Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8067666-24.2024.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8067666-24.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8067666-24.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Agdo Alves Souza Advogado: Eduardo De Moraes Chaves Gomes (OAB:BA39866) Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: [email protected] Processo: 8067666-24.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Servidores Ativos, Regime Previdenciário] Parte Ativa: AUTOR: AGDO ALVES SOUZA Parte Passiva: REU: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da sentença: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO ACOLHIDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. VERBAS QUE COMPÕEM OS VENCIMENTOS DE SERVIDOR ATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO HÁ QUASE 17 ANOS DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. REVELIA. NÃO APLICAÇÃO DO EFEITO MATERIAL. DIREITO INSDISPONÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL NA FORMA DO ART. 85, § 3º, I, E § 4º, III, DO CPC. Trata-se de AÇÃO DELCARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, ajuizada em 23/05/2024, por AGDO ALVES SOUZA, em face do ESTADO DA BAHIA, todos qualificados na exordial. Aduziu, para tanto, que “integra o quadro de servidores da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, exercendo seus misteres na condição de soldado de primeiro sargento, contribuindo religiosamente com o pagamento para o Regime de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) – FUNPREV. Como de conhecimento, somente podem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária para o RPPS os ganhos habituais com repercussão nos benefícios previdenciários, excluindo, assim, as verbas que não se incorporam à aposentadoria. Em outras palavras: as parcelas sem reflexo nos proventos estão livres da incidência da contribuição previdenciária, tais como: terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. A matéria, inclusive Exa., restou pacificada em sede de repercussão geral no leading case RE 593068, através do tema 163 assim ementado – 'Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade’. No entanto, ao longo dos últimos cinco anos, tal como se pode aferir através dos contracheques anexos, o Estado da Bahia efetivou descontos sobre tais rubricas, o que, à toda evidência, implicou em perdas materiais ao servidor. Assim, conforme consignado, os valores descontados a título de RPPS, incidente sobre terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade, não são verbas de natureza permanente e, via de consequência, não se incorporam à remuneração nem aos proventos de aposentadoria. Dessa forma, se tais rubricas não irão compor seus proventos na aposentadoria, sobre elas não pode incidir a contribuição previdenciária, sendo, portanto, descontos indevidos que devem ser, de pronto, cessados, sem olvidar a patente obrigação quanto à restituição dos valores já efetivamente descontados (repetição de indébito) Outrossim, deve ser reconhecido ainda, a obrigação do Estado quanto à devolução de eventuais descontos indevidos a serem realizados até a efetiva implementação da obrigação de fazer (PARCELAS VINCENDAS), as quais serão apuradas em momento oportuno, quando da liquidação do julgado”. Pleiteou, ao final, fosse reconhecida a não incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis aos proventos de sua aposentadoria, ou seja, percebidas de forma transitória, a exemplo daquelas acima mencionadas. Pugnou, ainda, pela restituição dos valores recolhidos a tal título, com juros e correções devidas, observada a prescrição quinquenal, assim como a condenação do Ente em honorários sucumbenciais. Requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, concedidos através do ato de ID nº 446023932. Citado, o Estado da Bahia, inicialmente, mediante a petição de ID nº 448034046, impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, reconheceu, em parte, o pedido, aduzindo que “o Estado da Bahia esclarece que reconheceu a não incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas remuneratórias que não são incorporáveis aos proventos de aposentadoria, tendo procedido sua exclusão de forma geral, a todos os servidores militares, desde abril/21. (…) Portanto, desde abril/21 que o Estado da Bahia não faz incidir contribuição previdenciária sobre hora extra, adicional noturno, adicional de substituição, etc, de todos os servidores militares. Resta, então, no tocante a essas parcelas remuneratórias a apuração, tão somente, dos valores retroativos. Em relação às parcelas de 1/3 de férias, auxilio fardamento, auxilio alimentação, auxilio transporte e outras indenizações que tais, não há incidência de contribuição previdenciária por expressa previsão legal, não havendo razão para manifestação sobre elas.” Em continuidade, fez ilações acerca dos cálculos apresentados pela parte Autora, a necessidade de ressalva de eventuais parcelas pagas administrativamente e o índice de correção monetária e a taxa de juros a ser aplicada no presente feito, consignando, ao final: “Ante o exposto, o Estado da Bahia reconhece o pedido de não incidência de contribuição previdenciária sobre hora extra, adicional noturno, adicional de periculosidade, gratificação de substituição, já tendo providenciado administrativamente a exclusão para todos os servidores militares, devendo os valores retroativos serem apurados, respeitando-se o prazo prescricional. Quanto às parcelas indenizatórias de 1/3 de férias, auxilio alimentação, auxilio transporte, auxilio fardamento, requer seja julgado IMPROCEDENTE, uma vez que não há a incidência da contribuição previdenciária sobre elas, por expressa previsão legal.” Réplica aviada no ID nº 448339422. Intimadas, as partes não declararam interesse na produção de outras provas. Mediante o despacho de ID º 449026237, determinou-se a realização de diligência, a fim de que a parte Autora acostasse documentação comprobatória de sua aposentadoria, ato concretizado no ID nº 451241227. Instado, o Ente manteve-se silente, nos termos da certidão de ID nº 461077830. Os autos restaram conclusos. Relatados, em síntese, decido. DA CONTUMÁCIA DA PARTE RÉ. DIREITO INDISPONÍVEL. NÃO APLICAÇÃO DO EFEITO MATERIAL DA REVELIA. A questão trazida à baila pela parte Autora, policial militar inativo, concerne na declaração do reconhecimento da não incidência da contribuição previdenciária (FUNPREV) sobre verbas não incorporáveis aos seus proventos de aposentadoria. De logo, verifica-se que a manifestação estatal, após a citação, não se coaduna aos fatos apresentados nesta demanda, visto que considerou a parte Autora como servidor ativo, quando, em verdade, como acima apontado, trata-se de pessoa aposentada. E, nessa esteira equivocada, reconheceu o pleito autoral. No cenário ora descrito, urge reconhecer, portanto, a contumácia do Estado da Bahia, tendo em vista que o quanto por si reconhecido não corresponde à situação fática tratada neste caderno digital. Assim sendo, decreto a revelia do Ente. Em razão, contudo, da natureza do direito em debate, por versar sobre afetação de recursos públicos, estes indisponíveis, deixo de aplicar o efeito material daquela. Acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. DIREITOS INDISPONÍVEIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 345, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SENTENÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ARTIGO 278 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. INOCORRÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR. ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NARRATIVA EMPREENDIDA NA PETIÇÃO DE INGRESSO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no que dispõe o artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil, possui firme jurisprudência no sentido de que 'não incidem os efeitos da revelia em face da Fazenda Pública, visto que seus bens e direitos são considerados indisponíveis', de forma que, também em casos tais, 'cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo do direito alegado' (STJ, AR 5.407/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, DJe 15/05/2019). 2. É inegável a preclusão da suposta nulidade em razão da decretação da revelia apenas por ocasião da prolação do édito sentencial ora recorrido, uma vez que deveria o autor/apelante ter alegado o mencionado vício na primeira oportunidade, notadamente quando, antes mesmo de qualquer decisão aplicando ou não, ao ente estatal réu/recorrido, os efeitos materiais da revelia, fora intimado para apresentar as provas que pretendia produzir, o que, contudo, não ocorreu. Inteligência do artigo 278 do Código de Processo Civil. 3. Não se olvidando da mencionada preclusão, insta salientar que não prospera, também, a alegação de que houve violação ao princípio da não surpresa, eis que o próprio autor, ora apelante, levantou a questão da revelia em sua manifestação constante do evento nº 31, p. 93, vale dizer, antes de qualquer decisão judicial a respeito do assunto. 4. Correto o magistrado de origem ao julgar improcedentes os pedidos exordiais, uma vez que não constam, dos presentes autos, quaisquer provas das alegações exordiais, o que se deu em razão da inércia do autor/apelante, que não se desincumbiu a contento do seu encargo probatório (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil), qual seja, a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. 5. O acervo probatório que compõe os presentes autos não é suficiente para a demonstração de nenhuma das teses exordiais, eis que não existem provas de ausência de tratamento adequado, de erro médico e/ou de conduta negligente ou imprudente dos profissionais que atenderam o demandante. Não foram provadas nem mesmo as supostas dores e lesões. 6. Os documentos registrados no evento nº 01, p. 18 e 48, evidenciam a necessidade de retorno médico para a averiguação, por médicos ortopedistas, do pós-operatório, sendo que, como toda e qualquer intervenção cirúrgica, lhe foram relatados os riscos e complicações a ela inerentes, bem como as possíveis sequelas oriundas do próprio trauma em si e, não, de eventual erro médico. 7. Evidenciada a sucumbência recursal, é imperiosa a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência anteriormente fixados, consoante previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 04842336220188090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Jeronymo Pedro Villas Boas, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021) (grifos nossos). Assim, passo a analisar o quanto contido neste feito, de acordo com as provas produzidas e as normas legais. DA MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Em sede de contestação, o Estado pugnou pela revogação da gratuidade concedida à parte Autora. Contudo, tal pleito não tem suporte de juridicidade. Isto porque a demanda ora posta questiona verba de natureza salarial, cujo contracheque juntado permite concluir pela hipossuficiência alegada na inicial. Ademais, o Estado da Bahia sequer deduziu qualquer tipo de alegação a fim de elidir a presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira subscrita pela parte Autora, no ID nº 446008208, para assumir os encargos da lide sem prejuízo ao seu sustento. Nesta senda, INDEFIRO o pleito de revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita. DO MÉRITO A presente ação objetiva, primordialmente, a não incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis aos proventos de inatividade da parte Autora, a exemplo de terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade, bem assim a devolução dos valores descontados a tal título nos últimos 5 (cinco) anos. No caso em análise, a pretensão autoral não encontra agasalho. Da leitura da vestibular, verifica-se que a parte Autora alegou que vem sofrendo descontos, nos últimos 5(cinco) anos, em verbas de caráter indenizatório, as quais não integram os proventos de aposentadoria. Contudo, ainda que se aplique o Tema 163 do STF, observa-se que a parte Autora encontra-se aposentada desde 22/11/2007, consoante ID nº 451241227. Certo, no caso, que a contribuição previdenciária sobre verbas não indenizatórias, cuja isenção e restituição a parte Autora persegue, diz respeito àquela descontada, supostamente, dos seus vencimentos enquanto servidora da ativa, compondo a base de cálculo de seus proventos de aposentadoria. E, no caso em tela, inexiste comprovação de que incidiu contribuição previdenciária sobre verbas de caráter temporário dos vencimentos da parte Autora Autora, a qual, repise-se, está aposentada desde 2007. Nesta linha de intelecção, ainda que seja considerado o período de possível restituição de verbas, observando-se o lapso prescricional contado, regressivamente, a partir do ajuizamento desta ação, percebe-se que a parte Autora já se encontrava aposentada há quase 17 (dezessete) anos, inexistindo, portanto, substrato legal para a devolução de valores. Pontue-se, neste aspecto, que, se no lapso prescricional acima mencionado, a parte Autora contasse com uma faixa temporal de atividade, a matéria poderia ser analisada quanto à esta. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, fulcrada no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora no pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com espeque no art. 85, § 3º, I, e § 4, III, do Estatuto Civil Adjetivo. Saliente-se que as referidas obrigações restam suspensas, consoante o art. 98, § 3º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intime-se, inclusive o Estado da Bahia, em razão de sua intervenção na lide. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Salvador(BA), data da assinatura digital

