Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8006061-43.2022.8.05.0229 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8006061-43.2022.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Iraci De Jesus Santos Advogado: Joilson Souza Gomes Rocha (OAB:BA51837) Reu: Municipio De Varzedo Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8006061-43.2022.8.05.0229 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Licença-Prêmio] Autor (a): IRACI DE JESUS SANTOS Réu: MUNICIPIO DE VARZEDO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8006061-43.2022.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Trata-se no presente caso de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em virtude de licença-prêmio não usufruída, ajuizada pela autora em desfavor do MUNICÍPIO DE VARZEDO, sob a alegação de que houve negativa do Município após sua exoneração, em realizar o pagamento pecuniário de valores advindos de licenças-prêmio não usufruídas. Alega a parte autora que atuou como servidora pública municipal desde 01/03/1990, tendo sido exonerada em 30/04/2018, nesse período, acumulando o total de 05 quinquênios ou 05 licenças-prêmios, porém, tendo usufruído apenas 02 delas. Expõe que tal direito está assegurado na Lei 134/2002, de 23 de maio de 2002 – que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Varzedo, assegurando o direito a licença prêmio de três meses, por quinquênio de serviço prestado ao município e também na Lei Municipal nº 626/97. Transcreve outros dispositivos legais, textos doutrinários e decisões judiciais sobre o tema. Declina, pois, em vista do exposto, que a ré deve proceder à conversão das 03 licenças-prêmio não usufruídas em indenização pecuniária equivalente a 09 salários integrais à época da sua exoneração, com valor devidamente corrigido e com juros legais, perfazendo um montante originário de R$ 29.528,97 (vinte e nove mil quinhentos e vinte e oito reais e noventa e sete centavos). À exordial foram juntados documentos. Recebida a exordial, foi determinada a citação da parte ré para contestar a ação. O Município não apresentou Contestação, conforme certificado em ID. 415109687. Vieram-me os autos conclusos. Esse é o relatório. Passo a decidir. A lide comporta julgamento antecipado, uma vez que as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. DO MÉRITO O réu, embora citado, deixou de apresentar contestação. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, é considerado revel o réu que, apesar de citado, não contestar a ação, tendo como consequência a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. O artigo 345 do CPC, todavia, traz limitações à aplicação dos efeitos da revelia, conforme se lê: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Neste ponto, é necessário analisar que se trata a parte ré de ente público e que seus interesses são disciplinados pelo Direito Administrativo, tendo como uma de suas fontes o Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público. De acordo com o princípio supramencionado, a Administração Pública deve agir sempre de modo a zelar pelos interesses da sociedade, e nunca dispor deles, tendo em vista que o administrador não goza de livre disposição dos bens que administra. Portanto, a administração pública não poderá renunciar a um direito. E tratando-se o réu de ente público, a jurisprudência pacífica é no sentido de que não incidem os efeitos da revelia, visto que "seus bens e direitos são considerados indisponíveis", em razão do interesse público. Nesse sentido. os seguintes precedentes do STJ: AR n. 5.407/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019, DJe 15/5/2019; REsp n. 1.701.959/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2018, Je 23/11/2018; AgInt no REsp n. 1.358.556/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/10/2016, DJe 18/11/2016. Outrossim, os tribunais de justiça adotam tal entendimento sob os mesmos fundamentos. Dito isto, à luz do artigo 345, II, do Código de Processo Civil, deixo de aplicar os efeitos da revelia à parte ré. No caso, a parte autora busca a condenação do réu ao pagamento de indenização por 03 licenças-prêmios não gozadas, quando já extinto o vínculo funcional com o mesmo. A controvérsia da demanda reside, pois, no cabimento ou não de conversão do benefício de licença-prêmio não gozada em pecúnia. A matéria em discussão encontra-se disciplinada na Lei nº 134/2002 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Varzedo) que assegura ao servidor o direito à licença-prêmio por 03 (três) meses a cada período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício, conforme citado pelo próprio réu, senão vejamos: “Art. 91 - Conceder-se-á ao servidor público municipal licença: I - por motivo de doença em pessoa da família; II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; III - para prestar serviço militar obrigatório; IV - para atividade política; V - para tratar de interesses particulares; VI - para desempenho de mandato classista; VII - para tratamento de saúde; VIII - licença à gestante, à adotante, e licença-paternidade; IX - licença por acidente em serviço; X - licença prêmio. [...] § 5º - A licença prêmio será de três meses por qüinqüênio de serviços prestados ao Município, assegurado o recebimento integral das gratificações percebidas, há mais de seis meses, salvo as relativas ao exercício de cargo de provimento temporário. (Grifamos). Nesse diapasão, perfeitamente consubstanciado o direito à licença-prêmio por dois quinquênios de trabalho, uma vez que de 2004, data da sua nomeação, até 2016, quando a autora foi exonerada, assomam mais de 10 anos. E quanto