Procedimento Comum Cível 8010551-95.2024.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2024

Valor da Causa

R$ 18.552,50

Órgão julgador

3ª V dos Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais de Juazeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de SYLMARA RIBEIRO DE SOUZA em 29/11/2024 23:59.

08/04/2026, 01:56

Publicado Intimação em 13/11/2024.

08/04/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 00:49

Decorrido prazo de SYLMARA RIBEIRO DE SOUZA em 01/08/2025 23:59.

21/03/2026, 20:07

Decorrido prazo de DORIVAN RODRIGUES LOPES JUNIOR em 01/08/2025 23:59.

21/03/2026, 20:07

Decorrido prazo de SYLMARA RIBEIRO DE SOUZA em 01/08/2025 23:59.

21/03/2026, 18:05

Decorrido prazo de DORIVAN RODRIGUES LOPES JUNIOR em 01/08/2025 23:59.

21/03/2026, 18:05

Publicado Intimação em 11/07/2025.

21/03/2026, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2026, 16:02

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 13:51

Baixa Definitiva

27/02/2026, 13:51

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 13:51

Decorrido prazo de DORIVAN RODRIGUES LOPES JUNIOR em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:30

Decorrido prazo de SYLMARA RIBEIRO DE SOUZA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:30

Decorrido prazo de SYLMARA RIBEIRO DE SOUZA em 15/05/2025 23:59.

14/02/2026, 21:16

Todas as movimentações(56)

Decorrido prazo de SYLMARA RIBEIRO DE SOUZA em 29/11/2024 23:59.

08/04/2026, 01:56

Publicado Intimação em 13/11/2024.

08/04/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 00:49

Decorrido prazo de SYLMARA RIBEIRO DE SOUZA em 01/08/2025 23:59.

21/03/2026, 20:07

Decorrido prazo de DORIVAN RODRIGUES LOPES JUNIOR em 01/08/2025 23:59.

21/03/2026, 20:07

Decorrido prazo de SYLMARA RIBEIRO DE SOUZA em 01/08/2025 23:59.

21/03/2026, 18:05

Decorrido prazo de DORIVAN RODRIGUES LOPES JUNIOR em 01/08/2025 23:59.

21/03/2026, 18:05

Publicado Intimação em 11/07/2025.

21/03/2026, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2026, 16:02

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 13:51

Baixa Definitiva

27/02/2026, 13:51

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 13:51

Decorrido prazo de DORIVAN RODRIGUES LOPES JUNIOR em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:30

Decorrido prazo de SYLMARA RIBEIRO DE SOUZA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:30

Decorrido prazo de SYLMARA RIBEIRO DE SOUZA em 15/05/2025 23:59.

14/02/2026, 21:16

Decorrido prazo de SYLMARA RIBEIRO DE SOUZA em 15/05/2025 23:59.

14/02/2026, 18:39

Publicado Intimação em 22/04/2025.

14/02/2026, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

14/02/2026, 18:25

Publicado Intimação em 23/01/2026.

23/01/2026, 16:07

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

23/01/2026, 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 12:10

Expedição de mandado.

12/01/2026, 18:15

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

12/01/2026, 18:15

Conclusos para despacho

24/11/2025, 14:12

Mandado devolvido Negativamente

12/11/2025, 01:07

Expedição de mandado.

25/09/2025, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 22:08

Conclusos para despacho

12/09/2025, 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 12:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/07/2025, 15:45

