Curatela 8000460-50.2019.8.05.0265 - TJBA

Curatela 8000460-50.2019.8.05.0265 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Kelly Souza Santos Advogado: Paulo Cesar Silva E Silva Junior (OAB:BA35448) Requerido: Carlos De Jesus Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: CURATELA n. 8000460-50.2019.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ REQUERENTE: KELLY SOUZA SANTOS Advogado(s): PAULO CESAR SILVA E SILVA JUNIOR (OAB:BA35448) REQUERIDO: CARLOS DE JESUS SOUZA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ INTIMAÇÃO 8000460-50.2019.8.05.0265 Curatela Jurisdição: Itacaré Trata-se de Ação de Substituição de Curatela da Sra. MARIA LÚCIA DE JESUS SOUZA movida por KELLY SOUZA SANTOS em desfavor de CARLOS DE JESUS SOUZA. Em breve síntese, a parte Autora alega que é sobrinha de Maria Lucia de Jesus Souza, interditada, cujo processo de Interdição tramitou no Juízo de Uruçuca/BA, tendo como Autor o Sr. Carlos de Jesus Souza, irmão da Interditada e tio da Requerente. Alega que o Sr. Carlos de Jesus Souza se encontra sem condições de arcar com o múnus da interdição, concordando de forma plena em passar este cargo para a sobrinha (autora), com quem a Interditada atualmente reside. Assim, pugna pela substituição de curador da Interditada de forma definitiva, nomeando a Autora como titular do encargo (ID 29831403). O Ministério Público pugnou pelo declínio da competência em favor do juízo de direito da Comarca de Itacaré/BA, no qual se insere a jurisdição do Município de Maraú, com o encaminhamento dos autos para aquela Comarca, tendo em vista a residência da interditada (ID 41112390). Sentença de ID 55341838 reconhecendo a incompetência do Juízo de Ubatã. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo ao saneamento Da análise dos autos, extrai-se elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Dessa forma, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, na pessoa de seu(ua) advogado(a), para trazer aos autos documentação hábil a demonstrar a condição adequada ao benefício requerido, como contracheques, informe de rendimentos, cópia das 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda, extrato do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), planilhas e/ou outros documentos que comprovem seu rendimento mensal e a impossibilidade de arcar com as custas deste processo, no prazo de 15 (quinze) dias, ou para que, no mesmo prazo, efetue o recolhimento das custas de ingresso, sob pena de ser cancelada a distribuição do feito (art. 290 do CPC). No mais, após manifestação da parte Autora, à SECRETARIA para que dê vistas ao Ministério Público, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista o interesse de incapaz, conforme art. 178, inc. II, do CPC. Após, voltem os autos conclusos para decisão urgente. COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E OFÍCIOS. ITACARÉ/BA, data da assinatura eletrônica. THATIANE SOARES Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PAULO CESAR SILVA E SILVA JUNIOR em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CESAR SILVA E SILVA JUNIOR em 18/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

Decorrido prazo de PAULO CESAR SILVA E SILVA JUNIOR em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CESAR SILVA E SILVA JUNIOR em 02/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 06/11/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(39)