Execução Fiscal 8001618-19.2019.8.05.0079 - TJBA

Execução Fiscal 8001618-19.2019.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Exequente: Estado Da Bahia Executado: D.f.s. Bomfim Embalagens - Me Executado: Jose Valter Da Silva Almeida Citação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA EUNáPOLIS 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS Av. África, Nº 127, Dinah Borges Moura, EUNÁPOLIS - BA - CEP: 45830-124 EDITAL DE CITAÇÃO O Exmo. Sr. Dr. Roberto Costa de Freitas Júnior, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública, da Comarca de Eunápolis, no Estado da Bahia, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o executado D.F.S. BOMFIM EMBALAGENS - ME - CNPJ: 07.375.824/0001-95, que neste Juízo e Cartório da Primeira Fazenda Pública de Eunápolis, sito na Av. África, Nº 127, correm os autos de Execução Fiscal, tombado sob o nº 8001618-19.2019.8.05.0079, promovido pelo ESTADO DA BAHIA, contra o Executado acima, por estar em local incerto e desconhecido. Em virtude disso, cito por Edital o Executado, para que pague o crédito tributário executado em 05 (cinco) dias no valor de R$ 46.208,62 (quarenta e seis mil, duzentos e oito reais e sessenta e dois centavos) mais o acréscimo de juros, correção, honorários advocatícios e custas processuais a serem apurados. E, para constar, mandou expedir o presente Edital de Citação pelo prazo de 30 (trinta) dias, que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. Transcrição do Despacho: "Defiro e determino: 1- a citação por edital empresa desconstituída ilegalmente; 2- a substituição das CDAs pelas anexas, como faculta o art. 2º, § 8º da LEF. 3- seja(m) citado(s), por via postal, com A/R o(s) representante(s) legal(is) da empresa, no endereço apontado nas CDAs anexas: JOSE VALTER DA SILVA ALMEIDA (CPF: 696.962.505-25) COM ENDEREÇO NA RUA VELOSA DE CIMA, 4, ALTO DO COQUEIRO, MALHADO, ILHÉUS/ BA CEP:45.653-970. Não ocorrendo o pagamento e nem a garantia da execução de que trata o art. 9º da Lei 6.830/80, Determino a indisponibilidade de bens e ativos financeiros via SISBAJUD e RENAJUD, com vistas a realizar penhora; proceda-se ao bloqueio sistêmico; havendo resposta positiva do SISBAJUD, fica desde já convertido o bloqueio em penhora, devendo a parte executada ser intimada para opor embargos em trinta dias; se o bloqueio exceder o valor da execução, proceda-se ao desbloqueio do excedente; havendo bloqueio via RENAJUD, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado para opor embargos no prazo de 30 dias; se as respostas do SISBAJUD e RENAJUD forem negativas, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS CITAÇÃO 8001618-19.2019.8.05.0079 Execução Fiscal Jurisdição: Eunapolis intime-se a parte exequente e, se não houver indicação de bens à penhora, Suspenda-se o curso do processo, na forma do artigo 40 da L. 6830/80, permanecendo os autos em arquivo” Dado e passado na Cidade de Eunápolis, 24 dias do mês de setembro de 2024. Eu, Valdenice Vieira Cabral, técnica judiciaria, o digitei e conferi. Roberto Costa de Freitas Júnior Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Decorrido prazo de D.F.S. BOMFIM EMBALAGENS - ME em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de D.F.S. BOMFIM EMBALAGENS - ME em 04/10/2024 23:59.

Publicado Citação em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE VALTER DA SILVA ALMEIDA em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de D.F.S. BOMFIM EMBALAGENS - ME em 20/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de decisão.

Expedição de mandado.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(61)