Usucapião 0506595-81.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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UsucapiãoAquisiçãoPosseCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2016

Valor da Causa

R$ 48.359,38

Órgão julgador

3ª V Cível e Comercial de Salvador

Partes do Processo

WILSA CARLA DE OLIVEIRA SILVA

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(69)

WILSA CARLA DE OLIVEIRA SILVA

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

MP

ALCUNHA

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

OUTROS_PARTICIPANTES

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

OUTROS_PARTICIPANTES

UBALDO DA SILVA AMARAL

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

OUTROS_PARTICIPANTES

ANTONIO LAZARO DE AMORIM MOREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO LAZARO DE AMORIM MOREIRA em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 15:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 15:27

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 15:27

Decorrido prazo de WILSA CARLA DE OLIVEIRA SILVA em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 15:27

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 15:27

Decorrido prazo de Defensoria Publica do Estado da Bahia em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 15:27

Decorrido prazo de UBALDO DA SILVA AMARAL em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 15:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 15:27

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 15:27

Decorrido prazo de ANTONIO LAZARO DE AMORIM MOREIRA em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 13:18

Decorrido prazo de UBALDO DA SILVA AMARAL em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 13:18

Decorrido prazo de Defensoria Publica do Estado da Bahia em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 13:18

Decorrido prazo de WILSA CARLA DE OLIVEIRA SILVA em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 13:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 13:18

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 13:18

Todas as movimentações(101)

Decorrido prazo de ANTONIO LAZARO DE AMORIM MOREIRA em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 15:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 15:27

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 15:27

Decorrido prazo de WILSA CARLA DE OLIVEIRA SILVA em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 15:27

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL em 18/10/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•03/12/2025, 09:43

Sentença

•02/12/2025, 09:50

11/04/2026, 15:27

Decorrido prazo de Defensoria Publica do Estado da Bahia em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 15:27

Decorrido prazo de UBALDO DA SILVA AMARAL em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 15:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 15:27

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 15:27

Decorrido prazo de ANTONIO LAZARO DE AMORIM MOREIRA em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 13:18

Decorrido prazo de UBALDO DA SILVA AMARAL em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 13:18

Decorrido prazo de Defensoria Publica do Estado da Bahia em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 13:18

Decorrido prazo de WILSA CARLA DE OLIVEIRA SILVA em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 13:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 13:18

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 13:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 13:18

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 13:18

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 13:18

Publicado Despacho em 27/09/2024.

11/04/2026, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 10:10

Decorrido prazo de WILSA CARLA DE OLIVEIRA SILVA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 03:20

Decorrido prazo de WILSA CARLA DE OLIVEIRA SILVA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 03:03

Publicado Sentença em 05/12/2025.

05/12/2025, 04:15

Disponibilizado no DJEN em 04/12/2025

05/12/2025, 04:14

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 09:44

Baixa Definitiva

03/12/2025, 09:44

Juntada de certidão

03/12/2025, 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2025, 09:43

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

02/12/2025, 09:50

Conclusos para despacho

01/12/2025, 17:19

Juntada de certidão

01/12/2025, 17:19

Decorrido prazo de WILSA CARLA DE OLIVEIRA SILVA em 01/09/2025 23:59.

07/09/2025, 01:21

Expedição de ato ordinatório.

29/07/2025, 14:37

Ato ordinatório praticado

29/07/2025, 14:36

Decorrido prazo de WILSA CARLA DE OLIVEIRA SILVA em 04/04/2025 23:59.

06/04/2025, 06:49

Publicado Despacho em 14/03/2025.

05/04/2025, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

05/04/2025, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 10:48

Conclusos para despacho

16/12/2024, 19:41

Decorrido prazo de WILSA CARLA DE OLIVEIRA SILVA em 29/10/2024 23:59.

