Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Nabla Construcoes Ltda Advogado: Jaime De Morais Veras Junior (OAB:CE16921) Advogado: Fabiola Torres Soares De Souza Piropo Marques (OAB:BA26635)
Embargado: Gsm Empreendimentos Ltda - Me Advogado: Marcelo Jatoba Maia (OAB:BA14460) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0301300-60.2017.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM
EMBARGANTE: NABLA CONSTRUCOES LTDA Advogado(s): JAIME DE MORAIS VERAS JUNIOR (OAB:CE16921), FABIOLA TORRES SOARES DE SOUZA PIROPO MARQUES (OAB:BA26635)
EMBARGADO: GSM EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Advogado(s): MARCELO JATOBA MAIA registrado(a) civilmente como MARCELO JATOBA MAIA (OAB:BA14460) SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 0301300-60.2017.8.05.0244 Embargos À Execução Jurisdição: Senhor Do Bonfim
Vistos.
Trata-se de ação de execução de honorários sucumbenciais demandada nos presentes autos de embargos à execução, envolvendo as partes indicadas no cabeçalho do processo eletrônico. No curso da execução, foi procedido ao bloqueio parcial do crédito exequendo em conta bancária da parte executa e determina a liberação do valor bloqueado em favor da parte exequente. Intimada para indicar outros bens do executado para fins de satisfação integral da execução, a parte exequente manteve-se inerte, sem qualquer manifestação (ID 430100572). É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil, a inexistência de bens penhoráveis constitui causa de suspensão do processo executivo. O Provimento nº CGJ-04/2013 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia disciplina o procedimento para a extinção de execuções cíveis frustradas da inércia do executado ou a impossibilidade de localização de bens passíveis de constrição. No presente caso, o cumprimento de sentença encontra-se em trâmite desde o dia 13/11/2019, ou seja, há quase 5 anos, sem que se tenha logrado êxito na localização de bens aptos à satisfação integral do presente crédito. Sendo assim, verifica-se que já se esgotaram todos os meios disponíveis a este juízo para encontrar bens do devedor, não logrando êxito o credor em demonstrar a viabilidade do prosseguimento da presente execução e meios de adimplemento do débito. Consoante disposição do art. 1º do Provimento supra, paralisada a execução de título judicial ou extrajudicial por mais de 1 (um) ano, em razão de inércia do exequente, ou há mais de 6 (seis) meses, em face da impossibilidade de localização de bens passíveis de constrição, o credor será intimado para promover o andamento do feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, o processo será extinto, independentemente de intimação prévia do exequente. Ressalte-se que a extinção do processo confere ao credor certidão de crédito, instrumento que viabiliza a deflagração de execução assim que for encontrados bens do executado.
Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 1º do Provimento CGJ 04/2013 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Sem custas e honorários. AUTORIZO a expedição de certidão de crédito em favor do exequente, nos moldes do art. 517, §§ 1º e 2º, e do Provimento CGJ 04/2013, para, querendo, efetuar protesto da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, promova-se à baixa e ao arquivamento dos autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 07 de agosto de 2024. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO