Reintegração / Manutenção de Posse 0005385-44.2010.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

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DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOReintegração / Manutenção de Posse

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2013

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Porto Seguro

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Maria das Graças Guerra de Santana Hamilton

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO

CNPJ

Autor

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MUNICIPIO DE PORTO SEGURO

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTOS

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO-BA

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTOSEGURO/BA

Terceiro

Advogados / Representantes

AGILDO TADEU GIL PRATES

OAB/BA 966·CPF·Representa: Autor

IEDO JOSE MENEZES ELIAS

OAB/BA 7528·Representa: Autor

MARCIA DOS REIS

OAB/BA 10770·CPF·Representa: Réu

THARSIO ROBERTO RAMOS DA SILVA

OAB/BA 32512·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(54)

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTOS

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO-BA

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTOSEGURO/BA

Terceiro

PORTO SEGURO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

JOSE ALMEIDA BARBOSA

Reu

MARIA CELIA ALMEIDA BARBOSA

CPF

Reu

JOSE DE ALMEIDA BARBOSA FILHO

CPF

Reu

JUSSARA DE ALMEIDA BARBOSA COSTA

CPF

Reu

EGILDO DE ALMEIDA BARBOSA

CPF

Reu

MARIA D AJUDA DE ALMEIDA BARBOSA

CPF

Reu

DAMIANA DE ALMEIDA BARBOSA

CPF

Reu

JUSSIARA DE ALMEIDA BARBOSA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE DE ALMEIDA BARBOSA FILHO em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 01:41

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 10:27

Publicado Intimação em 10/04/2026.

10/04/2026, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 13:16

Expedição de intimação.

08/04/2026, 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2026, 13:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

01/04/2026, 14:12

Conclusos para decisão

05/02/2026, 15:42

Expedição de intimação.

05/02/2026, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 14:28

Conclusos para despacho

12/11/2025, 14:29

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 14:30

Expedição de intimação.

25/09/2025, 14:30

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 18/07/2025 23:59.

10/09/2025, 22:11

Todas as movimentações(88)

Decorrido prazo de JOSE DE ALMEIDA BARBOSA FILHO em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 01:41

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 10:27

Publicado Intimação em 10/04/2026.

10/04/2026, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 13:16

Expedição de intimação.

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 14:12

Despacho

•05/02/2026, 14:28

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legal

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08/04/2026, 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2026, 13:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

01/04/2026, 14:12

Conclusos para decisão

05/02/2026, 15:42

Expedição de intimação.

05/02/2026, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 14:28

Conclusos para despacho

12/11/2025, 14:29

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 14:30

Expedição de intimação.

25/09/2025, 14:30

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 18/07/2025 23:59.

10/09/2025, 22:11

Conclusos para despacho

09/09/2025, 15:51

Juntada de certidão

09/09/2025, 15:50

Expedição de intimação.

16/06/2025, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 15:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 22:08

Conclusos para despacho

21/01/2025, 17:56

Juntada de Petição de PETIÇÃO MINISTERIAL

21/01/2025, 16:37

Expedição de despacho.

19/12/2024, 15:23

Expedição de despacho.

19/12/2024, 15:21

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Município De Portoseguro/ba Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara da Fazenda Pública Comarca de PORTO SEGURO-BA PROCESSO nº: 0005385-44.2010.8.05.0201 PARTE AUTORA: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA PARTE RE: JOSÉ ALMEIDA BARBOSA DESPACHO Intimem-se as partes a se manifestarem sobro a Certidão de constatação no id 416858328 e seguintes, no prazo de 15 dias. Porto Seguro, 7 de dezembro de 2023 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DESPACHO 0005385-44.2010.8.05.0201 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Porto Seguro Parte Re: José Almeida Barbosa Advogado: Marcia Dos Reis (OAB:BA10770) Advogado: Tharsio Roberto Ramos Da Silva (OAB:BA32512) Parte

30/09/2024, 00:00

Expedição de despacho.

25/09/2024, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 15:19

Conclusos para despacho

22/07/2024, 10:46

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 12:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 22/04/2024 23:59.

28/04/2024, 15:27

Decorrido prazo de José Almeida Barbosa em 16/04/2024 23:59.

28/04/2024, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

26/04/2024, 09:09

Publicado Despacho em 22/03/2024.

