Curatela 8026384-45.2020.8.05.0001 - TJBA

Curatela 8026384-45.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Maria Lucia Silva Gomes Requerido: Emerson Silva Gomes Tavares Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CURATELA n. 8026384-45.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: MARIA LUCIA SILVA GOMES Advogado(s): REQUERIDO: EMERSON SILVA GOMES TAVARES Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8026384-45.2020.8.05.0001 Curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. MARIA LUCIA SILVA GOMES, devidamente qualificada e representada, ajuizou a presente ação, requerendo a curatela do seu filho EMERSON SILVA GOMES TAVARES, alegando que o mesmo não tem condições de, por si só, exercer atos da vida civil e se expressar. Pediu a sua nomeação como curadora. A inicial veio instruída com documentação, inclusive comprovando o vínculo de parentesco entre a autora e o acionado e relatório médico referente a este. Após a oitiva do Ministério Público, foi deferido pedido de concessão da curatela provisória (ID 56486622) Audiência de entrevista foi designada e realizada, conforme certidão de ID 112146836. Ao ID 231786104 a Curadoria Especial ofereceu contestação. Perícia designada, resultou na apresentação do laudo de 397408739, em relação ao qual as partes se manifestaram, com apresentação de alegações finais aos IDs 414279896 e 415015813. Manifestação final do Ministério Público no sentido do acolhimento do pedido (ID 446168781). É o que me cabe relatar. Decido. O presente feito pode (deve) ser sentenciado. Com efeito, as formalidades legais restaram atendidas integralmente, inclusive no que diz respeito à nomeação de curador à lide (Defensoria Pública), tendo este se manifestado em relação a todos os atos do processo. As provas colhidas, em especial o exame pericial realizado, revelam que o requerido padece, efetivamente, de problema de saúde que o torna incapaz de reger a sua pessoa, administrar os seus bens e, especialmente, de exprimir a sua vontade. Além disso ficou devidamente demonstrado que a pretensa curadora é, efetivamente, pessoa indicada para assumir tal encargo. É de se registrar, nesta oportunidade, que a audiência de instrução e julgamento estabelecida pelo art. 1.183 do CPC só será obrigatória nas hipóteses em que se fizer necessária a produção de prova oral, o que não ocorre no caso em exame, porque, repito, as provas colhidas, em especial o exame pericial realizado, revelam, ao meu sentir, que a requerida é incapaz para os atos da vida civil e comercial. Por fim, mereceu, a pretensão, manifestações favoráveis da Curadoria Especial e do Ministério Público. Saliente-se, aqui, que, não obstante a instituição da curatela constitua medida excepcional (art. 85, § 2°, da Lei 13.146/2015), o caso em apreço recomenda a sua concretização, com o escopo primordial de proteger os interesses de caráter material do curatelado, restando assegurado à mesma o livre exercício dos direitos relacionados ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, devendo tais aspectos, ser submetidos a este Juízo, isoladamente, se for o caso. Isto posto, com base na legislação aplicável à espécie, em especial o Estatuto da Pessoa com Deficiência, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, decretando a interdição de EMERSON SILVA GOMES TAVARES, restando limitada sua capacidade de exercitar atos de natureza patrimonial e negocial, na forma da lei adjetiva, nomeando-lhe curadora a sua genitora MARIA LUCIA SILVA GOMES. Fica dispensada, neste momento, a especialização de hipoteca. Eventual óbito ocorrido impedirá a produção de qualquer efeito decorrente desta sentença. Ressalte-se que a interdição não é definitiva, podendo ser levantada quando cessada a sua causa (art. 756 do CPC/2015). Fica a curadora ora nomeada obrigada a informar a este Juízo, bem como às pessoas jurídicas e órgãos públicos competentes, inclusive ao INSS e ao Cartório do Registro Civil, imediatamente, toda e qualquer alteração nas condições de saúde do interditado, inclusive eventual passamento, sob às responsabilizações e sanções legais. Isenta de custas, diante da gratuidade que ora defiro. P.R.I. Tendo em vista que a sentença que declara a interdição produz efeitos logo em seguida à sua publicação, sendo que eventual apelação terá efeito meramente devolutivo (art. 1.012, § 1º, VI do CPC), proceda-se na forma do artigo 755, § 3º do referido Estatuto. Nesse sentido, nos termos do que dispõe o art. 92 da Lei de Registros Públicos, oficie-se ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Subdistrito da Comarca de Salvador (da Sé), onde é domiciliado a interditando, para que seja efetuado o competente registro da sentença no Livro "E" da Serventia o que, posteriormente, deverá ser comunicado ao(s) Cartório(s) onde está(ão) registrado(s) o nascimento e o casamento do curatelado, para devida anotação. Caberá à curadora nomeada apresentar à digna Delegatária do Subdistrito da Sé cópia das respectivas certidões. Aplicando os princípios da celeridade e da eficiência, dou força de mandado de averbação e de ofício ao presente. Publique-se por edital, por três vezes, com intervalo de dez dias, bem como na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em seguida ao registro da sentença (conforme parágrafo único do art. 93 da Lei dos Registros Públicos), lavre-se o competente termo de curatela, devendo a curadora nomeada ser intimada para prestar o devido compromisso legal, na forma do art. 759, I, do CPC, cabendo-lhe observar as demais prescrições atinentes à espécie, inclusive a de se responsabilizar pela reparação dos danos causados pela curatelada (art. 932, II, CC), bem assim prestar contas de sua administração em Juízo (art. 84, 4.º, do E.P.D.). Conste-se, ainda, que não poderá a curadora, por qualquer modo, alienar, permutar ou onerar bem de qualquer natureza pertencente ao curatelado, sem autorização judicial. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do interdito. Havendo meio de recuperar ou atenuar os problemas que sofre o interdito, a curadora deverá promover tratamento em estabelecimento apropriado, comunicando a este Juízo. Após o trânsito em julgado e cumprimento integral do comando sentencial, arquivem-se os autos, com a devida baixa. SALVADOR/BA, 17 de junho de 2024. (assinado digitalmente) Carlos Alberto C. Brandão Filho Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de MARIA LUCIA SILVA GOMES em 13/04/2023 23:59.

Publicado Decisão em 21/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA LUCIA SILVA GOMES em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA SILVA GOMES em 18/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA LUCIA SILVA GOMES em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA SILVA GOMES em 29/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(17)