Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8136927-76.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Decorrido prazo de HILLS BRASIL NUMBERPLATES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLACAS DE IDENTIFICACAO VEICULAR LTDA em 11/10/2024 23:59.

11/04/2026, 22:43

Decorrido prazo de HILLS BRASIL NUMBERPLATES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLACAS DE IDENTIFICACAO VEICULAR LTDA em 11/10/2024 23:59.

11/04/2026, 21:24

Publicado Sentença em 27/09/2024.

11/04/2026, 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 20:49

Arquivado Definitivamente

28/01/2025, 08:00

Baixa Definitiva

28/01/2025, 08:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Hills Brasil Numberplates Industria E Comercio De Placas De Identificacao Veicular Ltda Advogado: Jocelia Batista Da Rosa (OAB:SC67107) Advogado: Lucas Avila Batista (OAB:SC48097) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbu 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8136927-76.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Anulação] Reclamante: REQUERENTE: HILLS BRASIL NUMBERPLATES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLACAS DE IDENTIFICACAO VEICULAR LTDA Reclamado(a): REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN SENTENÇA HILLS BRASIL NUMBERPLATES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLACAS DE IDENTIFICACAO VEICULAR LTDA propõe AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA – DETRAN/BA, pelas razões expostas na inicial. Ressalte-se que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é voltada às ações que envolvem interesses dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, nos termos do caput do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, a saber: “Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos”. Ademais, conforme se infere do art. 5º da Lei nº 12.153/2009, foi estabelecido um rol taxativo de pessoas que possuem legitimidade para figurar como parte no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Eis a dicção do referido enunciado normativo: “Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas”. Ademais, releva salientar ainda que a Lei nº 12.153/2009 que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual, estabelece em seu art. 5º, I, que podem figurar no polo ativo da demanda as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte. Nota-se, portanto, que a parte autora não se classifica como uma microempresa, nem como uma empresa de pequeno porte, donde decorre a impossibilidade de figurar no polo ativo da presente demanda o autor elencado, estando configurada, a ilegitimidade ativa no presente caso. Desta forma, afigura-se a incompetência deste juízo em razão da pessoa, tendo em vista que a ação foi proposta por pessoa estranha ao elenco previsto no art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.153/2009. Malgrado o teor do art. 113 do CPC, o qual induz o julgador ao declínio da competência deste Juízo em prol do Juízo competente, deixo de fazê-lo em face da incompatibilidade dos sistemas eletrônicos utilizados nas unidades judiciárias em questão, razão pela qual alternativa não resta senão EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, devendo o advogado da parte autora providenciar a redistribuição da presente ação, conforme disposições do ato conjunto nº 002, de 21 de agosto de 2015. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8136927-76.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

25/09/2024, 17:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

25/09/2024, 16:07

Conclusos para decisão

25/09/2024, 16:07

Distribuído por sorteio

25/09/2024, 16:07

Documentos

Sentença

•25/09/2024, 17:37

Sentença

•25/09/2024, 17:19