Curatela 8024552-74.2020.8.05.0001 - TJBA

Curatela 8024552-74.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Joana Darc Batista De Oliveira Requerido: Ezequiel Oliveira Da Rocha Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: A Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8024552-74.2020.8.05.0001 Classe: CURATELA (12234) Polo Ativo REQUERENTE: JOANA DARC BATISTA DE OLIVEIRA Polo Passivo REQUERIDO: EZEQUIEL OLIVEIRA DA ROCHA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº CGJ – 06/2016 -GSEC PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8024552-74.2020.8.05.0001 Curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana INTIME-SE A REQUERENTE, POR INTERMÉDIO DA DEFENSOREIA PÚBLICA, DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA PROFERIDA NO ID 440046432: "...Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido, para decretar a curatela de E.O. DA R., por incapacidade civil relativa, para exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando curador(a) o(a) requerente J. D’ARC B. DE O. que deverá prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, na forma da lei, bem como de promover tratamento adequado ao interditando. Saliente-se que, nos termos do art. 85, da Lei 13.146/2015, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, restrita a atos específicos, como, por exemplo, o recebimento e administração de benefícios assistenciais e pensões, movimentação e atualização de contas bancárias, e não ampla para quaisquer efeitos, sendo, ainda, expressamente vedada a alienação e renúncia a direitos sem prévia autorização judicial. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC, inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais e publique-se na imprensa local 1 (uma) vez e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela. Custas e despesas processuais pela parte Requerente que, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, somente estará obrigada a recolher a quantia que lhe cabe se sair do estado de pobreza em que se encontra. Permanecendo a situação por mais cinco anos, estará prescrita a obrigação, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Atribuo a esta decisão força de mandado de averbação e ofício. Transitada em julgado, arquive-se com baixa. P.R.I. Salvador- BA, datado e assinado eletronicamente. DANILO AUGUSTO E ARAUJO FRANCA. Juiz de Direito Substituto. " Salvador (BA), 23 de abril de 2024 ROSA MEIRE REGIS FERREIRA TEC. JUD.

30/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOANA DARC BATISTA DE OLIVEIRA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOANA DARC BATISTA DE OLIVEIRA em 21/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOANA DARC BATISTA DE OLIVEIRA em 18/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão óbito

Decorrido prazo de JOANA DARC BATISTA DE OLIVEIRA em 24/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de certidão.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(21)