Reclamação 8019357-82.2018.8.05.0000 - TJBA

Reclamação 8019357-82.2018.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Amil Assistencia Medica Internacional S.a. Agravado: 02ª Turma Recursal Dos Juizados Especiais Do Estado Da Bahia Interessado: Losangela Fernandes Passos Dos Santos Interessado: Macio Passos Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8019357-82.2018.8.05.0000.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255-A), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255-A) AGRAVADO: 02ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Cíveis Reunidas DECISÃO 8019357-82.2018.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Agravo Interno em Reclamação constitucional interposto em face da Decisão que indeferiu a petição inicial. Em suas razões, sustenta que: "(...) A decisão que indeferiu a petição inicial da reclamação sob o argumento de que esta não preenche as hipóteses de cabimento não merece prosperar, vez que a teratologia se mostra configurada, assim, explica-se: A Resolução STJ 03/2016 na sua parte final, trata das hipóteses de incidência, qual seja: "garantir a observância de precedentes (...) Havendo divergência de entendimento acerca de uma mesma matéria, deve prevalecer a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois a este compete a função de uniformização interpretativa e o REsp 1.590.221/DF e REsp 1.692.179/SP demonstram tal divergência. A fertilização in vitro, portanto, não caracteriza uma medida específica referente à manutenção da vida do usuário do plano de saúde e não há previsão no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, o que a torna hipótese de exclusão contratual.(...)". Decisão ID 3457423, determinando o sobrestamento do Agravo até o julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0018892-49.2017.8.05.0000 pelo Pleno deste Tribunal. Em razão da aposentadoria da Relatora, Desembargadora Márcia Borges Faria, o Desembargador Renato Ribeiro Marques da Costa determinou a remessa dos autos à Diretoria de 2º Grau, para que sejam encaminhados à sucessora da Relatora, ficando sob minha Relatoria. É o Relatório. DECIDO. Considerando a Decisão ID 345742, que determinou o sobrestamento deste Recurso até o julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0018892-49.2017.8.05.0000 pelo Tribunal Pleno, ordeno à Secretaria que mantenha os autos sobrestados. Dê-se ciência as partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data eletronicamente certificada no sistema. Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora x

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Cíveis Reunidas DESPACHO 8019357-82.2018.8.05.0000 Reclamação Jurisdição: Tribunal De Justiça Reclamante: Amil Assistencia Medica Internacional S.a. Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255-A) Reclamado: 02ª Turma Recursal Dos Juizados Especiais Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: RECLAMAÇÃO n. 8019357-82.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas RECLAMANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255-A) RECLAMADO: 02ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Trata-se de Reclamação constitucional ajuizada por AMIL –ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. em face do Acórdão da lavra da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Cíveis e Criminais. Em suas razões, sustenta que: "(...) o aresto paradigma logrou desrespeitar jurisprudência consolidada em sede de precedentes do STJ, mormente quando logrou condenar a ora Reclamante “a emitir autorização para duas tentativas do procedimento de FERTILIZAÇÃO IN VITRO, com os exames e materiais necessários ao procedimento, tal como requerido pela autora” da ação de origem.(...)". Indeferida a petição inicial, a Reclamante interpôs o Agravo Interno de nº 8019357-82.2018.8.05.0000.1.AgIntCiv. (ID 1828325) Em razão da aposentadoria da Relatora, Desembargadora Márcia Borges Faria, o Desembargador Renato Ribeiro Marques da Costa determinou a remessa dos autos à Diretoria de 2º Grau, para que sejam encaminhados à sucessora da Relatora, ficando sob minha Relatoria. É o Relatório. DECIDO. Considerando a Decisão ID 1828325 que indeferiu a petição inicial desta Reclamação e a interposição do Agravo Interno com determinação de sobrestamento para aguardar o julgamento da arguição de inconstitucionalidade nº 0018892-49.2017.8.05.0000 pelo Pleno deste Tribunal, ordeno à Secretaria que aguarde o julgamento do Agravo Interno de nº 8019357-82.2018.8.05.0000.1.AgIntCiv. Dê-se ciência as partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data eletronicamente certificada no sistema. Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora x

28/10/2024, 00:00

—

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Conclusos #Não preenchido#

Decorrido prazo de 02ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 23/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos #Não preenchido#

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(26)