26/04/2024, 09:09

Expedição de despacho.

20/03/2024, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 13:28

Expedição de mandado.

07/12/2023, 13:28

Conclusos para despacho

31/10/2023, 17:19

Mandado devolvido Positivamente

26/10/2023, 01:24

Expedição de mandado.

04/08/2023, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 17:32

Decorrido prazo de José Almeida Barbosa em 08/02/2023 23:59.

21/03/2023, 19:08

Conclusos para decisão

09/03/2023, 13:26

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 21:46

Publicado Intimação em 14/12/2022.

14/01/2023, 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2023

14/01/2023, 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/12/2022, 13:48

Expedição de intimação.

13/12/2022, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 12:49

Conclusos para decisão

02/09/2022, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2022, 12:09

Recebidos os autos

02/09/2022, 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

01/04/2022, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/11/2021, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 15:20

Conclusos para despacho

17/11/2021, 17:27

Juntada de certidão

17/11/2021, 17:26

Decorrido prazo de José Almeida Barbosa em 18/08/2021 23:59.

29/10/2021, 02:13

Publicado Intimação em 26/07/2021.

30/07/2021, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

30/07/2021, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/07/2021, 11:08

Decorrido prazo de José Almeida Barbosa em 30/04/2021 23:59.

04/05/2021, 11:15

Publicado Intimação em 07/04/2021.

12/04/2021, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

12/04/2021, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/04/2021, 11:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 24/02/2021 23:59.

14/03/2021, 02:04

Decorrido prazo de José Almeida Barbosa em 25/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2021, 15:41

Expedição de Outros documentos via #Não preenchido#.

22/01/2021, 15:41

Juntada de Petição de apelação

18/12/2020, 11:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 08/06/2020 23:59:59.

16/12/2020, 12:09

Publicado Intimação em 01/12/2020.

07/12/2020, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/11/2020, 10:16

Expedição de intimação via Sistema.

30/11/2020, 10:16

Expedição de ato ordinatório via Sistema.

27/10/2020, 12:33

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

27/10/2020, 12:33

Conclusos para julgamento

23/10/2020, 14:46

Ato ordinatório praticado

22/05/2020, 13:15

Expedição de ato ordinatório via Sistema.

22/05/2020, 13:15

Publicado Ato Ordinatório em 15/01/2020.

27/01/2020, 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/01/2020, 12:59

Expedição de ato ordinatório via Sistema.

14/01/2020, 12:59

Ato ordinatório praticado

14/01/2020, 12:59

Devolvidos os autos

10/09/2019, 19:15

Recebimento

24/09/2014, 00:00

Remessa

28/09/2012, 00:00

Conclusão

28/03/2011, 00:00

Distribuição

24/05/2010, 00:00

Despacho

•25/09/2025, 14:30

Despacho

•16/06/2025, 16:35

Despacho

•31/03/2025, 15:56

Despacho

•19/12/2024, 15:23

Despacho

•19/12/2024, 15:21

Despacho

•25/09/2024, 15:19

Despacho

•20/03/2024, 13:13

Despacho

•07/12/2023, 13:28

Despacho

•11/05/2023, 17:32

Despacho

•06/09/2022, 12:49

Decisão

•04/07/2022, 08:33

Decisão

•01/07/2022, 09:07

Despacho

•30/11/2021, 15:20

Todos os documentos(21)

Despacho

•01/04/2026, 14:12

Despacho

•05/02/2026, 14:28

Despacho

•25/09/2025, 14:30

Despacho

•16/06/2025, 16:35

Despacho

•31/03/2025, 15:56

Despacho

•19/12/2024, 15:23

Despacho

•19/12/2024, 15:21

Despacho

•25/09/2024, 15:19

Despacho

•20/03/2024, 13:13

Despacho

•07/12/2023, 13:28

Despacho

•11/05/2023, 17:32

Despacho

•06/09/2022, 12:49

Decisão

•04/07/2022, 08:33

Decisão

•01/07/2022, 09:07

Despacho

•30/11/2021, 15:20

Despacho

•22/01/2021, 15:41

Sentença

•27/10/2020, 12:33

Ato Ordinatório

•22/05/2020, 13:15

Ato Ordinatório

•14/01/2020, 12:59

Despacho

•10/09/2019, 19:15

Decisão

•10/09/2019, 19:15