à possibilidade de conversão em pecúnia de férias não usufruídas por servidor público, a bem do interesse da Administração, bem como de outros direitos de natureza remuneratória, imperioso ressaltar a decisão do Supremo Tribunal Federal favorável à conversão (Recurso Extraordinário com Agravo nº 721001) que teve repercussão geral reconhecida: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro GILMAR MENDES Relator. (ARE 721001 RG / RJ - RIO DE JANEIRO; REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO; Relator(a): Min. GILMAR MENDES; Julgamento: 28/02/2013). No mesmo sentido se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em casos semelhantes: MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Uma vez comprovado o vínculo jurídico do servidor com o poder público local, bem como que deixou de gozar três períodos de licença prêmio quando em atividade – fato este reconhecido pela própria Administração, conforme pareceres de fls. 58/63, 85/86; 89/92) – e tendo o servidor passado à inatividade sem usufruí-las, é devida a sua conversão em pecúnia. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração (STJ - REsp: 1662749 SE 2017/0064537-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/05/2017).3. Sentença mantida. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJBA, Apelação nº 0513177-05.2013.8.05.0001, Quinta Câmara Cível, Relatora: Desª. CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, publicado em: 27/11/2018). MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. MÉRITO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJBA, Mandado de Segurança nº 0020079-92.2017.8.05.0000, Seção Cível de Direito Público, Relator: Des. EDMILSON JATAHY FONSECA JÚNIOR, publicado em: 05/07/2018). Nesse toar, jurisprudência pacífica dos Tribunais se firmou no sentido de que é assegurada ao servidor público a conversão de férias não usufruídas ou de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, ainda que inexistente previsão legal, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. Consta nos autos comprovação de que a parte autora ingressou no serviço público municipal em 1990 e que foi exonerada em 2018 (ID. 338548227). Outrossim, alegando que deixou de gozar 03 períodos de licenças-prêmios, o réu não impugnou tal assertiva que, portanto, presume-se como verdadeira, na conformidade do que prevê o art. 341 do CPC. Ainda, há de expor que a autora não mais poderá gozar as licenças, uma vez que se encontra em inatividade. Resta evidente, pois, o direito de a demandante ter convertidas 03 (três) licenças-prêmios não gozadas em pecúnia, o que equivale a 09 (nove) meses de proventos, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito. Portanto, da análise do conjunto probatório juntado aos autos, verifica-se existirem provas a respeito dos fatos alegados na exordial, encontrando, ainda, respaldo legal o pedido de conversão do benefício em pecúnia e a condenação do réu ao respectivo pagamento a título indenizatório. E considerando que o servidor somente poderia gozar a licença-prêmio até a data da sua exoneração, o cálculo da indenização deve tomar por base os últimos vencimentos da parte autora no momento, pois seu direito passou a existir a partir de tal momento. Ademais, como se trata de verba de natureza indenizatória, indevida a retenção de imposto de renda ou contribuição previdenciária, como preveem as Súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido remansosa jurisprudência: Servidor Público Estadual - Policial Militar Inativo – Pagamento em pecúnia de 150 dias remanescentes de licença-prêmio não gozadas antes de sua aposentadoria. Sentença de Procedência na origem para condenar a ré ao pagamento da indenização de cento e cinquenta dias de licença prêmio, calculada com base nos vencimentos do último cargo que exerceu, no importe de R$27.563,29, sem incidência de imposto de renda. (...). Ademais, tratando-se de verba indenizatória, deve incidir sobre a integralidade da remuneração (vencimentos brutos), conforme pacificado no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula nº 136, verbis: "O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda". Do mesmo modo, tratando-se de verba indenizatória, não há que se falarem incidência de descontos de contribuição previdenciária ou IAMSPE...."(TJSP; Recurso Inominado 1005348-90.2018.8.26.0053; Relator(a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central Cível - 7ª VC; Data do Julgamento:04/09/2018; Data de Registro: 04/09/2018). RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA – VERBA DENATUREZA INDENIZATÓRIA, SEM ENSEJO PARA INCIDÊNCIA DACONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA – INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER CALCULADA COM BASE NOS VENCIMENTOS BRUTOS DO SERVIDOR – RECURSO PROVIDO"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1016518-93.2017.8.26.0053; Relator(a): Théo Assuar Gragnano; Órgão Julgador: 6ª Turma – Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento:02/04/2018; Data de Registro: 02/04/2018). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA A DUAS LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. APELO DO RÉU QUE SE RESTRINGE A REQUERER QUE A CONDENAÇÃO 4 ENGLOBE SOMENTE UM PERÍODO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E QUE A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SEJA O VALOR DO ÚLTIMO VENCIMENTO DA APELADA QUANDO EM ATIVIDADE. TEOR DO ART. 129, §1º, DO DECRETOLEI 2.479/79. