Procedimento Comum Cível 0502311-55.2014.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0502311-55.2014.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0502311-55.2014.8.05.0080. Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Reu: J J L Nunes & Cia Ltda - Me Advogado: Cleudson Santos Almeida (OAB:BA15040) Reu: Jose Jurandi Lopes Nunes Advogado: Cleudson Santos Almeida (OAB:BA15040) Reu: Eva Dos Santos Fernandes Nunes Advogado: Cleudson Santos Almeida (OAB:BA15040) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo:0502311-55.2014.8.05.0080 Parte autora: Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: Sede no Setor Bancario Sul, quadra 1, bloco C, Edf Sede III, BRASíLIA - DF - CEP: 70089-900 Parte ré:Nome: J J L NUNES & CIA LTDA - ME Endereço: Rua Washington Luis, 136, Barauna, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44020-022 Nome: JOSE JURANDI LOPES NUNES Endereço: Av. Maria Quiteria, 2251, - de 2085 a 2587 - lado ímpar, Coronel José Pinto, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44051-682 Nome: EVA DOS SANTOS FERNANDES NUNES Endereço: Av Maria Quiteria, 2251, - de 2085 a 2587 - lado ímpar, Coronel José Pinto, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44051-682 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 0502311-55.2014.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A e J J L NUNES & CIA LTDA - ME, JOSE JURANDI LOPES NUNES e EVA DOS SANTOS FERNANDES NUNES. Recebida a petição inicial e apresentadas contestação e réplica, a parte autora informou a cessão do crédito a ATIVOS S.A. (ID. 415211112), requerendo a intimação da empresa para figurar na demanda. Realizada audiência de conciliação, houve o indeferimento do requerimento realizado, já que o cessionário deveria promover a sua habilitação nos autos. Na petição de id 429720425, a parte autora requereu novamente a sucessão processual do Banco do Brasil S/A pela empresa Ativos S.A. Em sede de manifestação, a parte ré requereu a extinção da demanda sem resolução de mérito, pela ausência de habilitação do cessionário. Vieram-me os autos conclusos. É O QUE IMPORTA RELATAR. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, verifico que a parte autora apresentou instrumento de cessão de crédito, o qual dispõe que o crédito objeto do litígio foi cedido a ATIVOS S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros. Ocorre que, embora a cessão de crédito não apresente irregularidades, caberia a empresa cessionária requerer a sua habilitação nos presentes autos, sendo incabível a intimação da cessionária para regularizar a demanda. Ressalto, ainda, que, ao ceder o seu crédito, o Banco do Brasil tornou-se parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda, já que não faz mais parte da relação jurídica originada do Contrato de Abertura de Crédito, mostrando-se indevido, portanto, o recebimento de eventuais valores inadimplidos por parte da instituição financeira. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM DESFAVOR DA PARTE RÉ. INSUBSISTÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE CESSÃO DO CRÉDITO NO TRÂMITE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE NA HIPÓTESE DEVE SER IMPUTADO A PARTE QUE CEDEU O CRÉDITO, POIS DEU ENSEJO A EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300465-08.2018.8.24.0083, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-2024). (TJ-SC - Apelação: 0300465-08.2018.8.24.0083, Relator: Rubens Schulz, Data de Julgamento: 14/03/2024, Sexta Câmara de Direito Comercial) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CEDENTE. 1. Dívida originária que foi objeto de cessão de crédito entre a parte autora e terceiro. Ilegitimidade ativa do demandante, cedente do crédito, para a propositura da presente execução. Manutenção da sentença que determinou a extinção da execução. 2. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Manutenção dos ônus de sucumbência ao encargo da parte autora. NEGARAM PROVIMENTO Á APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70049601677, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 18/07/2013) (TJ-RS - AC: 70049601677 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 18/07/2013, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/08/2013) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 924, V, DO CPC, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. CESSÃO DO CRÉDITO OBJETO DA AÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. BANCO QUE DEIXOU DE SER PARTE LEGÍTIMA PARA COBRANÇA DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE, QUE SE IMPÕE.[…]EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC/2015 E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO), POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-SC - AC: 00003202919998240006 Jaraguá do Sul 0000320-29.1999.8.24.0006, Relator: Soraya Nunes Lins, Data de Julgamento: 23/05/2019, Quinta Câmara de Direito Comercial) Assim, ante a cessão de crédito ocorrida e a falta de habilitação do cessionário nos autos, impõe-se a extinção da demanda, sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade ativa do Banco do Brasil S/A. Dessa forma, reconhecendo a ilegitimidade ativa do Banco do Brasil S/A, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no Art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, aplicando-se o regramento previsto no art. 85, §2º, CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo pedido de cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, arquive-se. Feira de Santana – BA, data registrada no sistema Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(35)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de CLEUDSON SANTOS ALMEIDA em 09/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JURANDI LOPES NUNES em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de J J L NUNES & CIA LTDA - ME em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVA DOS SANTOS FERNANDES NUNES em 09/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE JURANDI LOPES NUNES em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVA DOS SANTOS FERNANDES NUNES em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de J J L NUNES & CIA LTDA - ME em 25/02/2025 23:59.

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