Petição Cível 8000392-51.2021.8.05.0194 - TJBA

Petição Cível 8000392-51.2021.8.05.0194 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Maria Peronice Santos Gomes Advogado: Helder Bello De Carvalho Junior (OAB:BA68283-A) Advogado: Marcio Jandir Silva Soares (OAB:BA22966-A) Apelante: Municipio De Pilao Arcado Advogado: Clodoaldo Narciso Dos Reis Coelho (OAB:BA16385-A) Advogado: Danilo Matos Cavalcante De Souza (OAB:BA22327-A) Advogado: Walla Viana Fontes (OAB:SE8375-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000392-51.2021.8.05.0194 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE PILAO ARCADO Advogado(s): CLODOALDO NARCISO DOS REIS COELHO, DANILO MATOS CAVALCANTE DE SOUZA, WALLA VIANA FONTES APELADO: MARIA PERONICE SANTOS GOMES Advogado(s):HELDER BELLO DE CARVALHO JUNIOR, MARCIO JANDIR SILVA SOARES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PILÃO ARCADO. DEMISSÃO DECORRENTE DE SUPOSTO VÍCIO NO CONCURSO PÚBLICO. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A NOMEAÇÃO E A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FLAGRANTE. REINTEGRAÇÃO NO CARGO E RESSARCIMENTO DOS VENCIMENTOS A QUE A AUTORA TERIA DIREITO DESDE O DESLIGAMENTO INDEVIDO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO PREJUDICADO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. 1. A Administração Pública pode anular os próprios atos, a teor da Súmula 473 do STF, desde que respeitado o prazo de 05 (cinco) anos e evidenciada a ilegalidade dos mesmos, observado o devido processo legal, sendo certo que a autotutela não pode ser utilizada sem restrições, sendo indispensável a fixação de um limite para atuação do Poder Público na revisão dos seus atos, de modo a preservar a estabilidade das relações entre a Administração e seus servidores, garantindo vigência ao princípio da segurança jurídica. 2. Aplicável ao caso em tela a regra geral do prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/32, espelhado no art. 54 da Lei 9.784/1999, que tem caráter de norma nacional, de direito material, de competência da União, devendo ter aplicação uniforme a todos os entes federados. 3. Considerando que a Administração Pública Municipal obteve ciência do ilícito em 2009, quando declarou a nulidade do certame, e somente instaurou o Processo Administrativo Disciplinar contra a apelada, que resultou na sua pena de demissão, no ano de 2021, dúvida não há acerca da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da municipalidade. 4. Ainda que assim não fosse, em que pesem as alegações recursais, não é possível afirmar a existência de inconstitucionalidade flagrante decorrente das ilegalidades apontadas no certame, tanto assim que a própria Ação Civil Pública de nº 0000184-63.2008.8.05.0194, em cujo bojo foi firmado o TAC noticiado nas razões de recurso, foi extinta sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a impossibilidade da comprovação do dolo da conduta do agente público. 5. Demonstrado o desligamento indevido da apelada de seu cargo público, deve ela ser ressarcida dos vencimentos a que teria direito desde quando foi demitida, por força de ato administrativo praticado em 2021 pela parte ré. 6. Necessária a adequação dos índices aplicáveis à condenação, tanto de juros de mora, quanto de correção monetária, a fim de que incidam, a partir de julho/2009 até novembro/2021, juros de mora pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, e, a partir de dezembro/2021, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 7. Tratando-se de sentença ilíquida, a fixação dos honorários advocatícios fica relegada à fase da liquidação. 8. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia EMENTA 8000392-51.2021.8.05.0194 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº. 8000392-51.2021.8.05.0194, sendo apelante o MUNICÍPIO DE PILÃO ARCADO e apelada MARIA PERONICE SANTOS GOMES. Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, REFORMANDO PARCIALMENTE a sentença, EM REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO, e o fazem pelas razões expendidas no voto da Relatora.

30/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de MARCIO JANDIR SILVA SOARES em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALLA VIANA FONTES em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO LOPES DOS SANTOS em 24/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(16)