Conclusos para julgamento

08/07/2025, 06:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 06:33

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 11:21

Conclusos para despacho

26/02/2025, 13:46

Juntada de Petição de contestação

19/12/2024, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Israel Jose Da Silva Advogado: Sylmara Ribeiro De Souza (OAB:PE49803) Requerido: Speroni Investimentos Ltda Requerido: Otimiza Consorcios Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro–BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n.º: 8010551-95.2024.8.05.0146 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas, Oferta e Publicidade] Autor: ISRAEL JOSE DA SILVA Réu: SPERONI INVESTIMENTOS LTDA e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8010551-95.2024.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc. Defiro, por ora, a gratuidade judiciária, questão que será reapreciada quando da sentença. No que concerne ao pedido de inversão do ônus da prova, sabe-se que a Lei n.º 8.078/90 tem como basilar o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, de modo a lhe conferir arcabouço protetivo que abrange o atendimento das suas necessidades, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, incluindo garantia de informação clara, adequada e precisa, e efetiva reparação de danos morais e patrimoniais (arts. 5º e 6º do CDC). É de completo interesse do fornecedor promover a agilidade na contratação do serviço que presta ou do bem que provê. Quando essa agilidade vem acompanhada do afrouxamento das garantias à integridade da relação contratual, inclusive quanto à perfeita identificação do consumidor, é àquele, e não ao consumidor, que cabe experimentar as consequências prejudiciais desse risco que resolveu assumir em benefício de sua própria atividade econômica. Quem obtém vantagens, suporta as desvantagens. Com base no quanto exposto, bem como da documentação colacionada pela parte autora, verifico sua hipossuficiência face ao demandado, pelo qual INVERTO o ônus da prova, na forma do Art.6, VIII do CDC. Cite-se a parte requerida, para oferecer contestação, dentro de 15 (quinze) dias, caso contrário se presumirão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (CPC, arts. 334 e 344); Nos termos do artigo 188 c/c com o artigo 277, ambos do CPC, que não exige forma determinada para os atos e termos processuais, e considera válido todo ato desde que alcançado o seu objetivo, determino que a cópia deste despacho sirva como CARTA JUDICIAL PARA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA; Apresentada defesa escrita, acompanhada de documentos, ou suscitada qualquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC, ou, ainda, tiver a parte ré aduzido algum fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, dê-se vista dos autos ao demandante, pelo prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 351 do CPC; Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro–BA, 24 de setembro de 2024. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: Israel Jose Da Silva Advogado: Sylmara Ribeiro De Souza (OAB:PE49803) Requerido: Speroni Investimentos Ltda Requerido: Otimiza Consorcios Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7178, Juazeiro-BA, E-mail: [email protected] Processo nº: 8010551-95.2024.8.05.0146 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas, Oferta e Publicidade] Requerente: ISRAEL JOSE DA SILVA Requerido: SPERONI INVESTIMENTOS LTDA, OTIMIZA CONSORCIOS LTDA ATO ORDINATÓRIO NA FORMA DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 06/2016, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos Cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia, pratiquei o seguinte ato processual: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8010551-95.2024.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Intime-se a parte autora, através da sua advogada, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre retorno do Aviso de Recebimento Negativo, referente a Carta de Citação dirigida a Empresa OTIMIZA CONSÓRCIOS LTDA (ID nº 471315661), pelo seguinte motivo: " MUDOU-SE" e requerer o que entender de direito. Juazeiro-BA, 7 de novembro de 2024. Iranildo Maciel de Lima Escrivão /Diretor de Secretaria E.N

14/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de aviso de recebimento

13/11/2024, 13:43

Expedição de citação.

11/11/2024, 06:38

Expedição de citação.

11/11/2024, 06:38

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 06:38

Decorrido prazo de SYLMARA RIBEIRO DE SOUZA em 29/10/2024 23:59.

