Execução Fiscal 8000817-36.2017.8.05.0027 - TJBA

Execução Fiscal 8000817-36.2017.8.05.0027 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DA LAPA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 16:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DA LAPA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 16:14

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 09:48

Baixa Definitiva

22/11/2024, 09:48

Juntada de certidão trânsito em julgado

22/11/2024, 09:48

Decorrido prazo de CHRISTIANA SOELLY OREIRA CHAVES em 18/10/2024 23:59.

27/10/2024, 01:00

Publicado Intimação em 27/09/2024.

07/10/2024, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

07/10/2024, 04:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000817-36.2017.8.05.0027. Exequente: Municipio De Bom Jesus Da Lapa Advogado: Gildasio Rodrigues Da Silva Junior (OAB:BA16154) Executado: Christiana Soelly Oreira Chaves Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Av. Agnaldo Góes, s/n, Fórum Bernadino de Souza – São João, Bom Jesus da Lapa – CEP 47600-000 Telefone (77) 3481-8718 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 8000817-36.2017.8.05.0027 REQUERENTE: Nome: MUNICIPIO DE BOM JESUS DA LAPA Endereço: RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 208, CENTRO, BOM JESUS DA LAPA - BA - CEP: 47600-000 REQUERIDO: Nome: CHRISTIANA SOELLY OREIRA CHAVES Endereço: RUA LUIZ VIANA, CONS, 0262, centro, BOM JESUS DA LAPA - BA - CEP: 47600-000 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO 8000817-36.2017.8.05.0027 Execução Fiscal Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Trata-se de demanda ajuizada por MUNICIPIO DE BOM JESUS DA LAPA em face de CHRISTIANA SOELLY OREIRA CHAVES, todos qualificados no encarte processual. Intimada a parte autora para promover o regular andamento do feito, manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. O art. 17 do CPC exige, para postular em juízo, como condição indispensável, que se comprove a existência do interesse processual, vejamos: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse a ser demonstrado refere-se ao interesse entabulado no binômio necessidade/adequação, sendo estes necessários e indispensáveis para conhecimento dos pedidos postos em juízo. Com efeito, desnecessária é a atuação jurisdicional para propiciar a tutela desejada neste processo, devendo-se reconhecer a ausência do legítimo interesse processual de agir (interesse-adequação) do(a) requerente, fato que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, cabendo ao juiz conhecer de ofício a referida matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, ex vi: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir é medida que se impõe, tendo em mira a desnecessidade da presente ação para alcance da tutela jurisdicional pretendida (art. 485, VI, do CPC). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 487, VI, do CPC. Autor isento de custas. Sem honorários. Sentença registrada eletronicamente. INTIME-SE. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. ATRIBUO força de mandado/ofício à presente sentença. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Bom Jesus da Lapa – BA, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LOPES ATHAYDE Juiz de Direito Substituto Documento Assinado Eletronicamente

Expedição de intimação.

25/09/2024, 16:45

Expedição de intimação.

25/09/2024, 16:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/09/2024, 09:59

Conclusos para despacho

24/09/2024, 18:01

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 18:00

Juntada de certidão

24/09/2024, 17:57

Documentos

Sentença

•25/09/2024, 09:59

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000817-36.2017.8.05.0027. Exequente: Municipio De Bom Jesus Da Lapa Advogado: Gildasio Rodrigues Da Silva Junior (OAB:BA16154) Executado: Christiana Soelly Oreira Chaves Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Av. Agnaldo Góes, s/n, Fórum Bernadino de Souza – São João, Bom Jesus da Lapa – CEP 47600-000 Telefone (77) 3481-8718 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 8000817-36.2017.8.05.0027 REQUERENTE: Nome: MUNICIPIO DE BOM JESUS DA LAPA Endereço: RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 208, CENTRO, BOM JESUS DA LAPA - BA - CEP: 47600-000 REQUERIDO: Nome: CHRISTIANA SOELLY OREIRA CHAVES Endereço: RUA LUIZ VIANA, CONS, 0262, centro, BOM JESUS DA LAPA - BA - CEP: 47600-000 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO 8000817-36.2017.8.05.0027 Execução Fiscal Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Trata-se de demanda ajuizada por MUNICIPIO DE BOM JESUS DA LAPA em face de CHRISTIANA SOELLY OREIRA CHAVES, todos qualificados no encarte processual. Intimada a parte autora para promover o regular andamento do feito, manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. O art. 17 do CPC exige, para postular em juízo, como condição indispensável, que se comprove a existência do interesse processual, vejamos: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse a ser demonstrado refere-se ao interesse entabulado no binômio necessidade/adequação, sendo estes necessários e indispensáveis para conhecimento dos pedidos postos em juízo. Com efeito, desnecessária é a atuação jurisdicional para propiciar a tutela desejada neste processo, devendo-se reconhecer a ausência do legítimo interesse processual de agir (interesse-adequação) do(a) requerente, fato que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, cabendo ao juiz conhecer de ofício a referida matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, ex vi: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir é medida que se impõe, tendo em mira a desnecessidade da presente ação para alcance da tutela jurisdicional pretendida (art. 485, VI, do CPC). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 487, VI, do CPC. Autor isento de custas. Sem honorários. Sentença registrada eletronicamente. INTIME-SE. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. ATRIBUO força de mandado/ofício à presente sentença. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Bom Jesus da Lapa – BA, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LOPES ATHAYDE Juiz de Direito Substituto Documento Assinado Eletronicamente

30/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DA LAPA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DA LAPA em 21/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CHRISTIANA SOELLY OREIRA CHAVES em 18/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

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