Cumprimento de sentença 0144002-80.2002.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0144002-80.2002.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Raymundo Miranda Da Silva Filho Advogado: Claudio De Carvalho Santos (OAB:BA16529) Advogado: Antonio Fernando Gueudeville Silveira (OAB:BA16950) Executado: Localcred Assessoria E Planejamento De Credito Sc Ltda Advogado: Marco Roberto Costa Pires De Macedo (OAB:BA16021) Executado: Credicard Mastercard Sa Advogado: Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro (OAB:BA13325) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0144002-80.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: RAYMUNDO MIRANDA DA SILVA FILHO Advogado(s): CLAUDIO DE CARVALHO SANTOS registrado(a) civilmente como CLAUDIO DE CARVALHO SANTOS (OAB:BA16529), ANTONIO FERNANDO GUEUDEVILLE SILVEIRA (OAB:BA16950) EXECUTADO: Localcred Assessoria e Planejamento de Credito Sc Ltda e outros Advogado(s): MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO (OAB:BA16021), ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB:BA13325) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0144002-80.2002.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Intimado o Executado RAYMUNDO MIRANDA DA SILVA FILHO, não pagou o valor relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, cálculos de Id 341039498, e atualizado o id 433584811, nem apresentou impugnação conforme certidão no ID nº 430520834. Razão pela qual DEFIRO o pedido de ID nº 433584810 e determino a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, no valor de R$ 2.388,85 (dois mil e trezentos e oitenta e oito centavos e oitenta e cinco centavos) com fundamento no art. 854, caput, do Código de Processo Civil. Custas pagas Id 433584812/433584813. INTIME-SE o Exequente, por seu patrono, para ciência do protocolo junto ao sistema SISBAJUD devendo aguardar o prazo de 03 (três) dias úteis para juntada do resultado. Após a juntada, e sendo positivo o bloqueio, INTIME-SE o Executado RAYMUNDO MIRANDA DA SILVA FILHO, por seu patrono, ou não o tendo, pessoalmente, para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de conversão em penhora, com fulcro no art. 854, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Adote a Secretaria da Vara as providências de praxe. Ainda, compulsando os autos, verifica-se que há petição (Id 441019685 e 441022508) por meio da qual os patronos da parte autora renunciam a aos poderes que lhes foram conferidos, para postular no presente feito. Da leitura dos autos, observa-se que os referidos advogados não comunicaram a renúncia ao mandante, na forma do artigo 112 do CPC: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Diante do exposto, intimem-se os advogados da autora para colacionar aos autos a comunicação da renúncia, observando que, enquanto não cumprida tal formalidade, na forma do artigo 112, §1º do CPC, a renúncia sem prova da notificação não gera efeitos. Atribuo ao ato força de mandado/ofício/carta/precatória, para os fins necessários. Publique-se. Cumpra-se. ROBERTO WOLFF JUIZ DE DIREITO AUXILIAR

03/10/2024, 00:00

30/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Credicard Mastercard Sa em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAYMUNDO MIRANDA DA SILVA FILHO em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Localcred Assessoria e Planejamento de Credito Sc Ltda em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAYMUNDO MIRANDA DA SILVA FILHO em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Credicard Mastercard Sa em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Localcred Assessoria e Planejamento de Credito Sc Ltda em 09/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Credicard Mastercard Sa em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Credicard Mastercard Sa em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Localcred Assessoria e Planejamento de Credito Sc Ltda em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAYMUNDO MIRANDA DA SILVA FILHO em 18/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(27)