Curatela 8033904-90.2019.8.05.0001 - TJBA

Decorrido prazo de MARIA LUCITANIA DA PAIXAO em 21/10/2024 23:59.

13/04/2026, 23:45

Decorrido prazo de MARIA LUCITANIA DA PAIXAO em 21/10/2024 23:59.

13/04/2026, 19:10

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2024.

13/04/2026, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2026, 18:25

Decorrido prazo de MARIA LUCITANIA DA PAIXAO em 18/10/2024 23:59.

10/04/2026, 22:11

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2024.

10/04/2026, 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 20:40

Arquivado Definitivamente

20/11/2024, 09:44

Baixa Definitiva

20/11/2024, 09:44

Juntada de certidão

20/11/2024, 09:43

Juntada de certidão

04/11/2024, 14:19

Decorrido prazo de MARIA LUCITANIA DA PAIXAO em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:19

Decorrido prazo de MARIA LUCITANIA DA PAIXAO em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:13

Juntada de Petição de petição

13/10/2024, 19:26

Juntada de certidão

04/10/2024, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Maria Lucitania Da Paixao Requerido: Manoel Nascimento Da Paixao Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Requerente: Manoel Nilton Da Paixao Advogado: Alex Ribeiro Batista (OAB:BA53998) Advogado: Antonio Carlos Borges Dos Santos (OAB:BA61547) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8033904-90.2019.8.05.0001 Classe: CURATELA (12234) Polo Ativo REQUERENTE: MARIA LUCITANIA DA PAIXAO Plo Passivo REQUERIDO: MANOEL NASCIMENTO DA PAIXAO ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8033904-90.2019.8.05.0001 Curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte autora para que proceda ao registro/averbação da sentença de interdição no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Subdistrito da Sé, desta Capital e junte a respectiva certidão aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de arquivamento, conforme determinado na Portaria nº 03/2024, abaixo transcrita: Salvador (BA), 26 de setembro de 2024 Rubens Alves de Sousa Diretor de Expedição

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Maria Lucitania Da Paixao Requerido: Manoel Nascimento Da Paixao Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Requerente: Manoel Nilton Da Paixao Advogado: Alex Ribeiro Batista (OAB:BA53998) Advogado: Antonio Carlos Borges Dos Santos (OAB:BA61547) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8033904-90.2019.8.05.0001 Classe: CURATELA (12234) Polo Ativo REQUERENTE: MARIA LUCITANIA DA PAIXAO Polo Passivo REQUERIDO: MANOEL NASCIMENTO DA PAIXAO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº CGJ – 06/2016 -GSEC PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8033904-90.2019.8.05.0001 Curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana INTIME-SE O (A) REQUERENTE, POR INTERMÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA PROFERIDA NO ID 424337747: "... Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para NOMEAR M. L. D. P., como CURADORA de M. N. D. P., deixando de fazer menção aos dados já dispostos em respeito à Lei 13.709/18, ambos devidamente qualificados na epígrafe deste ato judicial, devendo esta decisão ser inscrita no Registro Civil, em tudo obedecendo ao disposto na Lei 6.015/73. Expeça-se uma via original desta Sentença, a fim de que produza seus efeitos, nos termos do quanto dispõe o artigo 755, §3º do CPC, devendo ser entregue a(o) requerente, procedendo-se a inscrição no Registro de Pessoas Naturais, a qual terá validade como MANDADO DE INSCRIÇÃO. Proceda-se à inclusão no Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (CADASTRO-INCLUSÃO), nos termos do art. 92, caput, da Lei 13.146/2015.A sentença deverá ser publicada três vezes no Diário do Poder Judiciário eletrônico. Deverá ser publicada também na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, consoante estabelece o art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Fica o(a) curador(a) nomeado(a) por este Juízo obrigado(a) a prestar compromisso, na forma do art. 759 do Código de Processo Civil. Custas pelo requerente, observado o disposto no art. 98, §3º do CPC, face à gratuidade de justiça já deferida. Devidamente certificado o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 13 de dezembro de 2023.Adriano de Lemos Moura. Juiz de Direito Auxiliar. " Salvador (BA), 14 de dezembro de 2023 ROSA MEIRE REGIS FERREIRA TEC. JUD,.

