Monitória 0804603-03.2015.8.05.0080 - TJBA

Monitória 0804603-03.2015.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Antonio Renato De Lima Nunes Advogado: Alex Sandro Souza Brandao (OAB:BA25301) Reu: Eliene Maria Santos Pereira Reu: Mercia Andrea Santos Pereira Reu: Alessandro Santos Pereira Advogado: Marcilio Aquino Marques (OAB:BA25213) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: MONITÓRIA n. 0804603-03.2015.8.05.0080 Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: ANTONIO RENATO DE LIMA NUNES Advogado(s): ALEX SANDRO SOUZA BRANDAO (OAB:BA25301) REU: ELIENE MARIA SANTOS PEREIRA e outros (2) Advogado(s): MARCILIO AQUINO MARQUES (OAB:BA25213) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0804603-03.2015.8.05.0080 Monitória Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA Formulada por Antônio Renato de Lima Nunes em face de ELIENE MARIA PEREIRA, ALESSANDRO SANTOS PEREIRA, MÉRCIA ANDREA SANTOS PEREIRA. O autor aduz que firmou um contrato de corretagem com os réus em 06 de novembro de 2014 para vender um imóvel localizado na Rua Visconde do Rio Branco, na cidade de Feira de Santana, pelo valor de R$900.000,00. O contrato estabelecia que o autor receberia 5% de comissão sobre o valor da venda, equivalente a R$45.000,00. No entanto, os réus venderam o imóvel diretamente a um inquilino, o Sr. Adilson e sua esposa, sem a intermediação do autor, violando o contrato de corretagem e o art. 709 do Código Civil de 2002, que regula o direito à comissão do corretor. O autor alega que os réus descumpriram suas obrigações contratuais e solicita o pagamento da comissão acordada. Requer a assistência judiciária gratuita, a citação da parte ré para que pague o débito de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), e, no mérito, a procedência da ação para condenar a requerida ao pagamento integral do valor corrigido, além da condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários. Juntou memorial descritivo do imóvel no id. 20947766, contrato de prestação de corretagem no id. 20947765. Decisão deferindo o mandado de pagamento e indeferindo a gratuidade no id. 20947769. Devidamente citada, o réu ALESSANDRO SANTOS PEREIRA apresentou contestação no id. 49272010. No mérito, afirma que o contrato de corretagem não possui cláusula de exclusividade e que o imóvel foi vendido para outra pessoa que não a que está na peça exordial, não havendo obrigação do pagamento da porcentagem nesses casos. Juntou instrumento de compra e venda no id. 49272244 e contrato de corretagem realizado com outro profissional no id. 180397447. Audiência de instrução no id. 368819049, ausentes os réus e com oitiva de testemunha da parte autora. Parte autora apresentou alegações finais no id. 24467116. Instadas as partes a se manifestarem quanto à produção de novas provas e interesse em conciliação,ambas não demonstraram interesse, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. I - MÉRITO Ab initio, mantenho o indeferimento da justiça gratuita em favor da parte autora, tendo em vista que não juntou documentos suficientes que comprovem sua hipossuficiência econômica. No mérito, não assiste razão à parte autora. A presente ação monitória visa ao pagamento de comissão de corretagem sob o argumento de que o autor teria sido o intermediador da venda do imóvel pertencente aos réus. No entanto, a questão central a ser analisada é se a ausência de cláusula de exclusividade no contrato de corretagem impede o autor de exigir a comissão. Conforme o art. 726 do Código Civil, salvo estipulação em contrário, o contrato de corretagem não confere exclusividade ao corretor. Isso significa que, na ausência de cláusula expressa no contrato, os réus poderiam contratar outro corretor ou vender o imóvel diretamente, sem que houvesse a obrigação de pagar a comissão ao autor. No contrato de corretagem de id. 20947765, não há qualquer previsão contratual de exclusividade que impeça os réus de venderem o imóvel a outra pessoa sem a intermediação do autor. Além disso, os réus juntaram documentação que comprova a venda do imóvel a terceiros (id. 49272244) e a contratação de outro corretor para a realização da transação (id. 180397447). O autor não conseguiu demonstrar que, de fato, intermediou a venda ou que houve descumprimento contratual por parte dos réus. É de entendimento do STJ que a porcentagem devida no contrato de corretagem tem relação direta com a conclusão do serviço, ou seja, com a efetiva venda do imóvel: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. PARTICIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não é devido o pagamento de comissão de corretagem no contrato de compra e venda de imóveis quando o corretor apenas realiza a aproximação das partes. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1385390 RS 2018/0277068-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 02/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO ÂMBITO DO STJ. INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. PACTUAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INTERMEDIADA POR CORRETOR DE IMÓVEIS. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A relação a envolver o corretor de imóveis e as partes do negócio que intermedeia é de consumo, e o art. 6º, III, IV e VI, do CDC estabelece que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços e sobre os riscos que apresentem; a proteção contra métodos comerciais desleais; e a efetiva prevenção de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. 2. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio, sendo vedado prejudicar, por dolo ou culpa, os interesses que lhe forem confiados. 3. Cabe ao corretor de imóveis diligentemente se inteirar e prestar informações usuais e notórias acerca do título de domínio exibido pelo vendedor, da regularidade da cadeia dominial, da existência, ou não, de gravames reais e de ações que envolvam o vendedor e que, em tese, poderiam conduzir à ineficácia, nulidade ou anulabilidade do contrato de compra e venda. 4. Em se tratando de prestação de serviços vinculadas à compra e venda de imóvel, em linha de princípio, a completa formação do contrato de corretagem depende de três etapas: a) a aproximação das partes; b) o fechamento do negócio (assinatura da proposta de compra e venda); e c) a execução do contrato (compra e venda), por meio da assinatura da escritura para transcrição no registro de imóveis. 5. O art. 725 do CC, ao estabelecer que a remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes, demanda harmonização com os arts. 723 do Diploma civilista; 6º, III, IV e VI, do CDC; e 20, I e VIII, da Lei n. 6.530/1978. Com efeito, em caso de desistência do negócio antes da assinatura da escritura, é possível fazer recair sobre aquele que voluntariosamente rompeu o compromisso de compra e venda a obrigação de pagar a comissão, não incidindo, todavia, nas hipóteses em que o arrependimento é motivado. 6. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos de prova, concluiu que houve falha da corretora na prestação de seus serviços e que o dano moral foi configurado. Entender de modo contrário implicaria reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1930993 SP 2021/0204639-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2022) Dessa forma, considerando que o contrato de corretagem não prevê exclusividade e que a venda foi realizada a outra pessoa, sem a participação do autor, não há como exigir o pagamento da comissão. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido da ação, com resolução de mérito. Condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a sentença, sem mais requerimentos, arquive-se. P.R.I. Feira de Santana, data da assinatura. JOSUÉ TELES BASTOS JÚNIOR Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de certidão dd2g

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALESSANDRO SANTOS PEREIRA em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO SANTOS PEREIRA em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO SANTOS PEREIRA em 25/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(135)

legal

Todos os documentos(16)