31/10/2024, 02:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 18:37

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 17:54

Juntada de Petição de 0506595_81.2016_PARECER_NÃO INTERVENÇÃO_reit

08/10/2024, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ubaldo Da Silva Amaral Terceiro Interessado: Antonio Lazaro De Amorim Moreira Terceiro Interessado: Advocacia Geral Da União Terceiro Interessado: Fazenda Publica Municipal Terceiro Interessado: Procuradoria Da Uniao No Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa- 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 0506595-81.2016.8.05.0001 Classe - Assunto: USUCAPIÃO (49) Requerente CUSTOS LEGIS: WILSA CARLA DE OLIVEIRA SILVA Requerido(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0506595-81.2016.8.05.0001 Usucapião Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Custos Legis: Wilsa Carla De Oliveira Silva Terceiro Vistos. Intime-se a parte Autora, com as cautelas legais, posto que é assistida pela Defensoria Pública, para, em 10 dias, manifestar-se acerca do disposto em ID 260284625. Ao Cartório, certifique se o Estado da Bahia foi devidamente intimado e se houve manifestação. Se não, intime-se. Além disso, certifique se com a publicação do edital houve manifestação de algum interessado. Salvador(BA), 24 de setembro de 2024. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

Expedição de despacho.

25/09/2024, 07:59

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 17:53

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 17:53

Conclusos para despacho

14/08/2024, 10:13

Expedição de ato ordinatório.

14/08/2024, 10:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 03:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 03:31

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 15:48

Juntada de Petição de 0506595_81.2016_NÃO INTERVENÇÃO_WILSA CARLA

20/05/2024, 15:25

Expedição de ato ordinatório.

06/05/2024, 15:28

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 15:28

Juntada de Petição de informação

10/01/2023, 10:52

Publicado Ato Ordinatório em 19/10/2022.

27/11/2022, 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2022

27/11/2022, 20:22

Juntada de Petição de petição

28/10/2022, 16:33

Comunicação eletrônica

18/10/2022, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

18/10/2022, 10:27

Expedição de Outros documentos.

12/10/2022, 19:28

Expedição de Outros documentos.

12/10/2022, 19:28

Mero expediente

04/10/2022, 00:00

Remetido ao PJE

05/09/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

16/10/2020, 00:00

Expedição de Ofício

16/10/2020, 00:00

Documento

16/10/2020, 00:00

Petição

28/05/2019, 00:00

Mandado

22/05/2019, 00:00

Expedição de Certidão

21/05/2019, 00:00

Expedição de Certidão

21/05/2019, 00:00

Documento

13/05/2019, 00:00

Expedição de Edital

03/05/2019, 00:00

Expedição de Mandado

29/04/2019, 00:00

Expedição de Mandado

29/04/2019, 00:00

Expedição de Mandado

29/04/2019, 00:00

Publicação

27/11/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/11/2018, 00:00

Mero expediente

23/11/2018, 00:00

Expedição de Carta

18/05/2018, 00:00

Expedição de Carta

18/05/2018, 00:00

Expedição de Carta

18/05/2018, 00:00

Concluso para Despacho

07/05/2018, 00:00

Petição

03/05/2018, 00:00

Petição

28/04/2018, 00:00

Expedição de Certidão

27/04/2018, 00:00

Expedição de Certidão

27/04/2018, 00:00

Publicação

30/11/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/11/2017, 00:00

Concluso para Despacho

28/11/2017, 00:00

Mero expediente

28/11/2017, 00:00

Concluso para Despacho

27/09/2016, 00:00

Petição

01/09/2016, 00:00

Publicação

02/03/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/03/2016, 00:00

Mero expediente

15/02/2016, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

02/02/2016, 00:00

Concluso para Despacho

02/02/2016, 00:00

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 14:36

Despacho

•12/03/2025, 11:28

Despacho

•20/02/2025, 10:48

Despacho

•25/09/2024, 07:59

Despacho

•24/09/2024, 13:21

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 15:28

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 10:27

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 10:27

Despacho

•04/10/2022, 10:04

Ato Ordinatório

•16/10/2020, 19:55

Despacho

•23/11/2018, 12:02

Despacho

•28/11/2017, 14:22

Todos os documentos(16)

Sentença

•03/12/2025, 09:43

Sentença

•02/12/2025, 09:50

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 14:36

Despacho

•12/03/2025, 11:28

Despacho

•20/02/2025, 10:48

Despacho

•25/09/2024, 07:59

Despacho

•24/09/2024, 13:21

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 15:28

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 10:27

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 10:27

Despacho

•04/10/2022, 10:04

Ato Ordinatório

•16/10/2020, 19:55

Despacho

•23/11/2018, 12:02

Despacho

•28/11/2017, 14:22

Despacho

•15/02/2016, 09:49