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8067666-24.2024.8.05.0001. Autor: Agdo Alves Souza Advogado: Eduardo De Moraes Chaves Gomes (OAB:BA39866) Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: [email protected] Processo: 8067666-24.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Servidores Ativos, Regime Previdenciário] Parte Ativa: AUTOR: AGDO ALVES SOUZA Parte Passiva: REU: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da sentença: AGDO ALVES SOUZA aviou Embargos de Declaração em face da sentença de ID nº 470325704 sob a alegação de omissão, visto que o Juízo não teria analisado o quanto pedido posto no item "D" da exordial. O feito restou concluso. Decido. É sabido que os aclaratórios ofertados somente cabem quando a decisão/sentença realmente contiver obscuridade, omissão, contradição ou erro material, não se prestando o referido recurso horizontal à tarefa de revisar o decisum pura e simplesmente, sob pena de extrapolação dos seus limites processuais. No caso em tela, e sem maiores delongas, verifica-se que a parte Embargante perseguiu, com a presente demanda, a declaração de não incidência de contribuição previdenciária sobre todas as verbas não incorporáveis aos seus proventos de aposentadoria, assim como a devida restituição, observado o prazo prescricional. E, neste sentido, houve análise da peça inicial e toda documentação encartada ao caderno digital, inexistindo, neste particular, qualquer omissão. Registre-se, apenas a título de argumentação, que verbas de caráter diverso àquelas integram os proventos de aposentadoria, ante o caráter permanente, e, portanto, estão sujeitas aos descontos previdenciários. Em verdade, a parte Embargante questiona o conteúdo do comando judicial, objetivando sua revisão, o que não é cabível através do recurso horizontal em questão. Diante as razões acima postas, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração colacionados no ID nº 471792047. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), data da assinatura digital PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8067666-24.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

13/11/2024, 00:00

07/11/2024, 00:00

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Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de ato ordinatório.

Processo Reativado

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de ato ordinatório.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/02/2025 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

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