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Maria Lucitania Da Paixao Requerido: Manoel Nascimento Da Paixao Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Requerente: Manoel Nilton Da Paixao Advogado: Alex Ribeiro Batista (OAB:BA53998) Advogado: Antonio Carlos Borges Dos Santos (OAB:BA61547) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8033904-90.2019.8.05.0001 Classe: CURATELA (12234) Polo Ativo REQUERENTE: MARIA LUCITANIA DA PAIXAO Plo Passivo REQUERIDO: MANOEL NASCIMENTO DA PAIXAO ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8033904-90.2019.8.05.0001 Curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte autora para que proceda ao registro/averbação da sentença de interdição no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Subdistrito da Sé, desta Capital e junte a respectiva certidão aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de arquivamento, conforme determinado na Portaria nº 03/2024, abaixo transcrita: Salvador (BA), 25 de setembro de 2024 JOSE ANTONIO SANTOS SENA Diretor(a) de Secretaria

30/09/2024, 00:00

Expedição de ato ordinatório.

26/09/2024, 09:38

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 09:37

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 22:11

Desentranhado o documento

25/09/2024, 22:11

Expedição de ato ordinatório.

25/09/2024, 17:36

Expedição de ato ordinatório.

25/09/2024, 17:13

Expedição de ato ordinatório.

25/09/2024, 12:35

Juntada de certidão

06/09/2024, 11:51

Juntada de certidão

04/09/2024, 13:47

Expedição de ato ordinatório.

26/05/2024, 14:36

Expedição de Edital.

26/05/2024, 14:36

Transitado em Julgado em 12/03/2024

12/03/2024, 11:03

Decorrido prazo de MANOEL NILTON DA PAIXAO em 16/02/2024 23:59.

18/02/2024, 23:32

Decorrido prazo de MANOEL NASCIMENTO DA PAIXAO em 15/02/2024 23:59.

18/02/2024, 23:32

Decorrido prazo de MARIA LUCITANIA DA PAIXAO em 16/02/2024 23:59.

18/02/2024, 23:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 14/02/2024 23:59.

18/02/2024, 23:31

Decorrido prazo de MANOEL NILTON DA PAIXAO em 14/02/2024 23:59.

18/02/2024, 23:31

Decorrido prazo de MANOEL NASCIMENTO DA PAIXAO em 14/02/2024 23:59.

18/02/2024, 23:31

Juntada de Petição de PARECER DO MP

18/12/2023, 09:48

Juntada de Petição de petição

16/12/2023, 15:45

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2023.

16/12/2023, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023

16/12/2023, 03:07

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 12:15

Expedição de ato ordinatório.

14/12/2023, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/12/2023, 09:24

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 09:24

Julgado procedente o pedido

13/12/2023, 17:19

Conclusos para julgamento

06/12/2023, 09:49

Juntada de Petição de Processo n 8033904_90.2019.8.05.0001 _ CURATELA

05/12/2023, 11:53

Expedição de ato ordinatório.

04/12/2023, 11:20

Juntada de informação

01/12/2023, 18:46

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 14:31

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2023, 08:01

Juntada de Petição de alegações finais

26/11/2023, 08:01

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2023.

26/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023

25/11/2023, 23:59

Juntada de certidão

06/11/2023, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/11/2023, 10:57

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 10:57

Expedição de ato ordinatório.

06/11/2023, 10:57

Juntada de laudo pericial

17/10/2023, 19:22

Juntada de informação

09/10/2023, 18:21

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 17:24

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

12/09/2023, 15:19

Juntada de certidão

11/09/2023, 14:08

Juntada de informação

10/08/2023, 17:31

Juntada de informação

04/08/2023, 17:45

Juntada de intimação

17/07/2023, 19:39

Decorrido prazo de MANOEL NILTON DA PAIXAO em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 01:36

Decorrido prazo de MARIA LUCITANIA DA PAIXAO em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 01:36

Decorrido prazo de MANOEL NILTON DA PAIXAO em 30/06/2023 23:59.

03/07/2023, 18:03

Decorrido prazo de MARIA LUCITANIA DA PAIXAO em 30/06/2023 23:59.

02/07/2023, 20:30

Publicado Decisão em 05/06/2023.

06/06/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

06/06/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/06/2023, 13:02

Expedição de decisão.

