACOBINA

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

CLAUDIO MORAES SANTOS

Terceiro

MANOEL DE JESUS SANTOS

Terceiro

MP

ALCUNHA

MARIA DA CONCEICAO DE MOURA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA ELIANE DE MOURA REI em 23/05/2023 23:59.

09/05/2026, 06:44

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE MOURA em 23/05/2023 23:59.

09/05/2026, 06:44

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 23/05/2023 23:59.

09/05/2026, 06:44

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 23/05/2023 23:59.

09/05/2026, 06:23

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE MOURA em 23/05/2023 23:59.

09/05/2026, 06:23

Decorrido prazo de MARIA ELIANE DE MOURA REI em 23/05/2023 23:59.

09/05/2026, 06:23

Publicado Decisão em 24/04/2023.

09/05/2026, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 06:15

Decorrido prazo de MARIA ELIANE DE MOURA REI em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 07:47

Decorrido prazo de MARIA ELIANE DE MOURA REI em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 04:34

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2024.

11/04/2026, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 01:35

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 24/01/2024 23:59.

28/09/2025, 21:52

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 24/01/2024 23:59.

28/09/2025, 21:29

Arquivado Definitivamente

08/11/2024, 09:33

Todas as movimentações(124)

Decorrido prazo de MARIA ELIANE DE MOURA REI em 23/05/2023 23:59.

09/05/2026, 06:44

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE MOURA em 23/05/2023 23:59.

09/05/2026, 06:44

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 23/05/2023 23:59.

09/05/2026, 06:44

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 23/05/2023 23:59.

09/05/2026, 06:23

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE MOURA em 23/05/2023 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 16:47

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 16:47

09/05/2026, 06:23

Decorrido prazo de MARIA ELIANE DE MOURA REI em 23/05/2023 23:59.

09/05/2026, 06:23

Publicado Decisão em 24/04/2023.

09/05/2026, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 06:15

Decorrido prazo de MARIA ELIANE DE MOURA REI em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 07:47

Decorrido prazo de MARIA ELIANE DE MOURA REI em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 04:34

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2024.

11/04/2026, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 01:35

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 24/01/2024 23:59.

28/09/2025, 21:52

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 24/01/2024 23:59.

28/09/2025, 21:29

Arquivado Definitivamente

08/11/2024, 09:33

Baixa Definitiva

08/11/2024, 09:33

Juntada de certidão

08/11/2024, 09:32

Juntada de certidão

01/11/2024, 17:51

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 18:59

Juntada de certidão

04/10/2024, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Maria Eliane De Moura Rei Advogado: Thiago Leonidio Carmo Mota (OAB:BA42196) Requerido: Maria Da Conceicao De Moura Custos Legis: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8088218-83.2019.8.05.0001 Classe: CURATELA (12234) Polo Ativo REQUERENTE: MARIA ELIANE DE MOURA REI Plo Passivo REQUERIDO: MARIA DA CONCEICAO DE MOURA ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8088218-83.2019.8.05.0001 Curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte autora para que proceda ao registro/averbação da sentença de interdição no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Subdistrito da Sé, desta Capital e junte a respectiva certidão aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de arquivamento, conforme determinado na Portaria nº 03/2024, abaixo transcrita: Salvador (BA), 25 de setembro de 2024 Bel. José Antonio Santos Sena Diretor de Movimentação (assinatura digital)

30/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 16:47

Expedição de ato ordinatório.

25/09/2024, 16:47

Expedição de sentença.

25/09/2024, 16:00

Expedição de sentença.

25/09/2024, 12:39

Juntada de certidão

19/09/2024, 15:14

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 08:55

Expedição de sentença.

08/07/2024, 14:32

Expedição de Edital.

08/07/2024, 14:32

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 14:11

Transitado em Julgado em 01/04/2024

01/04/2024, 14:29

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE MOURA em 06/03/2024 23:59.

20/03/2024, 04:37

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

01/02/2024, 19:28

Expedição de sentença.

31/01/2024, 12:55

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:02

Decorrido prazo de MARIA ELIANE DE MOURA REI em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:24

Publicado Sentença em 29/11/2023.

29/12/2023, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023

29/12/2023, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/11/2023, 17:55

Julgado procedente o pedido

27/11/2023, 15:47

Conclusos para julgamento

08/11/2023, 12:41

Juntada de Petição de 80882188320198050001 Curatela Parecer final

04/11/2023, 19:41

Expedição de despacho.

26/10/2023, 13:04

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 22:31

Decorrido prazo de MARIA ELIANE DE MOURA REI em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 20:45

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 20:45

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE MOURA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 20:45

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE MOURA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 20:45

Decorrido prazo de MARIA ELIANE DE MOURA REI em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 20:45

Publicado Despacho em 19/07/2023.

20/07/2023, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

20/07/2023, 17:44

Juntada de Petição de alegações finais

19/07/2023, 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/07/2023, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 11:33

Conclusos para julgamento

05/06/2023, 16:59

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE MOURA em 01/02/2023 23:59.

02/06/2023, 22:13

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

02/06/2023, 20:10

Expedição de ato ordinatório.

