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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível
TJBA2° GrauArquivado
Data de Distribuição
29/08/2024
Valor da Causa
R$ 1,00
Órgão julgador
Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães
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