Execução Fiscal 8073373-12.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8073373-12.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8073373-12.2020.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Megabmart Brinquedos E Presentes Ltda Advogado: Izaak Broder (OAB:BA17521) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8073373-12.2020.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: MEGABMART BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8073373-12.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela MEGABMART BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA(ID 425468302), combativos da decisão que rejeitou a sua Exceção de Pré-executividade oposta, ao argumento de haver nela omissão no que tange à alegada inconstitucionalidade ventilada quanto à utilização do percentual de 1% no mês em que ainda não se tenha a definição do percentual da SELIC. Intimado, o Ente se pronunciou pela rejeição dos Embargos(ID 452572305). Decido. Os embargos não procedem. A decisão recorrida reconheceu a inexistência de ilegalidade da incidência dos juros de mora, bem assim a ausência de cumulação com a Selic, relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, deixando claro que: “...a Excipiente defende haver suposta ilegalidade e erro no cálculo aritmético realizado pela Fazenda Pública estadual, no que tange aos parâmetros de incidência do acréscimo moratório (juros de mora) sobre o débito principal. O acréscimo moratório aplicado foi calculado com observância ao art. 102, § 2º, do COTEB (Lei Estadual nº 3.956/1981), conforme expressamente descrito na CDA que instruiu a inicial. Veja-se: Art. 102. Os débitos tributários recolhidos fora dos prazos regulamentares ficarão sujeitos aos seguintes acréscimos moratórios: (...) § 2° Os acréscimos moratórios, incidentes a partir de 1º de janeiro de 2001, serão calculados segundo os seguintes critérios: I - sobre os débitos denunciados espontaneamente, incidirão apenas acréscimos moratórios equivalentes 0,11% (onze décimos por cento) ao dia, limitados a 10% (dez por cento), mais a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e 1% (um por cento) relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Do exame da CDA, observa-se que as datas de ocorrência do inadimplemento compreendem aos meses de 11/2019 a 12/2019, ou seja, posteriores a 01/01/2001, assim, foram aplicados os percentuais: 0,11% ao dia, limitados a 10% + Taxa SELIC + 1% relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, conforme os parâmetros estabelecidos na norma referida. A forma de sua incidência, como indicado na CDA, induziria a uma interpretação à primeira vista, de duplicidade de índices. Contudo, de se esclarecer, que não existe cumulação de SELIC e juros de 1% na composição do crédito tributário. O que se dá, na prática, é a utilização de um ou de outro, sendo aplicados juros de 1% para o mês que ainda não se tenha a definição do percentual da SELIC a ser aplicado, metodologia que se mostra razoável e proporcional, não merecendo rechaço. Com efeito, em outros processos, destacando-se o de n. 0750566-30.2019 (Execução), o Juízo inicialmente observou a cumulação, na CDA, da SELIC com outros acréscimos de mora. Ocorreu que, depois, em sede de decisão em Embargos de Declaração opostos pelo Ente, reconheceu que ali a SELIC foi a taxa aplicada, sendo que a incidência dos juros de 1% somente ocorrerá sobre o mês do vencimento, admitindo a correção da cobrança. Portanto, não há que se falar em cumulação, estando correto o cálculo do Ente...” Ademais, numa interpretação a contrário sensu, a decisão abarcou a impossibilidade de cumulação da SELIC com a taxa de 0,11% de juros de mora ao dia, na medida em que deixou claro que nos meses em que há incidência especificamente da SELIC, outro índice não é computado, o que está devidamente claro na decisão embargada. Finalmente, cabe ser dito que sequer qualquer demonstrativo de débito foi carreado pela Embargante para evidenciar seus argumentos. Assim sendo, reconhecendo-se inexistir qualquer vício na decisão, REJEITO OS ACLARATÓRIOS. P. I. Salvador (BA), data da assinatura digital

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de MEGABMART BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA em 10/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Disponibilizado no DJEN em 04/02/2026

Publicado Decisão em 05/02/2026.

Arquivado Provisoriamente

Expedição de decisão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/03/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MEGABMART BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 25/07/2025.

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(27)