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Apelação CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2023

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, Registros Públicos, Acidentes de Trabalho e Fazenda Pública da Comarca de Capim Grosso

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Vara Cível

Partes do Processo

JOSE NAILTON MATOS DE SOUZA

CPF

Autor

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de RAFAEL BORGES SANTOS em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NAILTON MATOS DE SOUZA em 07/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Decorrido prazo de LUCAS MATOS LIMA em 28/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO em 17/02/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Expedição de citação.

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Audiência Conciliação realizada conduzida por 06/11/2024 11:45 em/para VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO, #Não preenchido#.

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