Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8002316-71.2024.8.05.0201 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8002316-71.2024.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Josafa Araujo Carvalho Advogado: Jafe Nascimento Brito Junior (OAB:BA56673) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 8002316-71.2024.8.05.0201 REQUERENTE: JOSAFA ARAUJO CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Considerando a instalação do Juizado Especial Adjunto da Vara de Fazenda Pública anexado à 1ª Vara de Fazenda Pública de Porto Seguro, determino o processamento deste feito nos moldes da Lei 12.153/2009, por se enquadrar na competência prevista no art. 2º da referida Lei. Sem custas neste Primeiro Grau de Jurisdição. A providência a ser adotada, em tese, seria a designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. Todavia, nas causas que envolvam a Fazenda Pública, o princípio da legalidade exige que somente se transija nas hipóteses em que há expressa autorização em ato normativo. Designar audiência sem prévia possibilidade de composição resultaria numa morosidade ainda maior do feito. Ademais, a Vara não está preparada com o pessoal necessário para a realização das audiências marcadas automaticamente pelo Sistema Pje. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO INTIMAÇÃO 8002316-71.2024.8.05.0201 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Porto Seguro intime-se o réu ESTADO DA BAHIA para se manifestar se existe possibilidade de composição, no prazo de 10 dias. Manifestando-se pela possibilidade de acordo, voltem-me conclusos. Em sendo negativa ou inexistente a manifestação, vale a intimação como citação, correndo o prazo para resposta desde aquele ato. Saliente-se que, conforme art. 7º da Lei 12153/2009, não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pela Fazenda Pública. Publique-se. Intimem-se. Porto Seguro, 25 de setembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

11/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(78)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de JOSAFA ARAUJO CARVALHO em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSAFA ARAUJO CARVALHO em 01/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 10/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de JOSAFA ARAUJO CARVALHO em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSAFA ARAUJO CARVALHO em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSAFA ARAUJO CARVALHO em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2026 23:59.

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