Interdição/Curatela 0503559-31.2016.8.05.0001 - TJBA

Interdição/Curatela 0503559-31.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Maria Do Carmo Antelina Nogueira Advogado: Anaja Maria Nascimento Da Cruz (OAB:BA7746) Advogado: Aurea Nogueira Do Amorim (OAB:BA36060) Requerido: Ana Carolina Nogueira Do Amorim Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 0503559-31.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: MARIA DO CARMO ANTELINA NOGUEIRA Advogado(s): ANAJA MARIA NASCIMENTO DA CRUZ (OAB:BA7746), AUREA NOGUEIRA DO AMORIM (OAB:BA36060) REQUERIDO: ANA CAROLINA NOGUEIRA DO AMORIM Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0503559-31.2016.8.05.0001 Interdição/curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação de Interdição ajuizada por MARIA DO CARMO ANTELINA NOGUEIRA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF n.º 232.926.445-34 e RG n.º 01.827.864-71, por conduto de advogado constituído, na qual requer a curatela de sua filha ANA CAROLINA NOGUEIRA DO AMORIM, brasileira, desempregada, inscrita no CPF nº 840.449.505-04 e RG nº 14102115-25, sob a alegação de que a curatelanda, portadora de esclerose tuberosa, com déficit cognitivo e motor, associado a convulsões de difícil controle (CID Q85.1), não tem condições de, por si só, exercer atos da vida civil. A ação veio instruída com documentos, dentre os quais, procuração (ID 296463394), relatório médico da interditanda (ID 296464263) e documentos de identificação pessoal das partes (ID 296463405/296464556). Em ID 296464698, foi concedida a curatela provisória. Em ID 296465102, Laudo Pericial foi juntado aos autos. Audiência de entrevista foi designada e realizada, conforme ID 296469348. Em ID 334105535, a Curadoria Especial ofereceu contestação por negativa geral. Alegações finais apresentadas pela Curadoria Especial (ID 442381355), no sentido do acolhimento do pedido deduzido. De igual teor o parecer ministerial (ID 443893865). É o breve relatório, decido. O presente feito encontra-se pronto para ser sentenciado. Com efeito, as formalidades legais restaram atendidas integralmente, inclusive no que diz respeito à nomeação de curador à lide (Defensoria Pública), tendo este se manifestado em relação a todos os atos do processo. As provas colhidas, em especial o exame pericial realizado (ID 296465102), revelam que a requerida, portadora de doença neurológica congênita de curso crônico (CID 10 - F06.9), padece, efetivamente, de problema de saúde que a torna incapaz de reger a sua pessoa, administrar os seus bens e, especialmente, de exprimir a sua vontade. Além disso, ficou devidamente demonstrado que a pressuposta curadora, genitora da interditanda, é, efetivamente, pessoa indicada para assumir tal encargo, com fulcro no art. 747, II, CPC. Registre-se, por fim, que a pretensão mereceu manifestações favoráveis da Curadoria Especial e do Ministério Público. Saliente-se, aqui, que, não obstante a instituição da curatela constitua medida excepcional (art. 85, § 2°, da Lei 13.146/2015), o caso em apreço recomenda a sua concretização, com o escopo primordial de proteger os interesses de caráter material da curatelada, restando-lhe assegurado o livre exercício dos direitos relacionados ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, devendo tais aspectos, ser submetidos a este Juízo, isoladamente, se for o caso. Ante o exposto, com base na legislação aplicável à espécie, em especial o Estatuto da Pessoa com Deficiência, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, PARA DECRETAR A INTERDIÇÃO de ANA CAROLINA NOGUEIRA DO AMORIM, restando limitada sua capacidade de exercitar atos de natureza patrimonial e negocial, na forma da lei adjetiva, nomeando-lhe curadora MARIA DO CARMO ANTELINA NOGUEIRA. Eventual óbito ocorrido impedirá a produção de qualquer efeito decorrente desta sentença. Fica dispensada, neste momento, a especialização de hipoteca, com fulcro nos dispositivos legais pertinentes. Ressalte-se que a interdição não é definitiva, podendo ser levantada quando cessada a sua causa (art. 756, CPC). Fica a curadora ora nomeada obrigada a informar a este Juízo, bem como às pessoas jurídicas e órgãos públicos competentes, dentre os quais o INSS e o Cartório do Registro Civil, imediatamente, toda e qualquer alteração nas condições de saúde da interditada, inclusive eventual passamento, sob as responsabilizações legais. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude do deferimento da gratuidade da justiça. CERTIFIQUE-SE quanto à liberação dos honorários periciais em favor do perito nomeado. Em caso negativo, providencie-se. P.R.I. Tendo em vista que a sentença que declara a interdição produz efeitos logo em seguida à sua publicação, sendo que eventual apelação terá efeito meramente devolutivo (art. 1.012, § 1º, VI do CPC), proceda-se na forma do artigo 755, § 3º do referido Estatuto. Nesse sentido, nos termos do que dispõe o art. 92 da Lei de Registros Públicos, oficie-se ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Subdistrito da Comarca de Salvador (da Sé), onde é domiciliada a interditanda, para que seja efetuado o competente registro da sentença no Livro "E" da Serventia o que, posteriormente, deverá ser comunicado ao(s) Cartório(s) onde está(ão) registrado(s) o nascimento e eventual casamento da curatelada, para devida anotação. Caberá à curadora nomeada apresentar à digna Delegatária do Subdistrito da Sé cópia das certidões de nascimento e casamento da curatelada, se houver. Fazendo valer os princípios da celeridade e da eficiência, dou força de mandado e de ofício à presente sentença, a ser diretamente encaminhado pela interessada ao aludido Cartório extrajudicial. Publique-se por edital, por três vezes, com intervalo de dez dias, bem como na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em seguida ao registro da sentença (conforme parágrafo único do art. 93 da Lei dos Registros Públicos), lavre-se o competente termo de curatela, devendo a curadora nomeada ser intimada para prestar o devido compromisso legal, na forma do art. 759, I, do CPC, cabendo-lhe observar as demais prescrições atinentes à espécie, inclusive a de se responsabilizar pela reparação dos danos causados pela curatelada (art. 932, II, CC), bem assim prestar contas de sua administração em Juízo (art. 84, §4º, do E.P.D.). Havendo meio de recuperar ou atenuar os problemas que sofre a interdita, a curadora deverá promover tratamento em estabelecimento apropriado, comunicando a este Juízo. Como já ressaltado, caberá à curadora nomeada informar ao Juízo, bem como às pessoas jurídicas e órgãos públicos relacionados, em especial ao INSS, imediatamente, toda e qualquer alteração na condição de saúde da interditada, inclusive passamento, sob as responsabilizações e sanções legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, nada mais havendo ou sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa no sistema processual informatizado. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. SALVADOR/BA, data e assinatura registradas no sistema. Nartir Dantas Weber Juíza de Direito Designada Decreto Judiciário n.º 428/2024

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(39)

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ANTELINA NOGUEIRA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ANTELINA NOGUEIRA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ANTELINA NOGUEIRA em 19/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ANTELINA NOGUEIRA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ANTELINA NOGUEIRA em 18/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(16)