Procedimento Comum Cível 8000521-48.2016.8.05.0124 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000521-48.2016.8.05.0124 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Fernando Nery Cardoso Advogado: Paulo Roberto Teixeira Pimentel (OAB:BA22373) Autor: Jonatas Carvalho Brandao Advogado: Paulo Roberto Teixeira Pimentel (OAB:BA22373) Autor: Luiz Carlos Guimaraes Dos Santos Advogado: Paulo Roberto Teixeira Pimentel (OAB:BA22373) Autor: Valter Rui Santos Guedes Advogado: Paulo Roberto Teixeira Pimentel (OAB:BA22373) Autor: Edmundo Queiroz Dos Santos Santana Advogado: Paulo Roberto Teixeira Pimentel (OAB:BA22373) Reu: Mario Jorge Gomes Da Silva Reu: Ass Dos Prop De Kombi Taxi Lotacao Da Ilha De Itaparica Intimação: Cumprimentando-o(a), Intimo Vossa Senhoria na qualidade de Advogado da parte autora, para tomar ciência do decisão do MM Juiz de Direito, nos seguintes termos: " Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA INTIMAÇÃO 8000521-48.2016.8.05.0124 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itaparica Vistos etc... Com efeito, a ata de eleição realizada, a qual foi devidamente colacionada pela parte autora, revela que o réu, de fato, adotou uma interpretação não condizente com o conteúdo da decisão, visto que o prazo consignado na mesma tinha a finalidade única e precípua de possibilitar a realização do processo eleitoral, não servindo para qualquer outra finalidade, muito menos prorrogação de mandato. Ademais, eventual prorrogação do mandato do réu, outrora presidente da ASKOITA, decorreu única e exclusivamente para fins de realização do processo eleitoral legítimo, o que, aliás, não teria ocorrido acaso o aludido réu tivesse se dignado em cumprir com as normas estatutárias desde o início, promovendo, destarte, uma eleição legítima, o que, infelizmente, não se verificou, ensejando a necessária intervenção jurisdicional e, por consectário, o reinício de todo o processo eleitoral desde o começo, com consequente prorrogação do mandato, reitere-se, única e exclusivamente para a realização da eleição, não se justificando mais permaneça na condição presidente, visto que a entidade já conta com uma nova Diretoria Executiva, legitimamente eleita. Assim, DEFIRO a pretensão autoral e, por consectário, declaro nula a prorrogação de mandato do atual presidente, ao tempo em que determino ao mesmo ou a comissão eleitoral constituída para a realização da eleição, que promova à imediata posse dos legitimamente eleitos, através de cerimônia própria, para o quadriênio de 2016 a 2020, o qual deverá se iniciar na presente data (01.06.2016), sob pena de multa duária no valor de R4 1.000,00, além da responsabilidade criminal por desobediência e eventual prisão em flagrante. Cumpra-se, com a urgência que o feito requer. Itaparica, 1 de junho de 2016. ERICO RODRIGUES VIEIRA - Juiz de Direito ". Bel. Luciano Lemos P. de Oliveira Diretor de secretaria

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA PIMENTEL em 26/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GUIMARAES DOS SANTOS em 07/03/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDMUNDO QUEIROZ DOS SANTOS SANTANA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JONATAS CARVALHO BRANDAO em 25/02/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(49)