Cumprimento de sentença 8000147-64.2018.8.05.0220 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000147-64.2018.8.05.0220 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Rosilma Cirqueira Santos Advogado: Jamille Passos De Souza (OAB:BA27790-A) Apelante: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Flavia Quinteira Martins (OAB:BA47909-A) Advogado: Allison Dilles Dos Santos Predolin (OAB:SP285526-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000147-64.2018.8.05.0220 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN (OAB:SP285526-A), FLAVIA QUINTEIRA MARTINS (OAB:BA47909-A) APELADO: ROSILMA CIRQUEIRA SANTOS Advogado(s): JAMILLE PASSOS DE SOUZA (OAB:BA27790-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior DESPACHO 8000147-64.2018.8.05.0220 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de apelação interposta por Dacasa Financeira S/A – Sociedade de Crédito Financeiro, pugnando preliminarmente, pelo deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, em virtude do processo de recuperação judicial. Desta forma, afirma que deixou de recolher as custas, ante ao pedido de justiça gratuita que é amparado pelo processo de recuperação judicial ao qual se encontra. No ID 69962654, este Relator converteu o feito em diligência e determinou a intimação da recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais concessivos da gratuidade, declarações de imposto de renda dos últimos três anos e extratos bancários que comprovem, de forma inequívoca, a impossibilidade de suportar as despesas decorrentes do presente feito, sob pena de indeferimento do pedido. Intimada, a apelante deixou transcorrer o prazo, não colacionando a documentação necessária para respaldar o seu pleito, conforme certidão de ID 72060355. É o relatório. Decido. Disciplinando a matéria, o Código de Processo Civil, no seu art. 98 c/c art. 99, §2º prevê que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recurso para arcar com as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade de justiça, que pode ser pleiteada na inicial, na contestação ou na petição para ingresso de terceiro. Ademais, o juiz só poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Tratando-se de pessoa jurídica, a mera alegação de hipossuficiência não supre a necessidade da comprovação da ausência de condição financeira, pois a presunção somente se aplica à pessoa física, cabendo às empresas o ônus de demonstrar a escassez de recursos financeiros, ainda que esteja sob regime de liquidação judicial ou falência. Na hipótese, a empresa recorrente não colacionou aos autos os documentos necessários para comprovar a alegada miserabilidade, bem como o direito de obter a concessão do benefício pretendido. Como sabido, estando a empresa em liquidação judicial não induz, por si só, o deferimento da medida. Sobre o tema, a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL POR SI SÓ NÃO DEMONSTRA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (TJBA, Agravo Interno nº 0553070-95.2016.8.05.0001.1.Ag, Relator: Des. RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, Quinta Câmara Cível, Julgado em 24/11/2020) Sendo assim, indefiro a gratuidade de justiça, devendo a recorrente, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, recolher as custas processuais, referente ao preparo recursal, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 5 de dezembro de 2024. Desembargador Jatahy Júnior Relator 34

11/12/2024, 00:00

30/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROSILMA CIRQUEIRA SANTOS em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSILMA CIRQUEIRA SANTOS em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 04/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Publicado Decisão em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 21/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROSILMA CIRQUEIRA SANTOS em 10/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(21)