Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Juliana Borba Veloso Torres Advogado: Magda De Souza Esquivel Baroni (OAB:BA48755-A)
Apelado: Peugeot-citroen Do Brasil Automoveis Ltda Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB:SP167884-A) Advogado: Eduardo Paoliello Nicolau (OAB:MG80702-A)
Apelado: Auto K Veiculos Ltda - Me Advogado: Marcio Martins Tinoco (OAB:BA18874-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0543000-87.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: JULIANA BORBA VELOSO Advogado(s): MAGDA DE SOUZA ESQUIVEL BARONI
APELADO: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e outros Advogado(s):MARCIO MARTINS TINOCO, LUCIANA GOULART PENTEADO, EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU SR06 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEMI-NOVO. APRESENTADO VÍCIO DO PRODUTO POUCOS MESES APÓS A SUA AQUISIÇÃO. DEVER DE HIGIDEZ DO AUTOMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALIENAÇÃO DO BEM NO CURSO DA DEMANDA. DANO MATERIAL PREJUDICADO. VENDA DO BEM QUE NÃO PREJUDICA O PEDIDO DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS COM BASE NAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Vício do produto. Veículo usado que não esvazia o dever de venda do veículo minimamente conforme à utilização precípua – inúmeros e sucessivos defeitos apresentados poucos meses após a compra, manifesta a violação da expectativa legítima que o bem estaria ao menos 'revisado', independente da data de fabricação. 2. O substrato documental constante dos autos corrobora a tese defendida na exordial, vez que o veículo semi-novo apresentou, em seus primeiros meses de uso, defeitos capazes de reduzir sua utilidade. 3. Considerando a evidente frustração na compra de veículo, na medida em que, mesmo ao adquirir um carro semi-novo, o que se espera é que este funcione em boas condições, o que não ocorreu no caso concreto. 4. Alienação do veículo no curso do processo. Dano material prejudicado. Todavia, é cediço que a alienação posterior do veículo viciado não importa a perda do objeto da demanda, na medida em que não se pode exigir do consumidor que permaneça com o bem viciado durante todo o litígio. 5. Transtornos enfrentados pela apelante na busca de solução dos problemas apresentados em seu veículo, ficando impedida de utilizar o automóvel durante longo período, tais circunstâncias são passíveis de reparação por danos morais pelas rés, de forma solidária, não sendo equiparadas a mero dissabor. 5. Analisando-se a situação fática narrada, tem-se que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) apresenta-se adequado ao caso em exame, além de estar de acordo com os princípios acima mencionados e em consonância com o valor geralmente fixado pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça em hipóteses análogas à presente. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo EMENTA 0543000-87.2014.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n° 0543000-87.2014.8.05.0001, da 4ª Vara Cível e Comercial de Salvador, em que é apelante e apelado, respectivamente, JULIANA BORBA VELOSO e AUTO K VEÍCULOS LTDA - ME E OUTRO. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, na forma do voto do Relator. Sala de Sessões, de de 2024. PRESIDENTE FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA