Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8135709-18.2021.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8135709-18.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Reu: Estado Da Bahia Autor: Marlene Rodrigues Dos Santos Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Autor: Maria Angela Pereira Chaves Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Autor: Expedito Tiburcio Filho Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Autor: Joselina Dos Santos Rosario Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Autor: Salome Maria Brito Pinto Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8135709-18.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA AUTOR: MARLENE RODRIGUES DOS SANTOS e outros (4) Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-D) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8135709-18.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA em face da Sentença prolatada, sob o argumento de ter havido omissão no julgado. Em suas razões, o embargante defendeu a necessidade de constar de forma expressa no título executivo judicial a limitação ao teto do Juizado, a observância da prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, a ressalva de eventuais parcelas pagas administrativamente, bem como o índice aplicácel à correção monetária e taxa de juros. Assim, requereu o acolhimento dos embargos para sanar os supostos vícios apontados. A parte embargada não se manifestou-se sobre os embargos de declaração. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tempestivo o recurso, passo a apreciá-lo. Conforme entabula o art. 1.022, I, II e III, do NCPC, os embargos declaratórios têm por escopo esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material. Da análise do comando decisório, não vislumbro a existência dos vícios ventilados. É que o limite de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que é de 60 (sessenta) salários mínimos, constitui critério de fixação de competência, e não limite de condenação. Ou seja, o valor histórico do débito não pode ultrapassar esse limite na data do ajuizamento da demanda. E, caso tal situação se verifique, tem-se que a parte autora renunciou tacitamente ao montante que excedeu a 60 (sessenta) salários mínimos. Todavia, isso não significa que o valor da condenação – quantum a ser executado – esteja limitado ao valor de 60 (sessenta) salários mínimos, visto que o valor histórico continua sendo atualizado após o ajuizamento da demanda, e pode ser acrescido de honorários advocatícios de sucumbência. Em resumo, não há se falar em limitação do valor da condenação ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda, nos moldes pretendidos pelo embargante. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – ESTADO DO PARANÁ. TESE RECURSAL DE NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO TETO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI Nº 12.153/09 - IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DO VALOR À CAUSA DENTRO DO TETO ESTABELECIDO EM LEI. VALOR DA CAUSA X VALOR DA CONDENAÇÃO.EXISTÊNCIA DE VALORES QUE SURGIRÃO NO CURSO DOPROCESSO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, COMO PARCELAS VINCENDAS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS - QUE NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO LEGAL.COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA EXECUÇÃO DE SEUS JULGADOS. INEXISTÊNCIA NO PRECEITO LEGAL DE RESTRIÇÕES AO VALOR EXECUTADO. VALOR DE ALÇADA OBSERVADO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTE DO STJ ( RCL 7.861/SP). PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ( (TJ-PR - RI: 00366564920158160182 Curitiba 0036656-49.2015.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Felipe Forte Cobo, Data de Julgamento: 06/06/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2022) RECURSO INOMINADO – COMPETÊNCIA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CONDENAÇÁO SUPERIOR AO VALOR DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – FESP QUE PRETENDE A LIMITAÇÃO DO CRÉDITO AO TOTAL PERMITIDO PELO ARTIGO 3º, I E § 3. DA LEI FEDERAL 9099/95 – INADMISSIBILIDADE – LIMITAÇÃO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA É PARA O VALOR DA CAUSA, QUANDO DA PROPOSITURA E NÃO PARA O VALOR DA CONDENAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10139272720188260053 SP 1013927-27.2018.8.26.0053, Relator: Simone Gomes Rodrigues Casoretti, Data de Julgamento: 21/06/2022, 2ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 30/06/2022) Outrossim, o STJ, em julgamento realizado sob a técnica do art. 543-C, do CPC (recursos repetitivos), consolidou o seu entendimento no sentido de que o prazo prescricional para ajuizamento de ação em busca de recebimento de indenização por férias não usufruídas é de cinco anos após a aposentação, prazo este cumprido quando do ajuizamento da ação. Assim, o prazo prescricional começa a fluir tão somente após o desligamento do servidor, independentemente do período aquisitivo, pois até aquele momento o benefício poderia ser gozado. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC.1. A discussão dos autos visa definir o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozada por servidor público federal, ex-celetista, alçado à condição de estatutário por força da implantação do Regime Jurídico Único.2. Inicialmente, registro que a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o tempo de serviço público federal prestado sob o pálio do extinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100, da Lei n. 8.112/90. Precedentes: AgRg no Ag 1.276.352/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 18/10/10; AgRg no REsp 916.888/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJe de 3/8/09; REsp 939.474/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 2/2/09; AgRg no REsp 957.097/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 29/9/08.3. Quanto ao termo inicial, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Precedentes: RMS 32.102/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/9/10; AgRg no Ag 1.253.294/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 4/6/10; AgRg no REsp 810.617/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 1/3/10; MS 12.291/DF, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Terceira Seção, DJe 13/11/09; AgRg no RMS 27.796/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 2/3/09; AgRg no Ag 734.153/PE, Rel. Min.Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 15/5/06.4. Considerando que somente com a aposentadoria do servidor tem inicio o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada, não há que falar em ocorrência da prescrição quinquenal no caso em análise, uma vez que entre a aposentadoria, ocorrida em 6/11/02, e a propositura da presente ação em 29/6/07, não houve o decurso do lapso de cinco anos.5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 6. Recurso especial não provido.(REsp 1254456/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 02/05/2012). Assim, não há que se falar em prescrição na hipótese de aposentadoria, porque não transcorrido o lapso de cinco desde a concessão da aposentadoria e o ajuizamento da ação. Ademais, eventuais valores pagos administrativamente obviamente não deverão fazer parte de eventual pedido de cumprimento de sentença. De todo modo, a análise de tal questão deverá ocorrer oportunamente. Por fim, houve fixação da atualização do valor da condenação pela taxa SELIC. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho incólume a sentença embargada. Intime-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 25 de setembro de 2024. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(82)

Decorrido prazo de MARLENE RODRIGUES DOS SANTOS em 15/05/2026 23:59.

Publicado Sentença em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Comunicação eletrônica

Julgada procedente a impugnação à execução de

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA ANGELA PEREIRA CHAVES em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARLENE RODRIGUES DOS SANTOS em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SALOME MARIA BRITO PINTO em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSELINA DOS SANTOS ROSARIO em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EXPEDITO TIBURCIO FILHO em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SALOME MARIA BRITO PINTO em 05/12/2025 23:59.

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