01/06/2023, 16:02

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/04/2023, 17:12

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 10:47

Outras Decisões

04/04/2023, 15:24

Conclusos para decisão

30/03/2023, 16:12

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 17:12

Publicado Decisão em 05/12/2022.

09/01/2023, 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023

09/01/2023, 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/12/2022, 10:54

Expedição de decisão.

02/12/2022, 10:54

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 10:42

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/11/2022, 16:18

Expedição de decisão.

08/11/2022, 16:18

Nomeado perito

04/11/2022, 18:37

Nomeado(a)

04/11/2022, 18:37

Conclusos para despacho

29/06/2022, 21:59

Decorrido prazo de MARIA ELIANE DE MOURA REI em 13/06/2022 23:59.

23/06/2022, 07:55

Juntada de Petição de petição

19/05/2022, 00:39

Juntada de Petição de contestação

18/05/2022, 15:41

Expedição de certidão.

13/05/2022, 19:25

Expedição de certidão.

13/05/2022, 19:24

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

19/04/2022, 10:50

Expedição de intimação.

07/04/2022, 20:27

Juntada de Petição de petição

24/03/2022, 12:17

Decorrido prazo de MARIA ELIANE DE MOURA REI em 16/03/2022 23:59.

19/03/2022, 06:14

Decorrido prazo de MARIA ELIANE DE MOURA REI em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 05:45

Publicado Despacho em 08/02/2022.

20/02/2022, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2022

20/02/2022, 13:52

Publicado Decisão em 17/02/2022.

18/02/2022, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

18/02/2022, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/02/2022, 10:39

Concedida a Antecipação de tutela

14/02/2022, 16:57

Conclusos para decisão

10/02/2022, 15:25

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA designada para 10/02/2022 14:00 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR.

09/02/2022, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/02/2022, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 14:47

Juntada de Petição de petição

17/12/2021, 15:51

Conclusos para despacho

10/12/2021, 14:47

Juntada de Petição de petição

03/09/2021, 10:33

Juntada de Petição de petição

17/08/2021, 12:01

Expedição de intimação.

02/08/2021, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/08/2021, 17:06

Decorrido prazo de MARIA ELIANE DE MOURA REI em 30/03/2021 23:59.

19/04/2021, 02:03

Publicado Decisão em 15/03/2021.

22/03/2021, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021

22/03/2021, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/03/2021, 15:54

Concedida a Antecipação de tutela

10/03/2021, 12:21

Conclusos para despacho

09/03/2021, 17:47

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

23/02/2021, 15:20

Expedição de intimação via Sistema.

18/02/2021, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2021, 12:51

Conclusos para decisão

07/01/2021, 14:20

Mandado devolvido Positivamente

04/12/2020, 19:02

Juntada de Petição de petição

30/11/2020, 15:07

Expedição de mandado via Central de Mandados.

26/11/2020, 14:00

Juntada de Petição de petição

12/11/2020, 11:26

Juntada de Petição de petição

27/08/2020, 17:04

Juntada de Petição de petição

17/08/2020, 17:04

Decorrido prazo de MARIA ELIANE DE MOURA REI em 04/05/2020 23:59:59.

24/05/2020, 11:47

Expedição de despacho via #Não preenchido#.

04/03/2020, 16:06

Juntada de Petição de petição

20/02/2020, 11:09

Expedição de despacho via #Não preenchido#.

14/02/2020, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2020, 13:25

Conclusos para despacho

18/12/2019, 14:35

Distribuído por sorteio

18/12/2019, 14:35

Ato Ordinatório

•09/07/2024, 08:55

Petição

•01/02/2024, 19:28

Sentença

•31/01/2024, 12:55

Sentença

•28/11/2023, 17:55

Sentença

•27/11/2023, 15:47

Despacho

•26/10/2023, 13:04

Despacho

•18/07/2023, 15:13

Despacho

•07/07/2023, 11:33

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 16:02

Decisão

•19/04/2023, 17:12

Documento de Comprovação

•13/04/2023, 10:47

Decisão

•04/04/2023, 15:24

Petição

•10/11/2022, 14:05

Todos os documentos(26)

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 16:47

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 16:47

Ato Ordinatório

•09/07/2024, 08:55

Petição

•01/02/2024, 19:28

Sentença

•31/01/2024, 12:55

Sentença

•28/11/2023, 17:55

Sentença

•27/11/2023, 15:47

Despacho

•26/10/2023, 13:04

Despacho

•18/07/2023, 15:13

Despacho

•07/07/2023, 11:33

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 16:02

Decisão

•19/04/2023, 17:12

Documento de Comprovação

•13/04/2023, 10:47

Decisão

•04/04/2023, 15:24

Petição

•10/11/2022, 14:05

Decisão

•08/11/2022, 16:18

Decisão

•04/11/2022, 18:37

Decisão

•16/02/2022, 10:39

Decisão

•14/02/2022, 16:57

Despacho

•07/02/2022, 14:13

Despacho

•04/02/2022, 14:47

Ato Ordinatório

•02/08/2021, 17:06

Decisão

•12/03/2021, 15:54

Decisão

•10/03/2021, 12:21

Despacho

•18/02/2021, 12:51

Despacho

•12/02/2020, 13:25