07/11/2024, 11:12

Juntada de Petição de aviso de recebimento

01/11/2024, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Israel Jose Da Silva Advogado: Sylmara Ribeiro De Souza (OAB:PE49803) Requerido: Speroni Investimentos Ltda Requerido: Otimiza Consorcios Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro–BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n.º: 8010551-95.2024.8.05.0146 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas, Oferta e Publicidade] Autor: ISRAEL JOSE DA SILVA Réu: SPERONI INVESTIMENTOS LTDA e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8010551-95.2024.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc. Defiro, por ora, a gratuidade judiciária, questão que será reapreciada quando da sentença. No que concerne ao pedido de inversão do ônus da prova, sabe-se que a Lei n.º 8.078/90 tem como basilar o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, de modo a lhe conferir arcabouço protetivo que abrange o atendimento das suas necessidades, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, incluindo garantia de informação clara, adequada e precisa, e efetiva reparação de danos morais e patrimoniais (arts. 5º e 6º do CDC). É de completo interesse do fornecedor promover a agilidade na contratação do serviço que presta ou do bem que provê. Quando essa agilidade vem acompanhada do afrouxamento das garantias à integridade da relação contratual, inclusive quanto à perfeita identificação do consumidor, é àquele, e não ao consumidor, que cabe experimentar as consequências prejudiciais desse risco que resolveu assumir em benefício de sua própria atividade econômica. Quem obtém vantagens, suporta as desvantagens. Com base no quanto exposto, bem como da documentação colacionada pela parte autora, verifico sua hipossuficiência face ao demandado, pelo qual INVERTO o ônus da prova, na forma do Art.6, VIII do CDC. Cite-se a parte requerida, para oferecer contestação, dentro de 15 (quinze) dias, caso contrário se presumirão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (CPC, arts. 334 e 344); Nos termos do artigo 188 c/c com o artigo 277, ambos do CPC, que não exige forma determinada para os atos e termos processuais, e considera válido todo ato desde que alcançado o seu objetivo, determino que a cópia deste despacho sirva como CARTA JUDICIAL PARA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA; Apresentada defesa escrita, acompanhada de documentos, ou suscitada qualquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC, ou, ainda, tiver a parte ré aduzido algum fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, dê-se vista dos autos ao demandante, pelo prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 351 do CPC; Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro–BA, 24 de setembro de 2024. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Israel Jose Da Silva Advogado: Sylmara Ribeiro De Souza (OAB:PE49803) Requerido: Speroni Investimentos Ltda Requerido: Otimiza Consorcios Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro–BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n.º: 8010551-95.2024.8.05.0146 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas, Oferta e Publicidade] Autor: ISRAEL JOSE DA SILVA Réu: SPERONI INVESTIMENTOS LTDA e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8010551-95.2024.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc. 1. In casu, sobre o benefício da gratuidade, em princípio, a sua concessão é condicionada apenas pela simples declaração da parte na forma do art. 99, Código de Processo Civil. Contudo, é preciso interpretar com razoabilidade as normas legais que regulam a concessão do benefício da gratuidade judiciária, porquanto é possível o juiz indeferir o pleito de gratuidade, mormente quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade (§ 2º, art. 99, do Código de Processo Civil). Isso porque essa presunção estabelecida pela lei é relativa, comportando, por conseguinte, prova em contrário. 2. Nesse sentido, o Autor subtraiu-se de demonstrar documentos que comprovem a referida miserabilidade, devendo comprovar cabalmente o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. 3. Assim, à míngua de elementos mínimos de convicção, para possibilitar o exame mais acurado da real necessidade do benefício da justiça gratuita, notadamente diante da preocupação com o excessivo número de requerimentos desta natureza, deverá o Autor, por seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar esclarecimentos complementares e juntar documentos imprescindíveis, como a última declaração de imposto de renda da pessoa física, cópias das 03 (três) últimas contas de luz, com o mesmo endereço apresentado na inicial, ou recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). 4. Após, com ou sem manifestação, caso em que o cartório certificará, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro–BA, 21 de agosto de 2024. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

Juntada de outros documentos

27/09/2024, 13:07

Expedição de citação.

25/09/2024, 13:18

Expedição de citação.

25/09/2024, 13:18

Decisão Interlocutória de Mérito

25/09/2024, 12:29

Conclusos para despacho

24/09/2024, 14:07

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 20:50

Publicado Intimação em 26/08/2024.

25/08/2024, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

25/08/2024, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 12:35

Conclusos para despacho

21/08/2024, 13:01

Distribuído por sorteio

21/08/2024, 12:49

Documentos

Sentença

•12/01/2026, 18:15

Despacho

•24/09/2025, 22:08

Decisão

•08/07/2025, 15:45

Despacho

•15/04/2025, 11:21

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 06:38

Despacho

•25/09/2024, 12:29

Despacho

•22/08/2024, 12:35

14/11/2024, 00:00

30/09/2024, 00:00