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE REVELAM QUE A APELADA NÃO COMPLETOU O PERÍODO AQUISITIVO PARA GOZAR DO BENEFÍCIO, RELATIVAMENTE AO SEGUNDO PERÍODO PLEITEADO, CONSIDERANDO-SE SEU AFASTAMENTO POR PRAZO SUPERIOR A 90 DIAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, NO RESPECTIVO QUINQUÊNIO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE TER COMO BASE OS VENCIMENTOS PERCEBIDOS PELA DEMANDANTE NA DATA DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, POIS O DIREITO DE CONVERSÃO DO PERÍODO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA SURGIU NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. PRECEDENTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI 9494/97, ALTERADO PELA LEI 11.960/2009. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557, §1º-A, CPC. (0174384-51.2011.8.19.0001 - APELAÇÃO - DES. FERNANDO CERQUEIRA - Julgamento: 17/04/2013 - DECIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL). Nesta senda, a submissão da Administração Pública Municipal ao princípio da legalidade constitui-se como uma das principais garantias aos direitos individuais dos administrados, na medida em que “ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade” (in Direito Administrativo Maria Sylvia Zanella Di Pietro 17ª edição- São Paulo: Atlas, 2004, pag 67). Nesse sentido, ao negar o pagamento da indenização estabelecida por Lei, o Ente Municipal não observou o princípio da legalidade. Por fim, cabe ressaltar que no presente caso, não há ingerência indevida do Poder Judiciário na esfera privativa do Poder Executivo, com afronta ao princípio da Separação do Poderes, visto que a indenização pleiteada possui amparo legal em Lei municipal, cabendo ao Judiciário corrigir ilegalidades praticadas pela administração pública, quando devidamente provocado. E no que concerne aos juros de mora e correção monetária, impende alguns esclarecimentos. Os juros de mora devem passar a fluir da citação, consoante promana o art. 405 do Código Civil. E a correção monetária a partir de quando passou a ser devida a verba, no caso, data da aposentadoria. E quanto ao índice de correção monetária, a previsão do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, com a redação determinada pela Lei nº 11.960, de 2009, é de flagrante inconstitucionalidade, sendo desproporcional, incorrendo em pré-fixação indevida de índice e violando o direito à propriedade. Este entendimento foi acolhido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI’s 4.357/DF e 4425/DF, nas quais julgou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, na forma prevista no art. 100, § 12, da CF/88 (com redação dada pela EC 62/2009). Foi estabelecido na ementa dos julgados que: "[...] O direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) resta violado nas hipóteses em que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios perfaz-se segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, na medida em que este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. É que a inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período).[...] O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, §12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra […]". E de acordo com a orientação fixada pelo STF, em caráter vinculante, incidirá correção monetária pelo IPCA-E. Contudo, quanto aos juros de mora, reformulando entendimento anteriormente esposado, serão calculados conforme índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança e, não, a 1% ao mês, por não se tratar de débito de natureza tributária. Nesse sentido: STJ-0984427) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. • TESES JURÍDICAS FIXADAS. [...] 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. [...] 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (Recurso Especial nº 1.492.221/PR (2014/0283836-2), 1ª Seção do STJ, Rel. Mauro Campbell Marques. DJe 20.03.2018). DISPOSITIVO Isto posto e em harmonia com o que dos autos consta, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGANDO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para condenar o réu ao pagamento em pecúnia, a título indenizatório, do valor equivalente a 09 (nove) meses de proventos, referente ao período aquisitivo de 03 (três) licenças-prêmios, que deverá ser calculado tomando por base de cálculo o último vencimento bruto percebido pela parte autora quando ainda na ativa, sendo que incidirão juros moratórios conforme índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que a autora passou a fazer jus à verba, ou seja, data da aposentadoria, ambos até o dia da atualização, com incidência da taxa SELIC, uma única vez, a título de juros de mora e correção monetária, a partir de 08 de dezembro de 2021, ambos até o dia do pagamento. Procedentes os pedidos formulados pela parte autora, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a teor do caput do art. 86, parágrafo único, do CPC, estes em favor do patrono da autora, os quais fixo, por equidade, na forma estabelecida no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da condenação, valor que fixo tendo em vista a natureza e a importância da causa e peculiaridades locais, bem como em razão do trabalho realizado. E deixo de condenar o Município ao pagamento de custas processuais, ante a isenção conferida à Fazenda Pública (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96). Após certificado com o trânsito em julgado e, se for o caso, execução, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 24 de setembro de 2024. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Tainá Marques Residente Jurídica

30/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEDO em 24/11/2025 23:59.

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