02/06/2023, 13:02

Nomeado perito

31/05/2023, 10:38

Conclusos para despacho

28/04/2023, 15:03

Juntada de Petição de Petição

28/04/2023, 11:18

Expedição de ato ordinatório.

27/04/2023, 21:17

Decorrido prazo de MARIA LUCITANIA DA PAIXAO em 27/02/2023 23:59.

12/03/2023, 02:05

Juntada de certidão

30/01/2023, 12:40

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 07:57

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 13:43

Expedição de ato ordinatório.

18/01/2023, 13:43

Expedição de certidão.

18/01/2023, 13:41

Juntada de Petição de contestação

24/11/2022, 18:37

Expedição de certidão.

24/11/2022, 11:04

Decorrido prazo de MARIA LUCITANIA DA PAIXAO em 09/09/2022 23:59.

21/10/2022, 14:49

Publicado Ato Ordinatório em 17/08/2022.

30/09/2022, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

30/09/2022, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/08/2022, 09:21

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2022, 08:02

Conclusos para decisão

02/05/2022, 14:44

Expedição de despacho.

02/05/2022, 14:43

Desentranhado o documento

02/05/2022, 14:39

Desentranhado o documento

02/05/2022, 14:38

Juntada de Petição de petição

28/03/2022, 17:18

Juntada de Petição de petição

28/03/2022, 17:13

Juntada de Petição de petição

01/02/2022, 15:47

Expedição de despacho.

21/01/2022, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 20:04

Conclusos para decisão

15/12/2021, 14:22

Decorrido prazo de MARIA LUCITANIA DA PAIXAO em 01/09/2021 23:59.

29/10/2021, 10:42

Juntada de Petição de petição

19/08/2021, 16:40

Expedição de decisão.

09/08/2021, 13:08

Concedida a Medida Liminar

06/08/2021, 13:37

Conclusos para despacho

29/07/2021, 13:01

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

22/06/2021, 11:48

Expedição de despacho.

18/06/2021, 09:54

Decorrido prazo de MARIA LUCITANIA DA PAIXAO em 17/02/2021 23:59.

14/03/2021, 00:38

Juntada de Petição de petição

17/12/2020, 20:57

Expedição de despacho via Sistema.

09/12/2020, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2020, 17:42

Conclusos para despacho

30/11/2020, 12:59

Juntada de Petição de petição

10/09/2020, 15:16

Juntada de ata da audiência

03/03/2020, 14:48

Mandado devolvido Positivamente

28/02/2020, 21:08

Decorrido prazo de MARIA LUCITANIA DA PAIXAO em 07/02/2020 23:59:59.

09/02/2020, 03:54

Expedição de mandado via #Não preenchido#.

04/02/2020, 11:17

Juntada de Petição de petição

19/12/2019, 11:28

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

12/12/2019, 19:15

Expedição de intimação via #Não preenchido#.

12/12/2019, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2019, 12:31

Audiência interrogatório designada para 03/03/2020 09:30.

12/12/2019, 10:06

Conclusos para despacho

11/12/2019, 11:05

Juntada de ata da audiência

11/12/2019, 11:04

Juntada de termo

06/12/2019, 16:44

Mandado devolvido Negativamente

28/11/2019, 20:04

Expedição de decisão via #Não preenchido#.

26/11/2019, 10:53

Expedição de mandado via #Não preenchido#.

26/11/2019, 10:38

Juntada de Petição de petição

20/11/2019, 23:17

Decorrido prazo de MARIA LUCITANIA DA PAIXAO em 19/11/2019 23:59:59.

20/11/2019, 04:36

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

21/10/2019, 17:31

Expedição de decisão.

17/10/2019, 09:23

Concedida a Antecipação de tutela

16/10/2019, 19:34

Audiência interrogatório designada para 10/12/2019 10:20.

16/10/2019, 14:57

Conclusos para decisão

28/08/2019, 09:18

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

27/08/2019, 15:43

Expedição de intimação.

19/08/2019, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2019, 14:30

Conclusos para despacho

15/08/2019, 09:50

Distribuído por sorteio

15/08/2019, 09:50

—

Decorrido prazo de MARIA LUCITANIA DA PAIXAO em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCITANIA DA PAIXAO em 21/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA LUCITANIA DA PAIXAO em 18/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA LUCITANIA DA PAIXAO em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCITANIA DA PAIXAO em 29/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(23)